ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.791, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação Centro Comunitário de São Sebastião da Amoreira, a transferir recursos financeiros e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação Centro Comunitário, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 78.019.387/0001-15, com sede na Praça Comendador Geremias Lunardelli nº 67, Centro, nesta cidade de São Sebastião da Amoreira, tendo como base o inciso V e XIV do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, visando o repasse de Recurso Extraordinário proveniente da União, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/Fundo Nacional de Assistência Social, via Fundo Municipal de Assistência Social, para o Serviço de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Covid-19, conforme Portaria nº 378/2021.

 

Parágrafo único: o Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado nas condições do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014.

 

Art. 2º - Fica o Município autorizado a transferir à Associação Centro Comunitário o recurso no valor de R$ 3.956,60 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), em parcela única, a ser depositado na conta bancária da Associação Centro Comunitário.

 

Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei será atendida pela seguinte rubrica orçamentária:

 

08.00 – Secretaria de Assistência Social

08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

2063 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

318 – 3.3.50.41.00.00.00.00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 10 de novembro de 2.021.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila dos Santos Silva
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