ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 592/2018 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

SÚMULA: “SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ.”

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta da mesa diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A Estrutura e Classificação dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, passam a ser regidas por esta lei.

 

Art. 2º - Os cargos em Comissão da Câmara Municipal, reestruturados e/ou transformados de acordo com esta Lei ficam organizados nos seguintes quadros de pessoal:

 

I - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, regidos por esta Lei.

II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, regidos por lei especifica.

 

Art. 3º - Considera-se para efeitos desta Lei:

 

I - Quadro: conjunto de cargos e funções identificadas pela natureza de seu provimento;

II - Cargo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidas ao servidor público, caracterizado por denominação própria, número certo, vencimento fixado em Lei e pagamento pelos cofres públicos;

III – Vencimento: é o valor do salário pago em parcela única como contrapartida pela função/cargo exercido.

IV – Função Gratificada: é o acréscimo, em porcentagem, eventualmente pago ao servidor efetivo que por alguma razão ou necessidade seja designado para o exercício de cargo ou função gratificada.

V – Carga Horária: Números de horas que cada servidor exercerá semanalmente

 

CAPITULO II

 

DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 4º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas destina-se ao atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços das respectivas diretorias, setores, instâncias administrativas ou assessorias previstas na estrutura organizacional formal da Câmara Municipal.

 

§ Único - As Funções Gratificadas deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

Art. 5º - Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são de livre nomeação e exoneração, por ato da Presidência da Câmara, respeitados os requisitos legais para o ingresso no serviço público e as condições especificas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provido.

 

Art. 6º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõem-se da seguinte forma:

 

 

QUADRO A -

CARGOS EM

COMISSÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PROVIMENTO

SIMBOLOGIA

01

Diretor Geral

Cargo em Comissão

CC – 01

01

Assessor Jurídico da Presidência

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Assessor Administrativo e Financeiro

Cargo em Comissão

CC - 02

01

Chefe de Gabinete da Presidência

Cargo em Comissão

CG– 01

13

Assessor Gabinete Parlamentar

Cargo em Comissão

AP – 01

QUADRO B - FUNÇÕES GRATIFICADAS

01

Controlador Interno

Função Gratificada

FG – 01

 

Art. 7º - Para os Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, relacionados no Art. 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:

 

CARGOS E FUNÇÕES

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Diretor Geral

Ensino Superior completo e conhecimento em informática

Assessor Jurídico da Presidência

Ensino Superior completo e registro no conselho de classe e conhecimento em informática

Assessor Administrativo e Financeiro

Ensino Médio completo, nível técnico em contabilidade ou administração e conhecimento em informática

Chefe de Gabinete da Presidência

Ensino médio completo e conhecimento em informática

Controlador Interno

Ensino técnico ou Superior em Contabilidade e/ou Administração, com conhecimento em informática

Assessor de Gabinete Parlamentar

Ensino fundamental completo e conhecimento em informática

 

CAPITULO II

DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

 

Art. 8° - A Mesa Diretora expedirá Resolução estabelecendo medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de Sessões Plenárias e outras medidas necessárias para resguardar os interesses da administração pública.

 

CAPITULO IV

DA LOTAÇÃO

 

Art. 9º - Lotação: é a unidade organizacional à qual o servidor está administrativamente vinculado, em virtude da sua forma de ingresso no serviço público.

§ Único - A Lotação dos servidores da Câmara Municipal constará no Decreto ou Portaria de Nomeação, emitido pelo Presidente da Mesa Diretora da Casa, atendidos os requisitos legais.

 

Art. 10º - Exercício: é a subunidade organizacional da lotação do servidor a qual está vinculado e efetivamente desempenhando suas atividades.

§ Único - O Exercício dos servidores da Câmara Municipal designar-se-á por ato da Mesa Diretora da Casa, com encaminhamento dado pela Diretoria Geral e observada a correlação entre as atribuições do cargo do servidor e da unidade de trabalho.

 

Art. 11º - Localização: setor na subunidade organizacional, em que o servidor desenvolve as suas atividades.

§ Único - A Localização dos servidores da Câmara Municipal designar-se-á por ato do responsável pela subunidade organizacional à qual o servidor está vinculado, com encaminhamento dado pela Diretoria Geral, observada a correlação entre as atribuições do cargo do servidor e da unidade de trabalho.

 

CAPITULO V

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 12º - O vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei, vedada a gratificação para os cargos em comissão, exceto a função gratificada para o cargo de Controlador Interno.

§ Primeiro - O vencimento básico será indexado anualmente pelo mesmo índice de reajuste dos servidores do Município de Itaperuçu.

§ Segundo – Fica estabelecida como data base dia 1º de maio de cada ano.

§ Terceiro - Não será aplicado o indexador previsto no § Primeiro quando a folha salarial do Legislativo ultrapassar os limites previstos na Lei de Responsabilidade fiscal quer seja pelo acúmulo das sucessivas reposições ou pela queda de arrecadação.

§ Quarto - É vedada a criação de cargos às expensas da não aplicação da indexação salarial.

 

Art. 13° - Os vencimentos dos cargos e as gratificações do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são os constantes do ANEXO II, TABELA “A”, desta Lei.

 

Art. 14° - Os detentores de Cargos em Comissão e de Função Gratificada, não terão direito a acumular qualquer outra de gratificação sobre os seus vencimentos.

 

Art. 15° - O ocupante de cargo efetivo, quando em exercício de Função Gratificada, perceberá gratificação de até 30% sobre o valor do cargo efetivo, a critério exclusivo da Presidência da Câmara Municipal, e observada a disponibilidade financeira e índices de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 16° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições consentâneas da Lei nº 443/2013, de 13 de setembro de 2013.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2018.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

CARGO, CLASSE, SIMBOLOGIA, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

QUADRO A

CARGO: DIRETOR GERAL

SIMBOLOGIA: CC - 01

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

-planejar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Câmara;

-promover e integrar as atividades desenvolvidas pelos órgãos e setores da Câmara;

-orientar os serviços administrativos da Câmara, juntamente com a Assessoria Administrativa;

-orientar os serviços legislativos da Câmara;

-assessorar e prestar informações à Mesa Diretora e aos Vereadores na área de sua competência;

-assessorar a Mesa Diretora no decorrer da Sessão Plenária;

-recepcionar autoridades e convidados;

-promover a realização de estudos e pesquisas visando à organização administrativa e de planejamento dos serviços da Câmara;

-criar instrumentos de gestão, visando a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e servidores;

-coordenar e encaminhar, as ações de manutenção das instalações da Câmara;

-cumprir e fazer cumprir as determinações legais;

-executar tarefas que envolvam relações públicas da Câmara, quando expressamente determinadas pela Presidência.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)-horário: período normal de 30 horas semanais;

b)-outras.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)-instrução: ensino superior completo e conhecimento em informática;

b)-idade mínima: 18 anos.

 

QUADRO A

FUNÇÃO GRATIFICADA: ASSESSOR ADMININSTRATIVO e FINANCEIRO

SIMBOLOGIA: CC-02

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- promover a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara Municipal de Itaperuçu;

- submeter à apreciação da Mesa Executiva e a Presidência as alterações ou inclusões de procedimentos que visem à eficiência dos serviços da Câmara Municipal de Itaperuçu;

- proceder a supervisão e controle da aquisição, entrega e guarda dos materiais de consumo e de equipamentos e materiais permanentes;

- elaborar a programação de compra direta de materiais e de serviços de interesse da Câmara Municipal de Itaperuçu;

- coordenar o sistema de manutenção, conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis e equipamentos da Câmara Municipal de Itaperuçu;

- supervisionar a elaboração da prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal de Itaperuçu e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- orientar a Mesa Executiva, com vistas à racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal de Itaperuçu;

- colaborar na preparação dos dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal de Itaperuçu;

- preparar os relatórios gerenciais, contendo elementos para a programação financeira da Câmara Municipal de Itaperuçu;

- verificar os processos de despesa relativamente à legalidade dos procedimentos adotados, comunicando a Diretoria Geral qualquer ocorrência;

- conferir a transferência do duodécimo da Câmara na data determinada

- controlar numerários e saldos bancários;

- controlar os pagamentos de fornecedores e de pessoal

- Prestar informações sobre a área financeira quando solicitado pela Direção-Geral e Presidência

- elaborar cronogramas de pagamentos, a ser aprovado pela Diretoria Geral;

- controlar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)-horário: período normal de 20 horas semanais;

b)-outras.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)-instrução: ensino médio completo, nível técnico em contabilidade ou administração, e conhecimento em informática;

b)-idade mínima: 18 anos.

 

QUADRO A

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

SIMBOLOGIA: CC - 02

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

-assessorar os Vereadores e as Comissões Permanentes da Câmara na solução de questões jurídicas;

-emitir pareceres que forem solicitados, fundamentando-os na legislação, jurisprudência e doutrina;

-responder a consultas no âmbito legislativo e administrativo sobre questões jurídicas;

-estudar e minutar contratos que porventura envolvam a Câmara Municipal;

-proceder a estudos tendentes a instruir processos legislativos;

-sugerir medidas que visem simplificar normas e procedimentos vigentes;

-propor a aquisição de livros jurídicos;

-executar tarefas afins por determinação superior.

-planejar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Câmara;

-promover e integrar as atividades desenvolvidas pelos órgãos e setores da Câmara;

-orientar os serviços administrativos da Câmara, juntamente com a Direção Administrativa;

-orientar os serviços legislativos da Câmara;

-assessor e prestar informações à Mesa Diretora e aos Vereadores na área de sua competência;

-assessorar a Mesa Diretora no decorrer da Sessão Plenária;

-recepcionar autoridades e convidados;

-promover a realização de estudos e pesquisas visando a organização administrativa e de planejamento dos serviços da Câmara;

-criar instrumentos de gestão, visando a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e servidores;

-coordenar e encaminhar, as ações de manutenção das instalações da Câmara;

-cumprir e fazer cumprir as determinações legais;

-promover a divulgação das atividades da Câmara;

-executar tarefas que envolvam relações públicas da Câmara, quando expressamente determinadas pela Presidência.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)-horário: período normal de 20 horas semanais;

b)-outras.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)-instrução: Ensino superior completo e registro no conselho de classe e conhecimento em informática;

b)-habilitação funcional: diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente; prova de inscrição regular no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

c)-idade mínima: 18 anos.

 

QUADRO A

FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA

SIMBOLOGIA: CG - 01

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

- atender, com o apoio dos Assessores de Gabinete, às pessoas que contatam a Presidência, orientando-as ou marcando audiência;

- coordenar e orientar os Assessores de Gabinete distribuindo-lhes tarefas e controlando suas execuções de acordo com as orientações expedidas pelo Presidente;

- gerenciar a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;

- coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;

- supervisionar a organização e manutenção do arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;

- organizar e manter atualizados, com o apoio dos Assessores de Gabinete, os registros e controles pertinentes à Presidência;

- controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;

- executar o controle relativo aos atos de pessoal dos assessores vinculados ao Presidente;

- gerenciar o controle de frequência, assiduidade e pontualidade dos Assessores e o relatório semanal de atividades que deve ser publicado semanalmente no sítio eletrônico da Câmara, no link "Transparência", por responsável designado pela Direção Geral;

- elaborar pronunciamentos, conforme orientação do Vereador;

-fazer uso de veículo da frota própria ou locada da Câmara Municipal, no desempenho das atividades do seu cargo, de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de utilização estabelecidas pela Administração da Câmara Municipal;

- zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua responsabilidade, informando defeitos ou reparos para a manutenção; e

- realizar outras funções-meio necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pelo Presidente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)-horário: período normal de 40 horas semanais;

b)-outras.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)-instrução: ensino médio completo e conhecimento em informática;

b)-idade mínima: 18 anos.

 

QUADRO A

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR - I

SIMBOLOGIA: AP - 01

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

-exercer atividades de assessoramento à Mesa e aos Vereadores, realizando estudos, análise e emitindo pareceres e informações em assuntos específicos do legislativo;

-acompanhar a movimentação dos processos legislativos;

-auxiliar nas pesquisas e estudos para a execução de projetos e proposições em geral;

-auxiliar na elaboração de projetos e proposições em geral;

-executar tarefas afins por determinação superior.

-elaborar e digitar expedientes;

-prestar serviços no Gabinete do Vereador;

-organizar e solicitar material de expediente para o Gabinete;

-receber e encaminhar correspondências;

-encaminhar proposições e requerimentos do Vereador;

-realizar pesquisas e estudos para a execução de projetos e proposições em geral;

-organizar cadastros, arquivos e fichários do Gabinete;

-assessorar o Vereador em todas as suas atividades parlamentares.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)-horário: período normal de 40 horas semanais;

b)-outras.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)-instrução: ensino médio completo e conhecimento em informática;

b)-idade mínima: 18 anos.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA, NÍVEL, QUADRO, SIMBOLOGIA, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS DOS CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA.

QUADRO B

FUNÇÃO GRATIFICADA: CONTROLADOR INTERNO

SIMBOLOGIA: FG-01

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

-analisar, quando houver, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referentes a Câmara Municipal de Itaperuçu;

-fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos;

-fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de controle externo da Câmara de Vereadores de Itaperuçu, as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município de Itaperuçu, quando for o caso;

-apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Itaperuçu no exercício de sua missão institucional;

-analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

-acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando houver;

-fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

-acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal de Itaperuçu;

- informar e encaminhar processos de denúncia ou requerimentos de competência do Poder Executivo ao Controle Interno do Poder Executivo do Município de Itaperuçu e/ou encaminhar cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

-e outras atividades previstas em regulamento.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)-horário: período normal de 40 horas semanais;

b)-outras.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)-instrução: ensino médio completo e conhecimento em informática;

b)-idade mínima: 18 anos.

ANEXO II

TABELA – “A”

 

VALORES APLICADOS AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

SIMBOLOGIA

VALOR

 

QUADRO A - CARGOS COMISSIONADOS

CC – 01

R$ 5.000,00

CC – 02

R$ 4.000,00

CG - 01

R$ 2.500,00

AP – 01

R$ 1.500,00

QUADRO B - FUNÇÕES GRATIFICADAS

FG – 01

Até 30% do vencimento básico


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:C48673A3