ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1881, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.024, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e PPA – Plano Plurianual, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgão da Administração Direta e Indireta (Fundos instituídos pelo Município), que estima a Receita em R$ 65.265.000,00 (sessenta e cinco milhões, e duzentos e sessenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – em R$
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RECEITAS CORRENTES |
61.865.000,00 |
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Receita Tributária |
6.102.000,00 |
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Receita de Contribuições |
585.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.274.000,00 |
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Receita Agropecuária |
284.000,00 |
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Receita Industrial |
312.000,00 |
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Receita de Serviços |
576.000,00 |
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Transferências Correntes |
49.669.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
3.063.000,00 |
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Deduções Correntes |
(-) 6.844.000,00 |
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Dedução de Receita – Renúncia |
(-) 68.000,00 |
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Dedução de Receita – Restituições |
(-) 6.000,00 |
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Dedução de Receita – Descontos Concedidos |
(-) 19.000,00 |
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Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
(-) 6.748.000,00 |
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Dedução de Receita – Compensações |
(-) 1.000,00 |
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Dedução de Receita – Outras Deduções |
(-) 2.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
4.065.000,00 |
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Operações de Crédito |
108.000,00 |
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Alienação de Bens |
641.000,00 |
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Transferências de Capital |
599.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
2.717.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
59.086.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOS - em R$
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RECEITAS CORRENTES |
6.179.000,00 |
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Receita de Contribuições |
3.990.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.308.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
881.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
6.179.000,00 |
III – RESUMO DA RECEITA – em R$
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Administração Direta |
59.086.000,00 |
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Administração Indireta |
6.179.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
65.265.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – em R$
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01 - PODER LEGISLATIVO 0100 - Câmara Municipal |
1.640.000,00 1.640.000,00 |
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02 – PODER EXECUTIVO |
57.446.000,00 |
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0200 – Executivo Municipal |
1.215.000,00 |
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0300 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
3.787.824,60 |
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0400- Secretaria Municipal de Finanças |
2.438.000,00 |
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0500 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
2.601.124,10 |
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0600 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
15.578.653,33 |
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0700 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
9.123.000,00 |
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0800 – Secretaria Municipal de Saúde |
17.469.058,47 |
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1000 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
3.782.339,50 |
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1100 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo |
1.451.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
59.086.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOS - em R$
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01 – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
6.179.000,00 |
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0900 – Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN |
6.179.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
6.179.000,00 |
III – RESUMO DA DESPESA – em R$
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Administração Direta |
59.086.000,00 |
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Administração Indireta |
6.179.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
65.265.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2024, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15,00% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
II – Abrir créditos adicionais suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de:
a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, e a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência para suplementar as emendas impositivas de bancada e individual do Legislativo Municipal, conforme amparado pelas Emendas Constitucionais: nº 100/2019 de 26/01/2019 (EC 100/2019), nº 86/2015, de 17/03/2015, e 126/2022, de 21/12/2022 (EC 86/2015 e EC 126/2022.
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos vinculados e de operações de crédito, não serão computados no limite fixado no Inciso I deste artigo.
Art. 5º – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I, do artigo 4º, desta Lei.
Art. 6º - Nesta Lei a discriminação da despesa quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
Art. 7º - Fica o executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, para suprir eventuais insuficiências de caixa, obedecidas às normas do Banco Central e a legislação vigente.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover planos de ajuste dos dispêndios, para os gastos que não sejam fixos, caso no decorrer da execução desta Lei, tal medida se torne necessária para manter o equilíbrio entre a receita e a despesa.
Art. 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas nas fontes de recursos que compõem a receita e a despesa municipal, conforme normatizações atualizadas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 10º - Fica a Câmara Municipal e o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos moldes do Art. 4, Inciso I desta Lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:C4B6599F