ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 599/2020
LEI MUNICIPAL N.º 599/2020
“INSTITUI E OFICIALIZA A FESTA FEIRA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES COMO EVENTO SOCIAL, ECONÔMICO, CULTURAL E FESTIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.184/2020 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal –Vereadora Flávia Rebello Miranda.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 1º - Institui a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes como evento social, econômico, cultural e festivo anualmente realizado no Município entre os meses de abril e maio, destinado à promoção, incentivo, exposição e venda dos produtores rurais, agrícolas e artesanais deste Município.
Parágrafo único - A data do Evento será definida pela Comissão Organizadora responsável considerando o interesse público e a conveniência da Administração Pública e dos feirantes bem como a compatibilidade com as datas dos feriados nacionais.
Art. 2º-A Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes possui os seguintes objetivos:
I – Promover a comercialização direta entre agricultores/transformadores locais/artesãos e consumidores;
II - Promover e difundir o conceito e consumo de produtos oriundos da agricultura familiar e artesanal de Morretes;
III – Ser espaço de troca de informações e experiências entre agricultores/ transformadores locais /artesãos e consumidores.
IV – criar oportunidades de emprego e renda e despertar núcleos de produção em comunidades locais e tradicionais relacionadas à produção agrícola, ornamental e artesanal;
V – fortalecer a agricultura familiar e artesanato local;
VI – colaborar na geração de renda visando a permanência das famílias no
núcleo rural;
VII – promover e realizar cursos sobre plantio, escolha do solo, produção, beneficiamento, distribuição e venda de produtos e subprodutos oriundos da atividade agrícola e artesanal de Morretes;
VIII – potencializar a infraestrutura turística/gastronômica/rural de Morretes;
IX – articular ações de conservação e manejo integrado ao turismo rural.
Art. 3º-A Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes, será realizada nas ruas que compreendem o Centro Histórico da Cidade - na área urbana, em local a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, em conjunto com a “COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA FEIRA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES”, abrangendo obrigatoriamente a Rua das Flores, tendo como Portal de Entrada a Rua Rômulo José Pereira esquina com a Rua XV de Novembro, e o Portal de Saída na Praça Lamenha Lins.
Parágrafo único – Far-se-á a exposição de produtos agrícolas e agroindustriais no Portal de Entrada e a exposição de trabalhos culturais, de artesanato e arte local no Portal de Saída.
Art. 4º- A Festa Feira deverá oferecer as seguintes atrações:
I- Barracas distribuídas pelo percurso da festa, de produtos in natura, transformados, produtos artesanais e de alimentação, estes priorizando a culinária local e a utilização de ingredientes produzidos pela agroindústria familiar, bem como pratos típicos do município;
II- Expositores;
III- Programação folclórica, social e cultural;
Parágrafo único – a critério da Comissão Organizadora poderá ser oferecido stands de cerveja artesanal local e, conforme orçamento da municipalidade ou em razão de patrocínio e/ou apoio poderá haver apresentações musicais/shows.
Art. 5º - Para fins de viabilizar a realização do evento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar ajustes com entidades da sociedade civil organizada com ou sem repasse de verbas, bem como realizar contratações, nos termos da Lei 8.666/93 e demais normas correlatas.
Art. 6º - A Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes poderá receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo único – o Poder Executivo poderá receber o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, o qual se efetivará após a publicação de edital de chamamento público de patrocinadores, com a data da realização do Evento, as formas e condições de patrocínio.
Art. 7º - Para fins desta Lei, considera-se agricultor e/ou empreendedor rural e transformador aquele que realiza suas atividades, atendendo aos seguintes critérios:
I - tenha renda familiar oriunda predominantemente de atividades econômicas rurais exploradas;
II - possua propriedade de exploração de atividade rural neste município, no caso de agricultor familiar;
III-possua agroindústria com licença sanitária e demais exigências legais;
IV – DAP (Declaração de Aptidão à Agricultura Familiar – PRONAF)– para agricultores rurais e RENASEM (Registro nacional de sementes e mudas) – para agricultor ornamental.
Art. 8º-Considera-se artesão aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da sua profissão habitual ou meio principal de vida, o artesanato, e dividem-se em:
I – aqueles que utilizem matérias primas que sejam extraídas da natureza (artesanato rural);
II – aqueles que realizam trabalhos manuais a partir de matéria prima de terceiro (artesanato manual).
Art. 9º – Os expositores/feirantes subdividem-se em três classes:
I – Agricultor/produtor familiar– aqueles que produzem e comercializam seus produtos in natura;
II – Agricultor/transformador – compreende a agroindústria familiar, são aqueles que produzem e beneficiam os produtos oriundos de sua propriedade;
III – Transformador – aquele que através de processos de transformação utilizam produtos in natura adquirido de produtores/agricultores da agricultura familiar de Morretes para preparação de seus produtos.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 10 - A Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes será organizada, dirigida e fiscalizada pela Comissão Organizadora, com a coordenação da Prefeitura Municipal de Morretes, através da Secretaria de Agricultura, a EMATER e demais Associações representativas da agricultura, produção rural e artesanato de Morretes.
Art. 11 - A Comissão terá as seguintes atribuições:
I – Elaborar e expedir e fazer cumprir o regulamento anual da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes;
II - Organizar, discutir e suplementar o regulamento;
III - Realizar o cadastramento e direcionamento de todos os feirantes, para sua ocupação na feira;
IV - Ser o responsável pelo diálogo entre os feirantes e os parceiros e poder público;
V - Encaminhar discussão de mercado e planejamento de produção;
VI - Estimular junto aos agricultores e entidades de apoio a organização da produção e a oferta dos produtos na Festa Feira visando a diversificação da produção;
VII - Estimular a discussão da prática de preço justo entre feirantes e consumidores promovendo avaliações periódicas;
VIII - Ser responsável pelo recebimento das sugestões, denúncias e reclamações da feira, seja ela por escrito ou não que serão averiguadas pelas Entidades de Apoio, ficando no anonimato quem denunciou. Podendo para isso, existir uma caixa de reclamações, sugestões e outros;
IX - Estimular a discussão entre agricultores/expositores/feirantes e consumidores sobre a conscientização ambiental;
X - Convocar assembleias extraordinárias junto aos feirantes/expositores quando necessário;
XI - Propor, discutir e promover, ações de marketing para a feira, objetivando a busca de novos clientes;
XII – Indicar a composição da Comissão Fiscalizadora dentre os seus membros;
XIII – Proceder à elaboração do relatório/avaliação final da Festa Feira até 30 (trinta) dias após o término da Festa.
Art. 12-A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Agricultura, sendo que, obrigatoriamente será o Secretario Municipal de Agricultura que atuará como Coordenador Geral da Comissão Organizadora da Festa Feira de Morretes, tendo por suplente o gestor imediato na sequência da hierarquia na Secretaria;
II – 01 (um) titular e 01 (um) suplente da EMATER;
III – 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Procuradoria do Município;
IV – 01 (um) titular e 01 (um) suplente dos Agricultores tradicionais da Festa Feira de Morretes;
V – 01 (um) titular e 01 (um) suplente representando o Setor da Agroindústria Familiar de Morretes;
VI – 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Associação de Artesãos de Morretes e/ou similar;
VII – 01 (um) titular e 01 (um) suplente do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VIII - 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Vigilância Sanitária Municipal;
IV - 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Associação de Moradores das ruas que compreendem a festa.
Art. 13 -O Coordenador Geral da Comissão Organizadora da Festa Feira de Morretes terá atribuições específicas de coordenar, supervisionar e gerenciar os trabalhos da referida Comissão, com foco nas ações estruturantes e implementares da Festa Feira.
Art. 14 – A Comissão será designada através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal, sendo que a Comissão atuará durante o período de 12 (doze) meses, sendo instituída imprescindivelmente até 60 (sessenta) dias do término da realização da Festa.
Art. 15 – Os representantes da sociedade civil organizada bem como os servidores públicos designados para compor a Comissão não farão jus a nenhuma remuneração ou qualquer gratificação pelos serviços prestados.
Art. 16 – Após instituída, a Comissão terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis para:
I - definir a data da realização da Festa Feira;
II – propor ao Executivo o plano de trabalho, bem como definir termo de referência para eventual processo licitatório e/ou chamamento de patrocínio;
III - expedir o Regulamento anual e edital para Inscrição e Participação.
Art. 17 - Os espaços públicos destinados à Festa deverão ser comercializados mediante prévio chamamento público a ser publicado na imprensa oficial do município, garantindo-se a isonomia de disputa entre os participantes do credenciamento.
Parágrafo único - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura autorizada a expedir os Instrumentos de Uso dos Espaços Públicos, firmados após habilitação em chamada pública da mesma secretaria.
Art. 18 - Para participação na FESTA FEIRA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES serão observados os seguintes critérios:
I - O agricultor/empreendedor rural e artesão terão prioridade em ocupar os espaços/barracas destinados à comercialização.
II -O feirante/expositor deverá assinar um termo de utilização com a Comissão Organizadorade cumprimento do Regulamento e ficará sujeito às penalidades caso não cumpra com suas obrigações previstas nesta Lei.
Art. 19-Serão solicitados, na ocasião de chamamento público, os documentos pessoais e comprovantes da atividade agrícola (DAP) e artesanal (Associação de Artesãos e/ou MEI), comprovantes da titularidade da propriedade/posse/arrendamento de imóvel no Município de Morretes por no mínimo 01 (um) ano, nos casos aplicáveis certidões negativas municipais e certidão da vigilância sanitária, que deverão ser apresentados pelos feirantes para aprovação junto à Comissão Organizadora, e outros que a Comissão estipular através do Regulamento Anual.
CAPÍTULO III –
DAS BARRACAS
Art. 20- As barracas serão entregues pela Prefeitura com a instalação elétrica e hidráulica, quando necessária.
Parágrafo único - O feirante será responsável pelo uso, guarda e danos ao patrimônio para comercialização e exploração na feira.
Art. 21- A localização e posicionamento das barracas será definida pela Comissão Organizadora.
Art. 22- As barracas deverão permanentemente estar em bom estado de conservação, cabendo a cada feirante a responsabilidade pela limpeza e higienização da sua barraca bem como do espaço interno e também ao entorno da mesma equivalente a 1m (um metro).
Art. 23- Os feirantes deverão adotar práticas de higienização estabelecidas pela vigilância sanitária. Especialmente para os produtos prontos para consumo.
CAPÍTULO IV –
DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
Art. 24-Os itens comercializados pelo feirantedevem constar na ficha de cadastro da Secretaria competente, sendo compatíveis com as informações prestadas no ato de cadastro pelo próprio feirante.
Art. 25- Será permitida a troca e venda de produtos entre os feirantes, bem como a comercialização de produtos de terceiros em até 20% (vinte por cento) dos produtos.
Parágrafo único - Os produtos de terceiros poderão ser comercializados/expostos, desde que:
I - Os produtores fornecedores sejam oriundos da agricultura familiar e artesanal de Morretes;
II - Seja comunicado à Comissão Organizadora no ato da inscrição;
III - Não gerem concorrência desleal com os demais feirantes.
Art. 26 -Serão permitidos, em termos de comercialização, os produtos abaixo relacionados:
I - Frutas, legumes, verduras e transformados;
II - Plantas;
III - Lanches, sucos e similares;
IV - Artesanatos, quadros, roupas, acessórios e calçados;
V - Cachaças, licores, bebidas artesanais;
VI - Doces, geleias, rapaduras e conservas;
VII - Pães, bolos e biscoitos;
VIII - Condimentos e Cereais.
CAPÍTULO V –
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27 –A fiscalização da Feira é exercida pela Comissão Fiscalizadora e pelos órgãos competentes com base na legislação em vigor, em especial na que dispõe sobre licenciamento da atividade, organização e funcionamento, vigilância sanitária, limpeza urbana, segurança e ordem pública, origem dos produtos e defesa do consumidor.
Art. 28 – A composição da Comissão de Fiscalização será formada por 03 (três) membros escolhidos através de sorteio dentre os membros da Comissão Organizadora, excetuando-se o Coordenador Geral.
Parágrafo único – os membros sorteados para comporem a Comissão de Fiscalização na edição seguinte não poderão ser sorteados, garantindo assim a rotatividade da composição da Comissão Fiscalizadora.
Art. 29 –A Comissão Fiscalizadora será constituída até 60 (sessenta) dias antes da data de início da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes.
Art. 30 –São atribuições da Comissão Fiscalizadora:
I – Fiscalizar o cumprimento da presente Lei, bem como o regulamento anual expedido pela Comissão Organizadora da Festa Feira;
II – Notificar/advertir os feirantes quando constatadas irregularidades;
III – Autuar os casos de irregularidades e inobservância da legislação específica, bem como ao regulamento anual;
IV – Aplicar aos feirantes as sanções previstas nesta lei;
V – Elaborar relatório de fiscalização ou termo de ocorrência, quando a situação assim o exigir;
VI - Apresentar relatório das atividades desenvolvidas;
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 31 – Os Feirantes estão sujeitos as seguintes, que poderão ser aplicadas isoladas ou conjuntamente:
I – Advertência;
II – Multa
III – suspensão/exclusão do direito de participação da seleção como Feirante.
Art. 32 – Verificada qualquer infração a presente Lei e ao regulamento anual da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes o Feirante será advertido pela Comissão Fiscalizadora, nos termos da legislação em vigor. Solucionada a autuação no máximo em 24 (vinte e quatro) horas, a Comissão Fiscalizadora comunicará a ocorrência à Comissão Organizadora da Festa Feira.
Art. 33 – A multa será aplicada em qualquer situação que o Feirante após advertido não solucionar a autuação no prazo estipulado ou àquele que durante a mesma feira vier a praticar novo ato que infrinja as normas vigentes.
Parágrafo único – o valor da multa aplicada será estabelecido considerando o valor dos produtos expostos e, dependendo da gravidade da infração deverá ser fixado entre 5 a 20 UFM (unidade fiscal do Município).
Art. 34 – A penalidade de suspensão/exclusão do direito de participação da seleção como Feirante será aplicada na reiterada prática infracional ocorrida após aplicação de multa, na mesma feira.
Art. 35 – A aplicação de qualquer penalidade será anotada no Cadastro do Feirante Infrator, para verificação na ocasião da seleção dos interessados, incidindo como critério de pontuação.
Art. 36 – Toda mercadoria que esteja na área de exposição e comércio na Festa Feira em desacordo com as exigências legais, será apreendida e destinada, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 – Os feirantes selecionados após os critérios estipulados pelo regulamento firmarão Termo de Compromisso e Ciência à legislação vigente.
Art. 38 – O Regulamento Anual deverá contemplar:
I – Definição da data da Festa Feira e horário de funcionamento;
II – Período de inscrições de interessados para participar como feirante, requisitos, critérios de seleção e forma de divulgação dos resultados, bem como prazo e forma de recurso;
III – Número de barracas e a distribuição no espaço físico da Festa Feira;
IV – valores de taxas;
V – participação de entidades assistenciais e beneficentes e isenções;
VI – dos direitos e deveres dos feirantes;
Parágrafo único - A elaboração do Regulamento será registrado em atas, e os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes.
Art. 39 – Fica proibido no perímetro oficial da Festa mencionado no artigo 3º desta Lei a cessão/autorização e/ou redistribuição de utilização de espaço público à ambulantes, camelôs, food truck’s e demais expositores com atividades e produtos alheios aos objetivos da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes.
Art. 40 – A Comissão Organizadora da Festa feira Agrícola e Artesanal de Morretes poderá instituir um Prêmio de Destaque aos Feirantes de cada categoria e também instituir, em parceria com a EMATER, um selo de qualidade “Festa Feira” para os feirantes.
Art. 41 – Fica oficializada a edição XXXVI da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes a qual foi realizada no ano de 2019.
Parágrafo único – A próxima edição da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes obedecerá a continuidade numérica da sequência mencionada no caput deste artigo.
Art. 42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 09 de julho de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Bressan
Código Identificador:C4BE35E0