ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 30019, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino da Lapa e estabelece diretrizes para sua implementação, expansão, financiamento, acompanhamento e avaliação.

 

O Prefeito do Município da Lapa, Diego Timbirussu Ribas, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação de uma Política para ampliação da educação integral em tempo integral na rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495 de 02 de agosto de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036 de 23 de novembro de 2023, do Ministério da Educação, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta n.º 007/2021 - DEDUC/DPGE/ SEED, sobre a Implantação e/ou regulamentação da oferta da Educação em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR N.º 09/2025 que estabelecem as normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta nº 13/2023 - DEDUC/DPGE/SEED que dispõe sobre a implantação e/ou regulamentação da oferta das Atividades de Ampliação de Jornada Escolar na Educação Infantil nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná;

CONSIDERANDO os Regimentos Escolares, os Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e as Propostas Pedagógicas Curriculares (PPC) vigentes;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3098, de 15 de julho de 2015, que cria o Plano Municipal de Educação; e suas posteriores alterações, em especial a Meta 6 que trata sobre a educação em tempo integral nas escolas públicas;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2025 - DEDUC/DPGE/SEED - Retificada, que dispõe sobre a matriz Curricular da educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública estadual de ensino do Paraná a partir do ano letivo de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 01 de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município da Lapa.

Art. 2º - A construção da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral a que dispõe este decreto abrange as seguintes perspectivas:

I - Fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à meta 6 estabelecida pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 que instituiu o Plano Nacional de Educação;

II - Implantar a Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na Educação Básica;

III - Promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;

IV - Melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes; e

V - Fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação.

Art. 3º - Fica aprovado o documento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, em anexo, denominado de Política de Educação Integral em Tempo Integral, o qual foi devidamente aprovado, em reuniões específicas, pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º - A administração municipal, através de todos os seus órgãos, deverá prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do projeto de expansão da educação integral.

Art. 5º - A implementação e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos do Fundeb e demais fontes legalmente destinadas à educação, observadas as disposições do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como a legislação fiscal e financeira vigente.

Art. 6º - A organização da oferta em tempo integral observará as especificidades de cada etapa da Educação Básica, a legislação educacional vigente e a obrigatoriedade escolar.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga integralmente o Decreto nº 27759 de 29 de abril de 2024.

 

Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 27 de outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito do Município da Lapa

 

Anexo I do Decreto nº 30019, de 27.10.2026

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER

 

POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LAPA

 

LAPA

2026

 

1. DIRETRIZES E ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LAPA

Em atenção à Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, além da exigência estabelecida na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, do Ministério da Educação, a Resolução CNE/CEB nº 07/2025 e demais normas emitidas a respeito, para que os municípios definam e submetam à apreciação de seus Conselhos Municipais de Educação a Política de Educação em Tempo Integral, é mister a necessidade de elaboração de uma política que estabeleça metas e condições para a implantação e aumento gradativo da oferta da educação em tempo integral na rede municipal de ensino.

Organizado o Grupo de Trabalho para este objetivo e após consultados todos os demais órgãos da educação e do Poder Executivo, foi elaborada a redação desta política a fim de ser enviado ao Conselho Municipal de Educação para devida apreciação e aprovação, bem como tornar público o diagnóstico e projeção de Educação em Tempo Integral no Município da Lapa.

As principais normatizações associadas à educação que se seguiram à Constituição de 1988 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 (ECA); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 (LDB); Plano Nacional de Educação, Lei 10.172/2001 (PNE, 200) foram unânimes em reiterar o direito à educação (integral).

A ampliação da jornada escolar está regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) no artigo 34, cujo texto define que a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola e que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino” (BRASIL, 1996).

A educação em tempo integral vem sendo apresentada não apenas como estratégia para o necessário avanço educacional, mas, especialmente, como possibilidade de contribuir para o avanço da aprendizagem dos alunos, bem como com sua formação mais ampla, voltada para seu pleno desenvolvimento. (MENEZES, 2012) .

Em 2023 o Programa Educa Mais Lapa começou a ser desenhado, como estratégia central para a ampliação da jornada escolar, promovendo oficinas pedagógicas, atividades culturais, esportivas e ações de formação continuada para profissionais da educação, consolidando uma proposta de educação integral alinhada às demandas contemporâneas. Configura-se como uma experiência concreta de implementação da política de educação integral, articulando aspectos pedagógicos, administrativos e formativos.

O Educa Mais Lapa – Educação Integral que Transforma é a política pública da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer destinada à ampliação qualificada da jornada escolar e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

O projeto surgiu diante da necessidade de ampliar o acesso à Educação Integral, que em 2023 estava restrito a apenas duas escolas, garantindo oportunidades educacionais equitativas para estudantes da cidade e do campo. Estruturado a partir da Política Municipal de Educação Integral, promove a integração entre currículo, cultura, esporte, música, arte, inclusão e recomposição das aprendizagens. No ano de 2025 marcou o despertar da musicalização nas escolas municipais de Lapa, com a integração da Casa de Música à Secretaria Municipal de Educação. Este movimento transformou-se rapidamente em realidade concreta, com a realização dos eventos EducaMaisLapa e Natal Cantarte, que reuniram cerca de 200 crianças de todas as escolas de educação em tempo integral (10 escolas, sendo 5 do interior e 5 da cidade) em apresentações que emocionaram a comunidade e demonstraram o potencial transformador da música na educação. A musicalização infantil, compreendida como processo educativo que desenvolve a sensibilidade musical, a expressão artística e as múltiplas inteligências através da linguagem sonora, constitui direito fundamental das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Lei nº 11.769/2008, que determina a obrigatoriedade do ensino de música na Educação Básica. Mais que um direito, a música revela-se como elemento integrador entre família, escola e comunidade, promovendo vivências que transcendem as paredes da sala de aula e fortalecem os vínculos sociais. Este Plano alinha-se plenamente ao lema da Secretaria Municipal de Educação: "Educação que une, acolhe e transforma". A música, por sua natureza inclusiva e expressiva, materializa esses três pilares: une estudantes de diferentes realidades em práticas coletivas; acolhe as diversidades e individualidades através da linguagem universal dos sons; transforma vidas ao desenvolver capacidades cognitivas, sócio emocionais, motoras e expressivas, alinhadas aos princípios da educação contemporânea e às diretrizes da BNCC para a área de Artes.

A proposta contempla a reorganização estrutural, pedagógica, administrativa e logística da rede, incluindo adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares, reorganização do transporte e da alimentação escolar, formação continuada dos profissionais, credenciamento de oficineiros e desenvolvimento de oficinas pedagógicas, esportivas, culturais e artísticas. Sua execução é financiada principalmente com recursos do Município, complementados por programas federais e parcerias institucionais, como o Futuro Integral ofertado pelo SESC, o projeto Semear Esportes desenvolvido pelo Instituto Mais Ação, com patrocínio da Via Araucária. Consolidar e expandir a Política Municipal de Educação Integral, garantindo a ampliação do acesso à jornada ampliada de forma equitativa e sustentável, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes, a melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais por meio da integração entre currículo, cultura, esporte, música, inclusão e gestão intersetorial.

Nessa direção, e, considerando a importância da expansão do Projeto de Educação em Tempo Integral como Meta 6 do Plano Nacional de Educação, pela lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 e Meta 6 do Plano Municipal de Educação Lei nº 3098/2015, pelas quais preveem a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica, a gestão da Secretaria Municipal de Educação vem ampliando a jornada escolar nas instituições escolares municipais que possuem infraestrutura disponível, além do Centro Integrado de Atividades Complementares - CIAC que atende alunos da Escola Municipal Abigail Cortes, que funciona na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, 288, Centro, Lapa - PR, e para atender os alunos da Escola Municipal Dr Manoel Pedro, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer alugou o Espaço Viva Bem, situado na rua Mal. Floriano Peixoto, 842 - Tamanqueiro, Lapa - PR, espaços escolhidos criteriosamente para atender aos objetivos do Projeto de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino da Lapa em formato de Atividades Complementares Curriculares de Contraturno Escolar.

O município da Lapa possui uma rede municipal composta por 33 instituições de ensino, sendo 10 instituições escolares de Educação Infantil (8 Centros Municipais de Educação Infantil urbanos, 2 do campo e 01 Centro de Educação Infantil conveniado) e 22 escolas (12 do campo e 10 urbanas), atendendo aproximadamente 4.280 estudantes distribuídos em um território de grande extensão geográfica.

Em 2023, a oferta de Educação Integral estava restrita a apenas duas escolas da rede municipal, atendendo um número reduzido de estudantes. Esse cenário evidenciava a necessidade de ampliar o acesso à jornada ampliada e garantir oportunidades educacionais mais equitativas para crianças da cidade e do campo.

O diagnóstico realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer identificou desafios relacionados à expansão da Educação Integral, à organização do transporte escolar, à alimentação, à adequação dos espaços pedagógicos, à formação dos profissionais e à necessidade de integrar currículo, cultura, esporte, música e recomposição das aprendizagens em uma política pública permanente.

Atualmente, a política atende diretamente 54%, ou seja, 2.298 dos estudantes da Rede Municipal e está presente em 70% das instituições de ensino, contemplando todos os 11 CMEIs e 12 escolas de Ensino Fundamental (6 urbanas e 6 do campo), com expansão planejada para alcançar gradativamente toda as instituições da rede municipal.

 

2. DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Um dos principais objetivos da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino da Lapa consiste em promover a formação integral dos estudantes, considerando as múltiplas dimensões do desenvolvimento humano, tais como cultural, afetiva, cognitiva, política, lúdica, física e esportiva, intelectual, social, emocional, socioambiental, ética e estética. Nesse sentido, busca-se ampliar o acesso dos estudantes à Educação Integral, assegurando condições de equidade entre as escolas urbanas e do campo, bem como promover a recomposição das aprendizagens por meio de estratégias pedagógicas articuladas ao currículo e às atividades desenvolvidas durante a jornada ampliada.

A proposta também visa valorizar a identidade cultural do município, integrando ao trabalho pedagógico ações de musicalização e iniciativas culturais, como a Casa da Música, o Coral Cantarte, a Lapinha Big Band, a Congada e outras manifestações culturais locais. Busca-se, ainda, incentivar as práticas esportivas, artísticas e culturais por meio de oficinas, projetos e atividades diversificadas que ampliem as oportunidades de aprendizagem, participação e desenvolvimento dos estudantes.

Nesse processo, pretende-se fortalecer as parcerias institucionais, com vistas à ampliação das oportunidades educacionais e à qualificação da oferta da Educação Integral, bem como estreitar a articulação entre escola, família e comunidade, promovendo a corresponsabilidade pelo desenvolvimento integral dos estudantes. O município conta com parcerias com o Futuro Integral ofertado pelo SESC, o projeto Semear Esportes desenvolvido pelo Instituto Mais Ação, com patrocínio da Via Araucária, grupo Roda da Congada e professores da Associação Brasileira de Estilingue Profissional que realizam trabalho voluntário sem remuneração para os alunos da Escola Municipal Dr Manoel Pedro no período da jornada ampliada. Dessa forma, a Educação Integral em Tempo Integral pressupõe a ampliação dos tempos, espaços e oportunidades de aprendizagem, associada a uma nova organização pedagógica do tempo escolar, de modo a garantir uma formação integral, equitativa e contextualizada, que considere as singularidades dos estudantes e as características socioculturais das diferentes comunidades escolares do município.

A adesão ao Projeto de Atividades de ampliação da jornada escolar em formato de atividades curriculares complementares - contraturno obedece ao princípio da equidade educacional, respeitando as condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais de educação, necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar.

A Jornada escolar em Tempo Integral acontece em caráter opcional, porém com frequência obrigatória para aqueles que optarem pela matrícula. A frequência mínima exigida para os alunos matriculados é de 75% (setenta e cinco por cento), não havendo reprovação ou sanção, e deverá ter carga horária mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais. Antes do desligamento, a instituição de ensino deverá realizar busca ativa junto à família, registrar as tentativas de contato e adotar estratégias de acompanhamento, observando os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e o direito à permanência na escola. A infrequência dos estudantes deverá ensejar ações de busca ativa, acompanhamento pedagógico e articulação com a família e, quando necessário, com os órgãos da rede de proteção, observada a legislação vigente, vedado o desligamento automático do estudante como mecanismo de controle da frequência. As instituições de ensino deverão desenvolver estratégias e ações específicas que assegurem o acesso e permanência de todos com respeito a diversidade.

A permanência do estudante nas instituições escolares da rede municipal de ensino poderá ser realizada a partir de duas organizações:

- Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único - ETI;

- Ampliação da Jornada Escolar com atividades Curriculares Complementares - Turno Regular mais Contraturno.

Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre as atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, especialmente dos bebês e crianças pequenas.

As matrículas são realizadas através do sistema SERE, e os profissionais da educação com formação em Educação Física e Pedagogia possuem acesso para preencher o registro de frequência do estudante, bem como os relatórios de avaliação no LRCO. As instituições de ensino devem organizar o trabalho pedagógico observando a relação indissociável entre o cuidar e educar, com ações intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa, neste sentido, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar orientações pedagógicas específicas para a Educação em Tempo Integral, para orientar as unidades educacionais e disponibilizar materiais didáticos e pedagógicos às escolas.

Promover e apoiar as instituições de ensino quanto a articulação de diferentes modalidades de trabalho didático e pedagógico, realização de projetos, atividades permanentes, sequências didáticas, onde as instituições de ensino deverão acompanhar a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos educandos em todas as atividades ofertadas.

Cabe às instituições de ensino organizar espaços para proporcionar uma aprendizagem por meio da diversificação de metodologias, como tempos e espaços educativos, promoção de grupos heterogêneos que estimulem a interação entre pares e favoreça a convivência entre grupos de diferentes idades, étnicos-raciais, religiosos, econômicos e de pessoas com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento.

As instituições de ensino em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação realizam ações contínuas com relação a equidade na distribuição das matrículas de Educação em Tempo Integral, garantindo compatibilidade entre a ampliação da oferta e a manutenção, expansão e qualidade da oferta da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar no Campo, da educação Escolar Quilombolas e da Educação de Jovens e Adultos - EJA, definindo protocolos para a atuação intersetorial, integrando ações de política educacional às políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho, promovendo permanência escolar e estratégias para que todas as escolas realizem ações permanentes que promovam melhoria do clima e da convivência escolar, da prevenção e superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+.

 

3. EQUIPE TÉCNICA

A implementação, o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, observando os princípios da gestão democrática, da transparência, da eficiência administrativa, da participação social e do regime de colaboração entre os entes federativos. A governança da política compreende a atuação articulada entre Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras das instituições de ensino, profissionais da educação, Conselhos Municipais, famílias e demais órgãos públicos parceiros. Para elaboração desta Política de Educação Integral em Tempo Integral foi organizado um Grupo de Trabalho, composto por 05 servidores da área educacional designados mediante Portaria nº 36 de 23 de abril de 2026.

As atribuições destinadas a este grupo contemplaram a elaboração da redação do documento referência, baseado nas diretrizes expedidas pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC) e diagnóstico do Município para posterior envio ao Conselho Municipal de Educação para aprovação, devendo ser validada por meio de Decreto Municipal e parecer do Conselho Estadual de Educação.

Foi designada também uma responsável técnica da Secretaria Municipal de Educação responsável pela coordenação da educação em tempo integral e monitoramento na Rede Municipal de Ensino.

 

3.1 COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER

Coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral; planejar a expansão gradativa das matrículas em tempo integral; elaborar orientações pedagógicas complementares; garantir formação continuada aos profissionais da Educação Integral; acompanhar indicadores educacionais; monitorar a utilização dos recursos financeiros destinados à política; promover a articulação intersetorial com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas; apoiar tecnicamente as instituições de ensino; acompanhar a execução dos Projetos Político-Pedagógicos; promover processos permanentes de avaliação da política.

 

3.2 COMPETE À COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Acompanhar o funcionamento das unidades escolares; orientar diretores e equipes pedagógicas; apoiar a organização curricular; acompanhar indicadores de frequência, permanência e aprendizagem; promover reuniões técnicas periódicas; elaborar relatórios anuais de acompanhamento da política; incentivar práticas pedagógicas inovadoras; acompanhar projetos e oficinas desenvolvidos pelas instituições.

 

3.3 COMPETE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Implementar a Política de Educação Integral conforme esta normativa; adequar o Projeto Político-Pedagógico; organizar tempos, espaços e rotinas escolares; acompanhar frequência e aprendizagem dos estudantes; promover ações de busca ativa em caso de faltas consecutivas sem justificativa; fortalecer a participação das famílias; desenvolver projetos integradores; promover ambiente escolar acolhedor, inclusivo e seguro.

 

3.4 COMPETE AOS DIRETORES ESCOLARES

Liderar a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral na unidade escolar; garantir condições para sua execução; promover integração entre os profissionais; acompanhar resultados educacionais; prestar informações à Secretaria Municipal de Educação.

 

3.5 COMPETE À EQUIPE PEDAGÓGICA

Orientar o planejamento dos professores; acompanhar o desenvolvimento das oficinas; promover e garantir a integração curricular; apoiar processos de avaliação; acompanhar a recomposição das aprendizagens.

 

3.6 COMPETE AOS PROFESSORES E OFICINEIROS

Os profissionais que atuam na Educação Integral deverão: desenvolver práticas pedagógicas alinhadas ao Projeto Político-Pedagógico; promover metodologias ativas e participativas; incentivar o protagonismo estudantil; registrar frequência, desenvolvimento e avaliação dos estudantes; participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer; atuar de forma colaborativa com os demais profissionais da escola.

 

3.7 MONITORAMENTO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, avaliação da implementação da Política Municipal de Educação Integral, considerando indicadores de: acesso; permanência; frequência; aprendizagem; desenvolvimento integral; participação das famílias; formação dos profissionais; execução financeira; infraestrutura; expansão das matrículas.

Os resultados deverão subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento contínuo da política pública.

 

4. DIAGNÓSTICO DAS MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

O diagnóstico da oferta de Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento de planejamento previsto nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral (Resolução CNE/CEB nº 7/2025), possibilitando à rede municipal identificar demandas, estabelecer prioridades e planejar a expansão das matrículas com base em critérios de equidade, eficiência administrativa e garantia do direito à educação. O Município da Lapa tem 4.280 alunos matriculados neste ano de 2026 na rede municipal de ensino, sendo 1.453 crianças na educação infantil, 2.827 alunos no ensino fundamental do 1º ao 5º ano, sendo 25 em classe especial e 08 na Educação de Jovens e Adultos.

Do total de alunos da rede municipal matriculados em 2026, 1.036 crianças da educação infantil estão participando da educação integral e 1.262 alunos do ensino fundamental I estão matriculados em turno integral nas atividades de jornada ampliada, totalizando 2.298 matrículas em tempo integral, ou seja, 54% dos alunos.

Os indicadores demonstram que o Município da Lapa supera as metas previstas na Meta 6 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, evidenciando o compromisso da gestão municipal com a ampliação do acesso à Educação Integral, visando os princípios da qualidade, da equidade e da sustentabilidade financeira. Isto significa que 54% dos alunos da rede municipal estão matriculados na educação integral, a meta prevê a oferta de educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas. Atualmente disponibiliza-se tempo integral em 69% das instituições escolares da rede municipal de ensino.

Neste ano de 2026 as instituições abaixo relacionadas ofertam educação em tempo integral sendo 12 escolas, 10 Centros municipais de Educação Infantil e 01 Centro de Educação Infantil conveniado.

 

TABELA I - RELAÇÃO DE ESCOLAS QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LAPA

 

Escola

Número de alunos matriculados

Número de alunos em tempo integral

Abigail Cortes

203

145

Dep. João Leopoldo Jacomel

77

53

Emília Magalhães Ferreira do Amaral

146

138

Irmã Santa Rita

96

84

Nossa Srª de Lourdes

129

79

Profª Eloah D’Amico Rychwa

181

111

Pedro Fávaro

197

124

Contestado

71

59

Martim Afonso

134

112

Martin Hammerschmidt

211

95

Serafim

193

149

Manoel Pedro

404

113

Total

2.042

1.262

 

Fonte: Documentação Escolar, SME, 2026.

 

TABELA II - RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE OFERTAM EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LAPA

 

Instituição

Número de alunos matriculados

Número de alunos em tempo integral

Bernardo Von Muller Berneck

77

77

Casa da Criança José Lacerda

152

152

Catarina Keche Ramos

91

91

Educandário São Vicente de Paulo

60

60

Irmã Lídia

129

129

Irmã Ruth

127

127

Lia Tereza Campanholo Mendes

170

163

Maria de Lourdes Ferraz Leonardi

74

74

Pedro Maciel Magalhães

105

105

Dirceu Batista da Luz - Tisiu

28

28

Curupira

30

30

Total

1.043

1.036

 

Fonte: Documentação Escolar; SME, 2026.

 

5. PROJEÇÃO DE AUMENTO NA OFERTA

A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma gradual, planejada e sustentável, considerando estudos técnicos da Secretaria Municipal de Educação, disponibilidade orçamentária, capacidade física das unidades escolares, recursos humanos, transporte escolar, alimentação escolar, demanda das comunidades e indicadores educacionais, assegurando a qualidade da oferta e o atendimento às diretrizes nacionais e estaduais. Considerando que a rede municipal de ensino da Lapa está adimplente em relação à meta 6 do Plano Municipal de Educação, atendendo percentual superior ao projetado para educação em tempo integral, em relação à expansão da oferta da educação integral em período integral, baseada no caráter de viabilidade financeira, devendo acontecer de forma gradativa, o planejamento ora elaborado, estabelece que:

a) A expansão observará critérios de equidade, priorizando escolas situadas em territórios de maior vulnerabilidade social e educacional, bem como aquelas que apresentem condições estruturais para implantação da jornada ampliada, até o ano de 2036 a educação em tempo integral no Município da Lapa deverá ser expandida à mais escolas da rede municipal de ensino, atendendo consequentemente maior número de alunos. Considerando que no ano de 2026, a educação em tempo integral já está implantada em seis escolas do campo e 6 escolas urbanas em pleno funcionamento.

b) O Município buscará ampliar progressivamente o número de matrículas em Educação Integral em Tempo Integral, observadas a disponibilidade financeira, a capacidade de atendimento da rede e as metas estabelecidas no planejamento educacional municipal. A partir do ano de 2027 o número de matrículas no ensino integral deve aumentar gradativamente, no mínimo, 5 % (cinco por cento) por ano, de modo que, pelo menos 68,2% (sessenta e oito por cento) dos alunos estejam frequentando o ensino integral;

c) como última meta, este município propõe que, até do ano de 2036, a educação integral em tempo integral esteja disponível em 100% (cem por cento) das instituições da rede municipal de ensino, considerando consulta prévia aos pais e responsáveis pelos alunos, pois precisamos atender também o perfil das famílias, visto que nem todos possuem interesse nas matrículas em tempo integral. Desse modo, as matrículas nas atividades de jornada ampliada continuarão a ser optativas. A universalização da oferta estará condicionada às condições de infraestrutura, disponibilidade de profissionais, sustentabilidade financeira e manifestação das comunidades escolares, respeitando a adesão das famílias nos casos em que a legislação permitir matrícula facultativa.

Os indicadores demonstram que o Município da Lapa supera as metas previstas na Meta 6 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, evidenciando o compromisso da gestão municipal com a ampliação do acesso à Educação Integral, sem perder de vista os princípios da qualidade, da equidade e da sustentabilidade financeira.

A projeção de ampliação da Educação Integral em Tempo Integral reafirma o compromisso do Município da Lapa com a consolidação de uma política pública permanente, garantindo expansão responsável, qualidade pedagógica, sustentabilidade financeira e o direito à educação integral para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

6. PRIORIDADES NA EXPANSÃO

Para definição das prioridades de expansão serão considerados, entre outros, os seguintes critérios: índices de vulnerabilidade social, demanda apresentada pelas comunidades escolares, disponibilidade de espaços físicos adequados, capacidade de atendimento do transporte e da alimentação escolar, indicadores de aprendizagem e recomposição das aprendizagens e viabilidade financeira e administrativa.

Como estratégia viável para expansão da educação em tempo integral ressalta-se a atenção na primeira fase da educação infantil, denominada de creche e que atende crianças de zero a três anos de idade, onde a implantação do ensino integral priorizará crianças em condições de risco social, as que apresentam alguma forma de deficiência ou transtorno, as que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica e as crianças cujos pai e mãe trabalham fora de casa.

Na segunda fase da educação infantil, denominada de pré-escola, destinada para crianças de quatro e cinco anos de idade, de matrícula obrigatória para crianças com quatro anos completos ou a completar até a data de 31 de março, o ensino nas turmas de Pré I em período integral será ofertado em todos os CMEIS, mantendo ensino em tempo parcial apenas nos casos onde o Pré I for oferecido nas escolas municipais. A priorização das crianças da primeira infância considera o princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco legal da Primeira Infância, reconhecendo essa etapa como estratégica para o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e motor. Para tanto, buscou-se a construção de novas unidades educacionais para atender a demanda de crianças público-alvo da Educação Infantil, como a construção de dois CMEIs, um central e outro na localidade da Colônia Johannesdorf.

No ensino fundamental I, a implantação da educação em tempo integral deve ser primeiramente discutida em assembleia de pais e professores, que deverão autorizar a proposta e definir a forma de organização, se com turno único ou ampliação de jornada; se turno único para toda a escola ou de maneira gradativa, ano por ano, ou por ciclos; se ampliação de jornada para crianças em situações prioritárias , para determinadas turmas da escola ou para escola toda; se com existência da dualidade de turmas regulares e turmas em período integral.

É necessário que a direção, equipe pedagógica e professores da instituição façam um trabalho educacional junto aos pais, esclarecendo a importância da educação em tempo integral para seus filhos, para que, entendendo a proposta, os pais possam decidir pela forma mais viável de implantação da educação em tempo integral naquela comunidade escolar.

As instituições de ensino deverão implementar parâmetros para a composição das turmas, evitando superlotação e assegurando condições adequadas de ensino, tendo em vista que as salas não poderão ultrapassar o limite de vinte e cinto alunos por turma, definir metas e objetivos qualitativos para ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento, considerando as desigualdades intra escolares e entre escolas.

Para a tomada de decisão a respeito da expansão da Educação em Tempo Integral, considerando a necessária articulação com a garantia da oferta da Educação Especial na perspectiva da educação Inclusiva e no que diz respeito á expansão de matrículas na Educação Escolar Indígena e na Educação Escolar Quilombolas, respeitadas a consulta pública informada às comunidades e as diretrizes curriculares específicas destas modalidades e considerando, sempre que possível, a proporção das matrículas conforme perfil demográfico da população local, assegurem o acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas de educação integral, sem quaisquer estratégias e mecanismos de seleção que possam caracterizar a violação de direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e priorizar a expansão de matrículas em tempo integral em territórios e escolas com maior vulnerabilidade social, e que busquem favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da educação básica no território.

 

7. INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada em consonância com os princípios da educação inclusiva, assegurando aos estudantes público da Educação Especial condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral, com igualdade de oportunidades, respeito às singularidades e eliminação de barreiras que possam restringir sua plena participação no processo educacional.

A Educação Especial, em seu caráter transversal, deverá integrar o planejamento, a organização e a execução da Educação Integral em Tempo Integral, abrangendo os diferentes tempos, espaços, atividades e experiências que compõem a jornada escolar, de modo a garantir a efetiva participação dos estudantes público da Educação Especial em igualdade de condições com os demais estudantes.

A organização da oferta deverá prever, quando necessários, recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas específicas, Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais apoios necessários à participação do estudante, definidos a partir da identificação das barreiras existentes no contexto educacional, de suas potencialidades e de suas demandas individuais de apoio, observada a legislação e a regulamentação vigentes.

O estudo de caso e os instrumentos individualizados de planejamento pedagógico deverão subsidiar a identificação das barreiras, potencialidades, necessidades de apoio, recursos de acessibilidade e estratégias necessárias à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento do estudante na Educação Integral em Tempo Integral, devendo as medidas adotadas ser acompanhadas e avaliadas periodicamente.

A necessidade de profissional de apoio escolar, quando identificada, deverá ser analisada a partir do estudo de caso e das barreiras e demandas de apoio apresentadas pelo estudante no contexto escolar, em conformidade com a legislação vigente, não estando sua oferta condicionada exclusivamente à existência de diagnóstico, laudo ou documento emitido por profissional da área da saúde. A organização desse apoio deverá considerar as necessidades efetivamente identificadas, não implicando, por si só, a disponibilização de acompanhamento individual e exclusivo durante toda a jornada escolar.

O Atendimento Educacional Especializado – AEE, de caráter complementar à escolarização dos estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista e suplementar à escolarização dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, deverá ser organizado de forma articulada ao ensino comum e à proposta da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as necessidades específicas de cada estudante e buscando assegurar sua participação nas diferentes experiências pedagógicas ofertadas ao longo da jornada escolar.

As instituições de ensino deverão planejar, implementar, acompanhar e avaliar estratégias de acessibilidade e inclusão que assegurem a participação dos estudantes público da Educação Especial em todas as atividades que compõem a Educação Integral em Tempo Integral, incluindo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, recreativas, de convivência e demais experiências educativas, bem como os apoios necessários relacionados à alimentação, higiene, comunicação e mobilidade, quando identificados no contexto escolar.

A organização dos tempos e espaços escolares deverá considerar as singularidades e necessidades dos estudantes e, quando pertinente, as demandas decorrentes de atendimentos realizados no âmbito da rede intersetorial. Nesses casos, deverá ser promovido diálogo com a família e, quando necessário, com os serviços envolvidos, buscando compatibilizar os diferentes atendimentos indispensáveis ao desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, preservado o direito à educação.

A existência de deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, bem como a necessidade de Atendimento Educacional Especializado, recursos de acessibilidade ou apoios específicos, não constituirá, por si só, fundamento para impedir o acesso ou a permanência do estudante na Educação Integral em Tempo Integral. A organização dos apoios deverá priorizar a identificação e a eliminação das barreiras que possam comprometer sua participação, aprendizagem e desenvolvimento.

Sempre que necessário, serão promovidas ações articuladas entre Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos e serviços da rede de proteção, respeitadas as competências e atribuições de cada política pública, com o objetivo de favorecer o atendimento integral e a continuidade das ações necessárias ao desenvolvimento do estudante.

A família será considerada parceira no processo educativo, sendo assegurada sua participação no estudo de caso, no planejamento, no acompanhamento e na avaliação das estratégias e dos apoios adotados, respeitadas a autonomia pedagógica da instituição de ensino, as atribuições dos profissionais envolvidos e a legislação educacional vigente.

A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada destinada aos professores, equipes pedagógicas, gestores escolares, profissionais de apoio escolar e demais profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, visando ao fortalecimento das práticas pedagógicas inclusivas, à identificação e eliminação de barreiras e à qualificação do atendimento aos estudantes público da Educação Especial.

A implementação das ações previstas neste capítulo deverá observar a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a legislação referente à Educação Integral em Tempo Integral, as normas nacionais relativas à Educação Especial na perspectiva inclusiva e as regulamentações do Sistema Municipal de Ensino.

 

8. DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E SUAS MELHORIAS

A Educação Integral em Tempo Integral pressupõe a organização de ambientes educativos diversificados, seguros, acessíveis e pedagogicamente planejados, possibilitando o desenvolvimento das múltiplas dimensões dos estudantes. A utilização dos espaços deverá contribuir para ampliar as oportunidades de aprendizagem, convivência, cultura, esporte, lazer e participação comunitária. Por isso, o planejamento para a implantação gradativa do ensino integral deverá obedecer aos seguintes critérios e prioridades:

a) utilização de todos os espaços físicos disponíveis na própria instituição de ensino;

b) utilização de espaços físicos da comunidade, mantidos ou administrados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

c) utilização ou locação de espaços particulares.

Além dos espaços físicos escolares, poderão ser utilizados equipamentos públicos e comunitários, como bibliotecas, centros culturais, museus, espaços esportivos, parques, praças, instituições parceiras e demais ambientes educativos, desde que observadas as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento pedagógico e formalização das parcerias quando necessárias. Os espaços utilizados deverão atender às normas de acessibilidade, segurança, higiene e conforto, garantindo igualdade de condições de participação para todos os estudantes, inclusive aqueles público-alvo da Educação Especial.

As instituições de ensino deverão revisar periodicamente seus espaços, identificando necessidades de infraestrutura e de pessoal, articulando com a Secretaria Municipal de Educação.

A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico periódico da infraestrutura das unidades escolares, definindo prioridades para reformas, ampliações, adequações, aquisição de mobiliário e equipamentos, de acordo com as necessidades identificadas durante a expansão da Educação Integral.

 

9. DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral requer equipes qualificadas, valorizadas e comprometidas com a formação integral dos estudantes.

O corpo docente para atuação nas instituições de ensino que implantarem a educação em tempo integral do que dispõe o plano de carreira municipal, deverá ter ter a habilitação em nível médio, na modalidade normal ou equivalente, ou a habilitação em nível superior, excepcionalmente, para atividades ou oficinas da parte diversificada, em especial, de esporte ou cultura, como por exemplo, capoeira, caratê, balé, dança, etc, o trabalho poderá ser executado diretamente por profissional com conhecimento técnico. Neste caso, suas atividades deverão ser supervisionadas diretamente por um outro professor habilitado ou pela coordenação pedagógica.

A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer promoverá formação continuada permanente para gestores, professores, equipes pedagógicas e profissionais de apoio, abordando temas relacionados à Educação Integral, metodologias ativas, educação inclusiva, recomposição das aprendizagens, avaliação, desenvolvimento integral e práticas interdisciplinares.

A área do Esporte, apresenta-se como instrumento facilitador para a formação nos aspectos motores, culturais, técnicos, com atividades como futsal, queimada, voleibol, atletismo, dança e jogos de tabuleiro. Na área de cultura e arte, onde são desenvolvidas atividades que exploram as formas de expressão e práticas criativas, com trabalhos manuais como pintura, bordado, decoupagem, desenho e recortes, voltado para o trabalho com o meio ambiente, com a utilização de materiais recicláveis, reforçando a sustentabilidade. Na esfera cultural, a dança, música e teatro são desenvolvidos como estimulo a imaginação, pensamento crítico e criativo.

A atuação na Educação Integral em Tempo Integral, compreende um trabalho educacional diferenciado, abrangendo atividades diversificadas, pautadas na concepção de metodologia de ensino lúdica e recreativa.

As instituições deverão informar a Secretaria Municipal de Educação as necessidades de ampliação ou recomposição do quadro de professores. Realizar ações de gestão de pessoas, garantindo o bom funcionamento cotidiano da unidade escolar, promovendo o bom andamento das ações educativas.

Cabe às instituições de ensino nortear o trabalho pedagógico no âmbito da Educação Infantil, promovendo ampliação e diversificação dos direitos de aprendizagem conforme estabelecido pelas diretrizes curriculares e em consonância com a BNCC e Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.

No Ensino Fundamental, as orientações deverão promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino Fundamental e com a BNCC.

Cabe às instituições estimular e apoiar a utilização de materiais de apoio pedagógico, com foco na melhoria das práticas educativas e de recomposição de aprendizagem por meio de jogos, projetos e atividades que trabalhem a prática e a ludicidade.

 

10. DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA

A implantação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral foram planejadas com base em um orçamento progressivo, compatível com o crescimento do número de escolas atendidas, da ampliação da jornada escolar e da diversificação das atividades ofertadas aos estudantes. Os recursos foram destinados ao custeio de despesas com pessoal, alimentação escolar, transporte escolar, locação e adequação de espaços, contratação de serviços especializados, materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, garantindo a infraestrutura necessária para o funcionamento da Educação Integral.

A execução financeira ocorreu por meio da integração de recursos próprios do Município da Lapa e de recursos provenientes do Governo Federal. Desde a implantação, em 2023, o Município assumiu o protagonismo do financiamento da política, mantendo investimentos próprios crescentes e demonstrando o compromisso da gestão municipal com a consolidação da Educação Integral como uma política pública permanente. A partir de 2026, os recursos do Fundeb destinados à Educação Integral passaram a constituir uma fonte permanente de financiamento para a manutenção e expansão da Escola em Tempo Integral, assegurando maior sustentabilidade financeira e garantindo a continuidade das ações desenvolvidas.

A implementação da política poderá contar com recursos provenientes de diferentes fontes legalmente autorizadas, incluindo recursos próprios do Município, Fundeb, Programa Escola em Tempo Integral, Salário-Educação, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias da União e do Estado, emendas parlamentares e outras fontes de financiamento previstas na legislação vigente.

A expansão da Educação Integral será precedida de planejamento orçamentário anual e plurianual, observando os instrumentos de planejamento do Município, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O custeio da educação em tempo integral é realizado pelas fontes de recursos próprios do Município, sendo elas 5%, 25% e fonte livre, Salário Educação destinado a merenda escolar do programa, bem como por meio do Programa Federal Escola em Tempo Integral - ETI, Lei nº 14.640/2023, fomento de materiais e rede de sistema de ensino.

Os recursos materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da jornada ampliada, deverão ser disponibilizados pela escola nos casos em que as atividades ocorrem nas escolas, as quais são beneficiadas pelo Fundo rotativo e PDDE.

A aplicação dos recursos do Fundeb observará os percentuais, critérios, ponderações, regulamentações e demais disposições estabelecidos na legislação federal vigente dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, incluídas as complementações Valor aluno Ano Fundeb – VAAR, Valor Aluno Ano Total – VAAT e Valor Aluno Ano Resultado de Redução de desigualdades – VAAR, para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas de educação integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação. A aplicação dos recursos observará a legislação federal vigente e suas eventuais atualizações, assegurando a adequação permanente da política às normas que disciplinam o financiamento da educação básica.

O financiamento da Educação Integral em Tempo Integral constitui condição essencial para a consolidação desta política pública, assegurando a continuidade das ações, a ampliação do atendimento, a melhoria da infraestrutura, a valorização dos profissionais e a garantia do direito à educação de qualidade para todos os estudantes.

 

11. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

A alimentação escolar constitui um direito dos estudantes e integra as ações da Educação Integral em Tempo Integral, contribuindo para a promoção da saúde, da segurança alimentar e nutricional, da aprendizagem, do desenvolvimento integral e da permanência dos estudantes na escola.

O Município deverá oferecer no mínimo quatro refeições diárias aos alunos matriculados na educação integral, sendo um lanche na chegada dos alunos à instituição, outro no recreio, o almoço e um no intervalo da tarde.

Os cardápios serão elaborados e acompanhados por nutricionista responsável técnica, observando as necessidades nutricionais de cada faixa etária, as diretrizes do programa, a legislação sanitária e, sempre que possível, a valorização da agricultura familiar e dos hábitos alimentares locais.

Preferencialmente, os alunos matriculados em turno único, deverão fazer as quatro refeições na escola ou mais, inclusive o almoço. Os alunos matriculados em turno suplementar poderão optar pelo almoço com a família ou na instituição. Essa decisão deve ser acordada com os pais e/ou responsáveis registrada em ata.

O preparo, armazenamento, transporte e distribuição dos alimentos deverão observar rigorosamente as normas sanitárias vigentes, garantindo qualidade, higiene e segurança alimentar em todas as unidades escolares.

As instituições de ensino deverão considerar os momentos de alimentação como parte integrante da rotina escolar dos educandos, trabalhando com intencionalidade a socialização e a convivência, garantindo infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados, sendo compreendidos como oportunidades educativas, favorecendo o desenvolvimentos de hábitos alimentares saudáveis, da autonomia, da convivência, do respeito às diferenças e da educação alimentar e nutricional.

 

12. PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) constitui o principal instrumento de organização da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições da Rede Municipal de Ensino, devendo expressar os princípios, objetivos, organização curricular, estratégias pedagógicas, formas de avaliação e ações voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes. As instituições de ensino com propostas para a implantação da educação integral em tempo integral deverão elaborar seus projetos políticos pedagógicos e organização curricular, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2025 - DEDUC/ DPGE/ SEED.

A implantação somente poderá ser iniciada após a aprovação dos projetos pela Secretaria Estadual de Educação, através do respectivo Núcleo Regional da Educação.

É necessário que o projeto político-pedagógico da educação integral em tempo integral, tanto do ensino fundamental, quanto da educação infantil, tenha por fundamento as diretrizes emanadas pelo Conselho Estadual de Educação em relação à Base Nacional Comum Curricular, acatadas por este município prevendo a realização das atividades de acordo com os macrocampos propostos pela SEED PR (anexo II e III).

Em suas Propostas Político Pedagógicas, as instituições de ensino deverão contemplar a forma de oferta da Escola em Tempo Integral, regime de funcionamento, carga horária diária de permanência do estudante, bem como horários de almoço e descanso. Deverá ainda apresentar objetivos e resultados que se espera alcançar com a Escola em Tempo Integral - ETI.

A elaboração e a revisão do Projeto Político-Pedagógico deverão ocorrer de forma participativa, envolvendo equipe gestora, professores, profissionais da educação, estudantes, famílias e Conselho Escolar, fortalecendo a gestão democrática do ensino.

As instituições de ensino deverão revisar e atualizar periodicamente seus Projetos Político-Pedagógicos, assegurando que permaneçam alinhados às diretrizes nacionais, estaduais e municipais, bem como às necessidades da comunidade escolar. Tais alterações do Projeto Político Pedagógico e Matriz Curricular deverão constar no Regimento Escolar.

 

13. DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR

A educação Integral em Tempo Integral deve assegurar coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação de aprendizagem e do desenvolvimento, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.

Tendo em vista a matriz curricular, as instituições deverão integrar e articular as propostas pedagógicas de maneira contínua e não fragmentada, organizando as práticas educativas da escola de modo a superar a lógica de turno e contraturno na Educação Integral e assegurar a articulação e integração entre os diferentes direitos e objetivos e desenvolvimento pleno, desenvolver práticas inclusivas com recursos diversificados e adequados, considerando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte.

Compete às instituições de ensino orientar os educandos na construção de seus projetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas singularidades, interesses e contextos sociais, planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos que considerem a justiça curricular, a integração entre os diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender e que estejam comprometidas com o alcance dos resultados de aprendizagem para todos os educandos.

A atuação intersetorial deverá favorecer o planejamento conjunto, o compartilhamento de informações institucionais nos limites da legislação aplicável e a construção de estratégias integradas para assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a proteção integral dos estudantes.

 

14. CURRÍCULO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, nas macro áreas definidas para os Temas transversais contemporâneos e o currículo de cada sistema de ensino onde a organização do trabalho pedagógico das escolas deverá observar a relação indissociável entre o cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, escuta ativa e socialização.

A atuação intersetorial deverá favorecer o planejamento conjunto, o compartilhamento de informações institucionais nos limites da legislação aplicável e a construção de estratégias integradas para assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a proteção integral dos estudantes.

As instituições devem assegurar acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, considerando e assegurando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte, integrar e articular as propostas pedagógicas de maneira contínua e não fragmentada, organizando as práticas educativas da escola de modo a superar a lógica de turno e contraturno na Educação Integral em Tempo integral e assegurar a articulação e integração entre os diferentes direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento pleno. Junto a isso, promover e apoiar, nas instituições, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico, (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares.

As instituições devem planejar e implementar junto aos professores ações de recomposição de aprendizagem com base nas dificuldades observadas de forma a buscar o desenvolvimento integral do educando, tendo em vista os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, bem como da educação digital e midiática, com ênfase no desenvolvimento de competências tecnológicas, cidadania, segurança, ética e bem-estar no ambiente digital e o uso de recursos educacionais abertos, incentivando, inclusive, o letramento digital e a capacidade não apenas de acessar e usufruir, mas de produzir tecnologias da informação, programação digital e comunicação, integrando essas práticas às atividades escolares planejadas e ao currículo com vistas à integralidade dos sujeitos e formação de cidadãos conscientes e ativos no contexto digital. As práticas de educação digital deverão promover o desenvolvimento do pensamento crítico, da cultura digital, da cidadania digital, da segurança no ambiente virtual e do uso ético, responsável e criativo das tecnologias.

Apoiar a contextualização das orientações pedagógicas pelas escolas com base em seus territórios.

A Escola em Tempo Integral conta com oficinas de artesanato, boxe chinês, práticas esportivas, recomposição de aprendizagem e xadrez, onde dentro de cada oficina são trabalhados conteúdos específicos.

Tabela 1: Oficinas que compõem a Educação Integral em Tempo Integral.

 

EIXO

OFICINAS

COMO É DESENVOLVIDO

 

Recomposição das Aprendizagens

 

Língua Portuguesa, Matemática

Desenvolvida a partir da análise dos resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas (CNCA, Prova Paraná e avaliações da rede), identificando as habilidades não consolidadas. As atividades são organizadas com metodologias diferenciadas,projetos, leitura, produção textual e resolução de problemas, visando recuperar e fortalecer as aprendizagens essenciais em Língua Portuguesa e Matemática.

 

Fluência Leitora e Produção Textual

 

Incentiva a formação do leitor, a oralidade e a escrita por meio de projetos de leitura, contação de histórias, rodas de conversa, produção de diferentes gêneros textuais e atividades literárias integradas ao currículo.

 

Patrimônio Local e Patrimônio Cultural

Desenvolvida com projetos que valorizam a história do município, manifestações culturais, tradições locais, patrimônio histórico e identidade cultural, fortalecendo o sentimento de pertencimento dos estudantes.

 

Arte e Cultura

 

Artesanato, Teatro

Desenvolvido por meio da produção de trabalhos manuais que estimulam a criatividade, coordenação motora, concentração, autonomia e expressão artística. Utilizando diferentes materiais, inclusive recicláveis, valorizando a sustentabilidade e a cultura local.

 

Arte e Expressão

 

Pintura

Envolve o desenho, pintura, teatro, dança e outras linguagens artísticas, favorecendo a criatividade, comunicação, expressão de sentimentos, autoestima e valorização da diversidade cultural.

 

Musicalização

 

Música, Coral, Instrumentos

Promove o desenvolvimento da percepção auditiva, ritmo, memória, coordenação motora, sensibilidade artística e trabalho em equipe por meio de canto, jogos musicais, instrumentos, expressão corporal e apreciação musical, podendo articular-se com projetos como coral Cantarte, Casa da Música e Lapinha Big Band.

 

Esporte

 

Futsal, Boxe, Xadrez, Atletismo, Jogos cooperativos e recreativos

Desenvolvida por meio de modalidades como futsal, boxe, xadrez, atletismo, jogos cooperativos e recreativos, promovendo saúde, disciplina, respeito às regras,trabalho em equipe, desenvolvimento motor e formação de valores como ética e cooperação.

 

Cultura Local e Tecnologia Digital

 

Tecnologia e cultura digital

Desenvolvida por meio da utilização de recursos tecnológicos. Programação desplugada, pesquisa orientada, produção de conteúdos digitais e uso responsável das tecnologias fortalecendo a cultura digital e o pensamento crítico.

 

Meio Ambiente

 

Horta, Sustentabilidade, Educação Ambiental.

Desenvolvida através de hortas escolares, reciclagem, compostagem, preservação dos recursos naturais, consumo consciente e projetos ambientais, incentivando atitudes de responsabilidade socioambiental.

 

Fonte: SMEEL (2026).

 

Tabela 2: Relação dos macrocampos e suas respectivas atividades. Curso 3024 para Atividades de Ampliação de Jornada Escolar na Educação Infantil (Código já existentes no SERE)

 

Código/Nome da Área

Nome da Atividade

 

Explorar e Expressar

(546)

Canto Coral

Iniciação musical

Arte e desenvolvimento

Teatro

Danças

Práticas circenses

Capoeira

Contos e contações

Leitura

Línguas estrangeiras

Outra categoria de Explorar e Expressar

 

Conviver, Brincar e Expressar

(550)

Recreação (Brinquedoteca e Jogos)

Yoga

Ginástica (rítmica, artística, acrobática)

Esportes coletivos

Judô

Karatê

Natação

Taekwondo

Outra categoria de Conviver, Brincar e Expressar

 

Conviver, Participar e Expressar-se

(547)

Educação em Direitos Humanos

Diversidade, memória cultural e história

Interação e integração no contexto social

Outra categoria de Conviver, Participar e Expressar-se

 

Explorar e Conhecer

(551)

Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Escolas sustentáveis e COM-vida

Projetos de pesquisa na escola e entorno

Outra categoria de Explorar e Conhecer

 

Explorar, Expressar e Participar

(552)

Vídeo

Robótica Educacional

Tecnologias Educacionais

Outra categoria de Explorar, Expressar e Participar

 

Conhecer-se e Expressar-se

(549)

Promoção da Saúde

Saúde, bem-estar e alimentação

Relações e emoções humanas: expressão, percepção e compreensão

Outra categoria de Conhecer-se e Expressar-se

 

Tabela 3: Relação dos macrocampos e suas respectivas atividades. Curso 3005 para Atividades de Ampliação de Jornada Escolar

 

Tabela de tipos de atividades por categoria/área 3005

Código/Nome da área

Código da atividade

Nome da atividade

 

Cultura, artes e Educação Patrimonial (519)

11002

Canto coral

11006

Banda

11001

Iniciação musical

12003

Desenho

12004

Escultura e Cerâmica

12005

Grafite

12007

Pintura

13001

Cineclube

14001

Teatro

14002

Danças

14004

Práticas Circenses

15001

Capoeira

15002

Artesanato

15003

Brinquedos

15004

Contos

16001

Educação Patrimonial

17002

Língua Estrangeiras

17004

Leitura

19999

Outra categoria de Cultura, Artes e Educação Patrimonial

 

Esporte e Lazer (520)

21001

Recreação, Brinquedoteca e Jogos

22007

Yoga

22009

Tênis de Campo

22011

Atletismo

22012

Badminton

22014

Basquete

22015

Ciclismo

22018

Futebol

22019

Futsal

22020

Ginástica Rítmica, Artística e Acrobática

22021

Handbol

22022

Judô

22023

Karatê

22024

Luta Olímpica

22025

Natação

22026

Taekwondo

22027

Tênis de Mesa

22028

Voleibol

22029

Vôlei de Praia

22032

Xadrez tradicional/ Xadrez Virtual

29999

Outra categoria de Esporte e Lazer

Acompanhamento pedagógico

31001

Matemática

31002

Portugês

39999

Outra categoria de Acompanhamento Pedagógico

Educação em Direitos Humanos (523)

41007

Educação em Direitos Humanos

Promoção da Saúde (524)

71007

Promoção da Saúde

Iniciação Científica (518)

10103

Iniciação Científica

Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária e criativa/ Educação Econômica (Educação Financeira e fiscal) (522)

13301

Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

131108

Economia Solidária e Criativa/ Educação Econômica (Educação Financeira e Fiscal)

4 Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica

 

14101

Fotografia

14102

História em Quadrinhos

14103

Jornal Escolar

14104

Rádio Escolar

14105

Vídeo

14201

Robótica Educacional

14202

Tecnologias Educacionais

14203

Ambientes de Redes Sociais

14999

Outra Categoria de Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica

15 Memória e História das Comunidades Tradicionais (536)

15101

Memória e História das Comunidades Tradicionais

 

15. DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO

A Educação Integral em Tempo Integral compreende que o processo educativo ultrapassa os limites físicos da escola e se fortalece por meio da articulação entre diferentes políticas públicas, instituições e territórios educativos, promovendo ações integradas que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a garantia de seus direitos. No sentido de compreender a Educação Integral em Tempo Integral como política pública de Estado, esta política tem a perspectiva de expansão gradativa para abranger ao longo do tempo a rede municipal de ensino na sua integralidade.

A Educação Integral é uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

O território educativo compreende os diferentes espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações comunitárias, manifestações culturais, esportivas e ambientais que contribuem para ampliar as oportunidades de aprendizagem, fortalecer o sentimento de pertencimento e valorizar a identidade cultural dos estudantes. Os territórios com maior vulnerabilidade social foram priorizados para escolha na implementação da educação em tempo integral. Dentre os objetivos das oficinas desenvolvidas no programa está a inserção dos alunos na sociedade de modo que eles se sintam pertencentes e reconheçam o espaço que vivem. As atividades são planejadas pedagogicamente para que os alunos as vivenciem de maneira lúdica e prazerosa, priorizando o desenvolvimento na sociedade, pois é por meio do conhecimento que o indivíduo impulsiona a sua vida, direciona sua trajetória, desenvolve valores éticos e exerce plenamente sua cidadania, compreendendo seus direitos e deveres.

A articulação com o território é priorizada nesta política, ao garantir espaços de aprendizagem e o desenvolvimento de um currículo que considera as especificidades de cada comunidade escolar, bem como acontece nas escolas do campo onde a educação em tempo integral foi implementada, pensando nos tempos, especificidades e prioridades da comunidade escolar.

A história local foi incluída como atividades de educação patrimonial, podendo ser abordada nas oficinas existentes, considerando que o Município da Lapa possui significativa história, dentro do seu patrimônio histórico material e imaterial, dentro dos seus museus e de costumes e manifestações culturais como a Congada, além de manter tradições, expressar, por exemplo, por um grupo teatral que conta a história do Cerco da Lapa ao ar livre; grupos de dança e grupos de esportistas que são parceiros da educação.

Desse modo, a perspectiva da educação em tempo integral na rede municipal de ensino é de sempre estabelecer e manter as boas parcerias com todos os grupos sociais nele existente, facilitados pela escola, local em que se encontram diferentes histórias, culturas e diferentes formas de ensinar e aprender. A Secretaria Municipal de Educação incentivará a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, universidades, organizações da sociedade civil, equipamentos culturais, esportivos e ambientais, observada a legislação vigente e a preservação da intencionalidade pedagógica das ações desenvolvidas.

Pautada na intersetorialidade, enseja-se um impacto positivo da educação em tempo integral na população do município, compreendendo que agrega influência no setor econômico-social, pois além de auxiliar pais e famílias que precisam trabalhar em tempo integral e não possuem local para deixar seus filhos, contribui no desenvolvimento integral, potencializando as aprendizagens e ampliando experiências educativas que servirão de alicerce para os futuros profissionais da cidade da Lapa.

A implementação da Educação Integral será desenvolvida em articulação com as políticas públicas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e demais órgãos da administração pública, promovendo ações integradas que favoreçam o atendimento às necessidades dos estudantes e de suas famílias.

A Secretaria Municipal de educação Esporte e Lazer orienta que as instituições adotem estratégias de flexibilização da jornada ampliada para contemplar as especificidades de estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais e que tenham compromissos com treinos, competições, ensaios ou apresentações artísticas coincidentes com o horário e a jornada regular da Educação Integral em Tempo Integral, que as instituições adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes e famílias atendidas em serviços de saúde assistência social e que tenham compromissos na forma de consultas, atendimentos ou eventos semelhantes.

Criar e fortalecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos públicos, assegurando a atuação integrada da escola com conselhos tutelares, defensorias, ministério público e demais instâncias de proteção, defesa e controle social dos direitos tendo como foco o pleno desenvolvimento dos sujeitos.

As escolas devem incentivar a integração de ambientes e espaços comunitários, praças, parques, áreas verdes e equipamentos públicos de diferentes tipos na realização das atividades pedagógicas planejadas intencionalmente, ampliando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos.

Integrar colegiados e outras formas de colaboração e gestão existentes no território (comissões, fóruns, conselhos), contribuindo com o planejamento, realização e acompanhamento de propostas e ações destinadas à garantia do direito à educação.

Incentivar e apoiar a realização de parcerias entre escolas e equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território, assegurando a articulação intersetorial nos diferentes níveis de governo e nas regiões administrativas, promovendo a atuação integrada entre as secretarias e órgãos governamentais.

Fortalecer os vínculos de colaboração e das ações de articulação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento no território, promovendo a integração da escola com as demais políticas públicas e serviços de forma permanente e institucionalizada.

A Secretaria Municipal de Educação acompanhará periodicamente as ações intersetoriais e as parcerias estabelecidas, avaliando sua contribuição para o desenvolvimento integral dos estudantes e promovendo os ajustes necessários ao aprimoramento da política.

 

16. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constituem processos permanentes, sistemáticos e participativos, destinados a acompanhar sua implementação, avaliar seus resultados, identificar desafios e subsidiar a tomada de decisões para o aperfeiçoamento contínuo da política pública, assegurando o cumprimento de seus objetivos e metas.

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL realizará o monitoramento contínuo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral por meio da análise sistemática de indicadores educacionais, acompanhamento dos resultados das avaliações internas e externas, visitas técnicas às instituições, análise dos Planos de Ação, registros e relatórios institucionais e aplicação de instrumentos específicos de acompanhamento. Serão observados aspectos relacionados ao acesso e à permanência dos educandos, frequência, aprendizagem e recomposição das aprendizagens, desenvolvimento das oficinas e atividades da jornada ampliada, organização curricular, infraestrutura e utilização dos espaços, participação das famílias e condições de trabalho pedagógico. Os dados coletados serão sistematizados e analisados periodicamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, possibilitando identificar avanços, fragilidades e necessidades de intervenção, orientar as equipes gestoras e pedagógicas e estabelecer encaminhamentos e ações de melhoria.

As instituições deverão elaborar e revisar os planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral e seus efeitos sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos em sua escola. Os planos de ação deverão estabelecer metas, estratégias, responsáveis, cronograma e indicadores de acompanhamento, sendo revisados periodicamente à luz dos resultados obtidos.

A avaliação deverá possuir caráter diagnóstico, processual, formativo e participativo, permitindo identificar avanços, necessidades de intervenção pedagógica e oportunidades de aperfeiçoamento da Educação Integral, considerando as diferentes dimensões do desenvolvimento humano.

Realizar estudos e pesquisas sobre processos, variáveis críticas e resultados da implementação da política, em articulação com organizações da sociedade civil. A Secretaria Municipal de Educação incentivará estudos, pesquisas e práticas inovadoras que contribuam para o aperfeiçoamento da Educação Integral, promovendo a produção e a disseminação de conhecimentos entre as instituições da Rede Municipal de Ensino.

Cabe às instituições observar a equidade na distribuição de matrículas, taxas de permanência, aprovação, abandono e evasão, condições de infraestrutura física e pedagógica, gestão democrática e qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios. As instituições de ensino deverão realizar processos periódicos de autoavaliação institucional, considerando os resultados educacionais, as práticas pedagógicas, a organização curricular, a utilização dos espaços educativos e a participação da comunidade escolar.

Organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos, promovendo a formação de grupos heterogêneos que estimulem a educação entre pares que favoreçam a convivência democrática entre pessoas de diferentes idades, etapas, origens étnico-raciais regionais, religiosas, socioeconômicas, de gêneros e de sexualidade, e entre pessoas com e sem deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento.

As instituições precisam reconhecer a importância e assegurar a participação ativa das famílias e da comunidade no cotidiano escolar da jornada de tempo integral, promovendo escuta ativa, canais e formas para a escuta e diálogo com compromisso e responsabilidade, visando o desenvolvimento integral dos educandos.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral representa o compromisso do Município da Lapa com a garantia do direito à educação de qualidade, equitativa, inclusiva e voltada ao desenvolvimento integral de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Sua implementação fundamenta-se nos princípios constitucionais da educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, nas normas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná e nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação.

Mais do que ampliar o tempo de permanência na escola, esta Política reafirma a Educação Integral como uma proposta pedagógica que integra diferentes tempos, espaços, saberes e experiências educativas, promovendo o desenvolvimento das dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e cidadã dos estudantes.

Reconhece-se que a consolidação desta Política exige planejamento permanente, formação continuada dos profissionais da educação, monitoramento sistemático, avaliação constante e atuação articulada entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas, assegurando sua sustentabilidade e contínuo aperfeiçoamento.

Nesse sentido, esta Política constitui um instrumento orientador para as ações da Secretaria Municipal de Educação e das instituições da Rede Municipal de Ensino da Lapa, devendo ser periodicamente revisada e atualizada em consonância com a evolução da legislação educacional, dos indicadores da rede e das necessidades da comunidade escolar, preservando seus princípios, objetivos e o compromisso com a formação integral dos estudantes.

Assim, o Município da Lapa reafirma seu compromisso com a construção de uma educação pública de excelência, capaz de promover oportunidades, reduzir desigualdades, fortalecer a aprendizagem e contribuir para a formação de cidadãos críticos, participativos, éticos e preparados para atuar na sociedade.

 

Lapa, ______ de ________________ de 2026.

 

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Brasília, DF: CNE, 2025. Disponível em: Resolução CNE/CEB nº 7/2025 – MEC. Acesso em: 14 ago. 2026.

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TEIXEIRA, Anísio. Educação não é privilégio. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 2007.

 

NEUZELI SCHMIDT CAMARGO

Secretária Municipal de Educação

 

CRISTIANE FERREIRA DA LUZ DE SIQUEIRA

 

ELIDA FERNANDA PAZ VERA

 

ELY MARIA KAIS

 

KÁTIA ARRUDA TUCHINSKI

 

NOELI MILLER RIBEIRO

 

Membros do Grupo de Trabalho da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino da Lapa/PR


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
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