ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.199/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, a título de reposição inflacionária aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. Fica concedido à título de aumento real o percentual de 2,64% (dois vírgula sessenta e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.
Art. 3º. Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 2º desta Lei, as tabelas constantes dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 1.758/2007, assim como, os valores constantes do § 1º, Art. 52-B, da Lei nº 1.758/2007, e § 1º do Art. 90, da Resolução nº 001/2018, de 9 de abril de 2018.
Art. 4º. A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º e 2º desta lei serão concedidos a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 31 de março de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:C4719CA2