ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.708 DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTUR
LEI Nº 2.708 DE 17 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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828 |
09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
150.000,00 |
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829 |
09.002.0010.0304.0022.2227 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
100.000,00 |
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830 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
52.000,00 |
|
831 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
60.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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828 |
09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
150.000,00 |
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829 |
09.002.0010.0304.0022.2227 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
100.000,00 |
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830 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
52.000,00 |
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831 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
60.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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828 |
09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
150.000,00 |
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829 |
09.002.0010.0304.0022.2227 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
100.000,00 |
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830 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
52.000,00 |
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831 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00934 |
60.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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172951010500000000 - Transferência Piso Único de Assistência Social – PAS |
00934 |
112.000,00 |
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24215001070000000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023 |
00378 |
150.000,00 |
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24215001070000000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108/2023 |
00378 |
100.000,00 |
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Total |
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362.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de maio de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C48F51B1