ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 394 2020
LEI N° 394/2020
Data: 03/06/2020
SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis:
01(uma) Retro escavadeira, B90 New Holland, ano de fabricação 2014, série HBZNB90BKCAH07103, cor amarela, Placa patrimonial 8732;
01(um) trator agrícola New Holland, TL85-E ano de fabricação 2011, série ZBC9363609, cor azul, Placa patrimonial 8726;
01 (um) veículo VW/KOMBI, ano de fabricação/modelo, 2011/2012, Placa AUF 4065, Renavan 0033.677328-5, Chassi 9BWMF07X3CP006430, Cor Branca, Placa Patrimonial 8725;
01(uma) ambulância, Iveco/3510v1 Rotam AMB, ano de fabricação/modelo 2005/2005, Placa AMV6881, Renavan 0085.737165-7, Chassi 93zc3570158317804, Cor Vermelha Placa Patrimonial 896.
Art. 2º. O processo de alienação terá as seguintes fases:
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora dos bens móveis;
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital no órgão oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório.
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais,
d) Marcação de audiência pública na sede do Paço Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente;
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
f) Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional;
g) Comprovado o depósito pelo adquirente os bens serão entregues.
Art. 3°. A verba oriunda da venda dos bens móveis terão a destinação que a Lei Orçamentária definir.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de junho de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:C47CBACA