ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.582/2022 – DE 12 DE JULHO DE 2022
LEI N° 1.582/2022 – de 12 de Julho de 2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.156/2011, alterada pela Lei nº 1.344/2014, Lei nº 1.413/2017 e Lei nº 1.538/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas - PR, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam extintos, e portanto, excluídos do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas, os cargos efetivos de Telefonista e o de Motorista, e por consequência, excluídos das Tabelas dos Anexos III a VI.
Art. 2º Fica inserido o CAPÍTULO III – A para o título FUNÇÃO GRATIFICADA (art. 10-A e 10-B), e CAPÍTULO III – B para o título DA GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE (art. 10-C), na Lei nº 1.156, de 13 de julho de 2011 (alterada pela Lei nº 1.344/2014).
Art. 3º Ficam inseridos o CAPITULO III – C, título DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO, e os respectivos art. 10-D e art. 10-E, na Lei nº 1.156, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
“CAPÍTULO III - C
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO
Art. 10-DAtendidas as disposições constantes na legislação, serão pagas gratificações mensais a ser atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões de Licitação e de Patrimônio, na pessoa do Presidente, Agente de Licitação, Secretário e Membro.
§ 1º Não terá direito a gratificação de que se trata esta Lei, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão (não concursado).
§ 2º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente em mais de uma Comissão, receberá referente a de maior valor, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão.
§ 3º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice de revisão geral anual dos servidores.
Art. 10-EO valor mensal da gratificação por encargo que alude o artigo anterior, a ser concedida através de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente, Agente de Licitação, Secretário ou Membro, nas Comissões de Licitação e de Patrimônio, serão as seguintes:
I - Presidente da Comissão de Patrimônio; Agente de Licitação: R$ 1000,00 (um mil reais);
II - Secretário da Comissão: R$ 700,00 (setecentos reais); e
III - Membro da Comissão: R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. É vedada a cumulação de Gratificação por Encargo com a Função Gratificada (FG).”.
Art. 4º Ficam inseridos o CAPITULO III – D, título DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA, e os art. 10-F e art. 10-G, na Lei nº 1.156, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
“CAPÍTULO III - D
DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 10-F Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT), no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base, e será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição se exija:
I – responder pela supervisão e execução da Contabilidade da Câmara Municipal;
II – responder pela Contabilidade e efetivação de balanços perante o Tribunal de Contas, Secretaria da Recita Federal, e demais órgãos de fiscalização e controle; e/ou
III – responder como profissional técnico pelas informações contábeis e financeiras prestadas aos sistemas informatizados do Tribunal de Contas, Governo Federal, SICONFI, SADIPEN, SIOPE e SIOPS, ou outros que venham a ser instituídos.
§ 1º É exigido em qualquer caso, o registro regular em seu conselho de classe profissional.
§ 2º A gratificação sempre terá caráter temporário, condicionada a expedição de ato do Presidente da Câmara Municipal, e vedada o seu acúmulo com as funções gratificadas (FG).
Art. 5º Fica alterada no tocante ao símbolo a Tabela constante no ANEXO I – CARGOS COMISSIONADOS, e alterada e atualizada a Tabela constante no Anexo II – TABELA DE VENCIMENTOS, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 1.344/2014, de 17 de novembro de 2014, e pela Lei nº 1.538/2021, de 9 de junho de 2021, conforme redação a seguir:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
|
SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTOS |
|
DS |
Diretor Superior |
3.654,77 |
|
AS |
Assessor Parlamentar |
2.509,24 |
|
AJ |
Assessor Jurídico |
3.952,15 |
Art. 6º Fica alterada e atualizada a tabela constante no Anexo VI – TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESCALA DE REFERÊNCIA, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 1.344/2014, de 17 de novembro de 2014, conforme redação a seguir:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESCALA DE REFERÊNCIA
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
C L A S S E S |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
Zeladora |
A |
1.665,49 |
1.715,45 |
1.766,91 |
1.819,91 |
1.874,52 |
1.930,75 |
1.988,68 |
2.048,34 |
2.109,79 |
2.173,08 |
|
Assistente Administrativo |
C |
2.859,96 |
2.945,75 |
3.034,13 |
3.125,15 |
3.218,91 |
3.315,47 |
3.414,94 |
3.517,39 |
3.622,91 |
3.731,59 |
|
Técnico em Contabilidade |
D |
3.636,00 |
3.745,08 |
3.857,43 |
3.973,15 |
4.092,35 |
4.215,12 |
4.341,57 |
4.471,82 |
4.605,97 |
4.744,15 |
|
Advogado |
E |
3.673,34 |
3.783,54 |
3.897,04 |
4.013,95 |
4.134,37 |
4.258,40 |
4.386,16 |
4.517,74 |
4.653,27 |
4.792,87 |
Art. 7ºAs despesas resultantes da execução desta Lei, no que couber, correm à conta das dotações consignadas ao órgão do Poder Legislativo no orçamento geral do Município de Paula Freitas-PR, remanejadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se as disposições legais previstas no art. 15, I, alíneas C) e D) da Lei nº 1.156/2011.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2022, inclusive.
Paula Freitas, 12 de julho de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:C4922B81