ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.560/2026
DE 20 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: “Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n.º 1.451, de 27 de março de 2025 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei Municipal n.º 1451, de 27 de março de 2025, o qual passará a conter a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º (...)
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar até 5% (cinco por cento) do valor total autorizado através deste artigo para pagamento de serviços técnicos profissionais na elaboração e execução do georreferenciamento e mapeamento aéreo e terrestre das áreas urbanas e urbanizadas do município, com a consequente atualização dos registros junto à base de dados e atualização da legislação municipal vigente que trata do assunto, de forma que todo o processo possa estar consolidado ao final do trabalho.
(...)”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal n.º 1451, de 27 de março de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de agosto de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:C4A5DDA1