ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.625
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.00202-064 – Manutenção do Transporte Escolar
2510-00000-3390.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção R$53.000,00
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – DIRETORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO
10.301.00262-074 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2440-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$100.000,00
TOTAL R$153.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.512.00281-093 – Sistema de Esgoto Sanitário
3700-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$153.000,00
TOTAL R$153.000,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:C4A6E6E2