ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.708 DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTUR

LEI Nº 2.708 DE 17 DE MAIO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

828

09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

150.000,00

829

09.002.0010.0304.0022.2227 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

100.000,00

830

10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.

3339030000000000000 - Material de consumo

00934

52.000,00

831

10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

60.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

828

09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

150.000,00

829

09.002.0010.0304.0022.2227 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

100.000,00

830

10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.

3339030000000000000 - Material de consumo

00934

52.000,00

831

10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

60.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

828

09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

150.000,00

829

09.002.0010.0304.0022.2227 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

100.000,00

830

10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.

3339030000000000000 - Material de consumo

00934

52.000,00

831

10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

60.000,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

172951010500000000 - Transferência Piso Único de Assistência Social – PAS

00934

112.000,00

24215001070000000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023

00378

150.000,00

24215001070000000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108/2023

00378

100.000,00

Total

 

362.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de maio de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C48F51B1