ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 078/2024
LEI N° 078/2024
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 125.477.935,50 (cento e vinte e cinco milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) sendo: R$ 71.056.218,05 (setenta e um milhões e cinquenta e seis mil e duzentos e dezoito reais e cinco centavos) de Orçamento Fiscal, (incluído o valor de R$ 1.955.309,97 (um milhão e novecentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e nove reais e noventa e sete centavos) de despesas de capital) e, R$ 54.421.717,45 (cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e vinte e um mil e setecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2025 estima a Receita em R$ 102.218.756,38 (cento e dois milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.872.092,43 (dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil, noventa e dois reais e quarenta e três centavos) e para o Poder Executivo em R$ 99.346.663,95 (noventa e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) valor líquido das deduções obrigatórias.
§ 1° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, e através de Outras Receitas Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
100.263.446,36 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
12.444.025,78 |
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CONTRIBUIÇÕES |
3.072.916,07 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.430.832,09 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
4.931,91 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
851.437,55 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
82.428.940,56 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.362,40 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.955.309,97 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
100.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
146.940,81 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.708.369,16 |
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TOTAL GERAL |
102.218.756,38 |
§ 2° - A Despesa da Administração Direta será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, distribuídas como segue:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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PODER LEGISLATIVO: |
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
2.872.092,43 |
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01.01 – CÂMARA MUNICIPAL |
2.872.092,43 |
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TOTAL DO PODER LEGISLATIVO |
2.872.092,43 |
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02 - GOVERNO MUNICIPAL |
2.926.674,07 |
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02.01 - GABINETE DO PREFEITO |
605.300,00 |
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02.03 - PROCURADORIA JURÍDICA |
296.000,00 |
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02.04 - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL |
950.374,07 |
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02.05 - CONTROLADORIA |
906.000,00 |
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02.06 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR |
169.000,00 |
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
14.906.540,00 |
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03.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO |
400.000,00 |
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03.02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
7.522.800,00 |
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03.03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO |
281.160,00 |
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03.04 - DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO |
458.000,00 |
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03.05 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
203.600,00 |
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03.06 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
532.000,00 |
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03.07 - DIVISÃO DE TESOURARIA |
5.343.400,00 |
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03.08 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS |
165.580,00 |
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
29.134.237,13 |
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04.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
2.019.367,36 |
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04.02 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
11.265.096,05 |
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04.03 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
9.333.410,25 |
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04.04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
1.242.000,00 |
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04.05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
196.600,00 |
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04.06 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
4.181.963,10 |
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04.07 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR |
750.002,00 |
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04.08 - DIVISÃO DE CULTURA |
145.798,37 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
31.066.920,60 |
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05.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE |
1.009.500,00 |
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05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.057.420,60 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.780.616,29 |
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06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.002.046,30 |
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06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.357.835,17 |
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06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
1.960.734,23 |
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06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
460.000,59 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
3.774.134,95 |
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07.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
352.000,00 |
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07.02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.390.695,06 |
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07.03 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
236.000,00 |
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07.04 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
1.795.439,89 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
924.430,00 |
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08.01 - GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER |
414.430,00 |
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08.03 - DIVISÃO DE LAZER |
50.000,00 |
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08.04 - DIVISÃO DE TURISMO |
460.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
10.126.310,91 |
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10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
324.580,00 |
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10.02 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
4.743.364,90 |
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10.03 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
2.592.703,57 |
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10.04 - DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
2.465.662,44 |
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11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
495.800,00 |
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11.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
495.800,00 |
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12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
1.211.000,00 |
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12.01 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES |
228.000,00 |
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12.02 - DIVISÃO DO ESPORTE |
983.000,00 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
102.218.756,38 |
DO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Artigo 3° - O Orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica – PRESOMTER para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.574.180,56 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e oitenta reais e cinquenta e seis centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
13.525.500,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
5.215.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
5.100.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
360.500,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.850.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA |
5.048.680,56 |
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL |
5.048.680,56 |
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TOTAL GERAL |
18.574.180,56 |
§ 2° - A Despesa do PRESOMTER será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída como segue:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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10 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA |
18.574.180,56 |
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10.01 – FUNDO PREV. MUNICIPAL - PRESOMTER |
18.574.180,56 |
|
TOTAL |
18.574.180.56 |
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Artigo 4° - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.684.998,56 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de receitas patrimoniais, de serviços, outras receitas correntes, descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
4.673.998,56 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
12.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
4.653.998,56 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
8.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
11.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
11.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
4.684.998,56 |
§ 2° - A Despesa do SAMAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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11 – SAMAE SERVIÇO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO |
4.684.998,56 |
|
11.01 - SAMAE |
4.684.998,56 |
|
TOTAL |
4.684.998,56 |
Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência nas situações previstas no art. 5°, III da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.
Artigo 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundo Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 157/2007 de 15/11/2007, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 30.057.420,60 (trinta milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos).
II - do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 030/2015 de 20/06/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 1.960.734,23 (um milhão, novecentos se sessenta mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 040/2011 de 23/09/2011, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 1.357.835,17 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos).
IV - do Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 018/2017 de 26/05/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 460.000,59 (quatrocentos e sessenta mil reais e cinquenta e nove centavos).
Artigo 7° - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo o PRESOMTER, e o SAMAE, ficam autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Prevista para o orçamento de cada uma das entidades.
Artigo 8º - Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo, o Legislativo Municipal, incluindo Presomter e SAMAE a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias da Lei de Diretrizes Orçamentários.
Artigo 10º - Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 11º - Fica o Executivo, Samae e Presomter Municipal autorizados por ato próprio a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recurso livres ou vinculadas, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 12º – Fica autorizado o executivo municipal incluindo o SAMAE por ato próprio, a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados.
Artigo 13º – Fica Autorizado a transposição ou a transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizarem como recurso o cancelamento de dotações.
Artigo 14º – Fica autorizada a utilização de cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a abertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providencias.
Artigo 15º – A abertura de créditos autorizados nos artigos 11, 12 e 13 desta Lei não serão considerados para fins do limite da autorização constante do artigo 7º.
Artigo 16° - Fica o Executivo Municipal, em virtude da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, autorizado a proceder por Decreto a abertura de Créditos Extraordinários, contudo deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme Art. 44 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Artigo 17º - O Orçamento da Administração Direta e Indireta poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2025, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 18º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação nas metas fiscais e nos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e também no Plano Plurianual – PPA Lei nº 038/2021 em conformidade com as metas fixadas nos anexos desta Lei.
Artigo 19º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para os recursos ordinários.
Artigo 20º – Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, através de autorização Legislativa.
Artigo 21º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2025 a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (12/12/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:C47107EC