ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 1025/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - RECURSOS LIVRES

LEI Nº 1025/2025

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

JOÃO DE LIMA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

F1000

17.001.13.392.0020.2.096 - Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

41.000,00

 

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

9.000,00

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

 

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

R$

2.000,00

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

2.000,00

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

10.000,00

 

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ

R$

3.000,00

 

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

2.000,00

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

7.000,00

 

 

TOTAL

R$

81.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F1000

09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais

314

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

44.000,00

315

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

13.000,00

316

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

5.000,00

321

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

19.000,00

 

 

TOTAL

R$

81.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (21/08/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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