ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.582/2022 – DE 12 DE JULHO DE 2022

LEI N° 1.582/2022 – de 12 de Julho de 2022

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.156/2011, alterada pela Lei nº 1.344/2014, Lei nº 1.413/2017 e Lei nº 1.538/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas - PR, e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam extintos, e portanto, excluídos do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas, os cargos efetivos de Telefonista e o de Motorista, e por consequência, excluídos das Tabelas dos Anexos III a VI.

 

Art. 2º Fica inserido o CAPÍTULO III – A para o título FUNÇÃO GRATIFICADA (art. 10-A e 10-B), e CAPÍTULO III – B para o título DA GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE (art. 10-C), na Lei nº 1.156, de 13 de julho de 2011 (alterada pela Lei nº 1.344/2014).

 

Art. 3º Ficam inseridos o CAPITULO III – C, título DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO, e os respectivos art. 10-D e art. 10-E, na Lei nº 1.156, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:

 

“CAPÍTULO III - C

DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO

 

Art. 10-DAtendidas as disposições constantes na legislação, serão pagas gratificações mensais a ser atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões de Licitação e de Patrimônio, na pessoa do Presidente, Agente de Licitação, Secretário e Membro.

 

§ 1º Não terá direito a gratificação de que se trata esta Lei, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão (não concursado).

 

§ 2º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente em mais de uma Comissão, receberá referente a de maior valor, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão.

 

§ 3º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice de revisão geral anual dos servidores.

 

Art. 10-EO valor mensal da gratificação por encargo que alude o artigo anterior, a ser concedida através de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente, Agente de Licitação, Secretário ou Membro, nas Comissões de Licitação e de Patrimônio, serão as seguintes:

 

I - Presidente da Comissão de Patrimônio; Agente de Licitação: R$ 1000,00 (um mil reais);

II - Secretário da Comissão: R$ 700,00 (setecentos reais); e

III - Membro da Comissão: R$ 400,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo único. É vedada a cumulação de Gratificação por Encargo com a Função Gratificada (FG).”.

 

Art. 4º Ficam inseridos o CAPITULO III – D, título DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA, e os art. 10-F e art. 10-G, na Lei nº 1.156, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:

 

“CAPÍTULO III - D

DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

Art. 10-F Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT), no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base, e será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição se exija:

 

I – responder pela supervisão e execução da Contabilidade da Câmara Municipal;

II – responder pela Contabilidade e efetivação de balanços perante o Tribunal de Contas, Secretaria da Recita Federal, e demais órgãos de fiscalização e controle; e/ou

III – responder como profissional técnico pelas informações contábeis e financeiras prestadas aos sistemas informatizados do Tribunal de Contas, Governo Federal, SICONFI, SADIPEN, SIOPE e SIOPS, ou outros que venham a ser instituídos.

 

§ 1º É exigido em qualquer caso, o registro regular em seu conselho de classe profissional.

 

§ 2º A gratificação sempre terá caráter temporário, condicionada a expedição de ato do Presidente da Câmara Municipal, e vedada o seu acúmulo com as funções gratificadas (FG).

 

Art. 5º Fica alterada no tocante ao símbolo a Tabela constante no ANEXO I – CARGOS COMISSIONADOS, e alterada e atualizada a Tabela constante no Anexo II – TABELA DE VENCIMENTOS, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 1.344/2014, de 17 de novembro de 2014, e pela Lei nº 1.538/2021, de 9 de junho de 2021, conforme redação a seguir:

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTOS

DS

Diretor Superior

3.654,77

AS

Assessor Parlamentar

2.509,24

AJ

Assessor Jurídico

3.952,15

 

Art. 6º Fica alterada e atualizada a tabela constante no Anexo VI – TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESCALA DE REFERÊNCIA, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 1.344/2014, de 17 de novembro de 2014, conforme redação a seguir:

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ESCALA DE REFERÊNCIA

 

CATEGORIA FUNCIONAL

C L A S S E S

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Zeladora

A

1.665,49

1.715,45

1.766,91

1.819,91

1.874,52

1.930,75

1.988,68

2.048,34

2.109,79

2.173,08

Assistente Administrativo

C

2.859,96

2.945,75

3.034,13

3.125,15

3.218,91

3.315,47

3.414,94

3.517,39

3.622,91

3.731,59

Técnico em Contabilidade

D

3.636,00

3.745,08

3.857,43

3.973,15

4.092,35

4.215,12

4.341,57

4.471,82

4.605,97

4.744,15

Advogado

E

3.673,34

3.783,54

3.897,04

4.013,95

4.134,37

4.258,40

4.386,16

4.517,74

4.653,27

4.792,87

 

Art. 7ºAs despesas resultantes da execução desta Lei, no que couber, correm à conta das dotações consignadas ao órgão do Poder Legislativo no orçamento geral do Município de Paula Freitas-PR, remanejadas se necessário.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições legais previstas no art. 15, I, alíneas C) e D) da Lei nº 1.156/2011.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2022, inclusive.

 

Paula Freitas, 12 de julho de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:C4922B81