ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.625

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.00202-064 – Manutenção do Transporte Escolar

2510-00000-3390.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção R$53.000,00

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.001 – DIRETORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO

10.301.00262-074 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

2440-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$100.000,00

TOTAL R$153.000,00

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17.512.00281-093 – Sistema de Esgoto Sanitário

3700-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$153.000,00

TOTAL R$153.000,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2013. 

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:C4A6E6E2