ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.575, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

37.867.250,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.648.160,00

Receitas de Contribuições

433.950,00

Receita Patrimonial

172.305,00

Receita Agropecuária

105.000,00

Receita de Serviços

105.000,00

Transferências Correntes

35.402.835,00

RECEITAS DE CAPITAL

109.950,00

Alienação de Bens

109.950,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

37.977.200,00

DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

5.977.200,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

32.000,000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-Legislativa

870.000,00

04-Administração

4.379.500,00

08-Assistência Social

1.650.500,00

10-Saúde

7.237.000,00

12-Educação

6.197.000,00

13-Cultura

214.000,00

15-Urbanismo

2.934.000,00

16-Ciência e Tecnologia

33.000,00

20-Agricultura

655.000,00

22-Indústria

600.000,00

23-Comércio e Serviços

120.000,00

26-Transporte

5.141.000,00

27-Desporto e Lazer

259.000,00

28-Encargos Especiais

1.390.000,00

99-Reserva de Contingência

320.000,00

TOTAL

32.000.000,00

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

31-Ação Legislativa

870.000,00

062-Defesa do Interesse Público no Processo

324.000,00

122-Administração Geral

3.096.500,00

123-Administração Financeira

792.000,00

128-Formação de Recursos Humanos

218.000,00

129-Administração de Receitas

108.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

410.000,00

244-Assistência Comunitária

1.225.500,00

301-Atenção Básica

6.905.000,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

30.000,00

304-Vigilância Sanitária

70.000,00

305-Vigilãncia Epidemiológica

61.000,00

306-Alimentação e Nutrição

46.000,00

361-Ensino Fundamental

5.497.500,00

365-Educação Infantil

623.500,00

367-Educação Especial

65.000,00

392-Difusão Cultural

214.000,00

452-Serviços Urbanos

2.934.000,00

571-Desenvolvimento Científico

33.000,00

606-Extensão Rural

647.000,00

661-Promoção Industrial

600.000,00

695-Turismo

120.000,00

782-Transporte Rodoviário

5.141.000,00

812-Desporto Comunitário

259.000,00

843-Serviço da Dívida Interna

1.080.000,00

846-Outros Encargos Especiais

310.000,00

999-Reserva de Contingência

320.000,00

TOTAL

32.000.000,00

 

03 – POR PROGRAMAS

 

0-OPERAÇÕES ESPECIAIS

1.390.000,00

1-PROCESSO LEGISLATIVO

870.000,00

2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

1.106.500,00

3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

2.373.000,00

4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE

900.000,00

5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

5.141.000,00

6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

2.934.000,00

7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES

7.225.000,00

8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.255.500,00

9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR

346.000,00

10-GESTÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

6.186.000,00

11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA

214.000,00

12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR

259.000,00

13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA

647.000,00

14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

600.000,00

15-APOIO AO TURISMO

120.000,00

16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO

33.000,00

17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

46.000,00

19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

29.000,00

20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO

5.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

320.000,00

TOTAL

32.000.000,00

 

04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

27.597.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.083.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

320.000,00

TOTAL

32.000.000,00

 

05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

01-CAMARA MUNICIPAL

870.000,00

02-GOVERNO MUNICIPAL

1.106.500,00

03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

2.683.000,00

04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS

2.300.000,00

05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

5.141.000,00

06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.934.000,00

07-DEPARTAMENTO DE SAUDE

7.237.000,00

08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL

1.650.500,00

09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES

6.670.000,00

10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE

655.000,00

11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO

753.000,00

TOTAL

32.000.000,00

 

Art. 4º - Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber:

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

V – Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;

VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

VII – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

Art. 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;

II – entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 6º - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.

Art. 7º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 10 (dez), dias do mês de novembro de 2021.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C4BAC2C1