ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 601/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

SUMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E CORRESPONDENTES SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E ESPECÍFICO, PARA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O RESPECTIVO PROVIMENTO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades de servidores da estrutura administrativa das unidades escolares da Secretária de Educação do Município.

§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput, deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, na estrutura funcional da Secretaria de Educação do Município, conforme consta no Anexo I, desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.

§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2019, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.

 

Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses.

 

Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará simetria de vencimentos adotada para os servidores de carreira do quadro efetivo do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2018.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS.

 

Cargos de Provimento

Número

Carga Horária

Salário – R$

Auxiliar de Serviços Gerais

20

40

954,00

Motorista

04

40

1.392,58

Professor (a)

12

20

1.279,87

Educador Infantil

06

40

2.559,73

Guardião

14

40

954,00

Total

56


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:C4B4010D