ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 021/2018 ARTIGO 24, INCISO XXVI, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 127/2018 – ID N° 82256
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: Repasse ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região – CISMEL para custeio do reparo/manutenção de itens de equipamentos CFTV, aderindo assim às formalidades já constituídas e aprovadas pelos municípios integrantes do referido Consórcio.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº 044.731.679-68.
DO CONTRATADO: Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - Cismel, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.274.930/0001-50, com sub sede na Rua Professor Joaquim de Matos Barreto, n°333, Jardim Maringá, n o Município de Londrina – Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente Contrato de Programa mediante diretrizes definidas nas cláusulas abaixo, conforme previsto no artigo 13 e seguintes da Lei Federal n° 11.107/2005; Decreto Federal n° 6.017/2007; Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL, de 10 de novembro de 2017.
DA JUSTIFICATIVA: Manutenção das Câmeras de video monitoramento do município de Sertanópolis.
DO VALOR: R$ 14.332,50 (Quatorze mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
DO PRAZO: O presente contrato tem o prazo de duração até 31 de dezembro de 2018.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de Dispensa de Licitação nos termos do artigo 24, inciso XXVI, da Lei 8.666/93, p “Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação”.
Sertanópolis, 06 de agosto de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C482351D