ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2017

SÚMULA: Altera o § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 987 de 27 de novembro de 2009 e revoga a Lei Municipal nº 1.420 de 06 de outubro de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º.Fica alterado§ 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 987 de 27 de novembro de 2009, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 3º - [...]

 

§ 1º - O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado pelos:

 

I. 06 Representantes titulares do setor público municipal e seus respectivos suplentes, sendo indicados pelo Senhor Prefeito, cabendo a um deles a presidência do Comitê Gestor Municipal;

 

II. 05 Representantes titulares das entidades de classe empresarial do Município de Cafelândia e seus respectivos suplentes;

 

III. 01 Representante titular das cooperativas agroindustriais do Município de Cafelândia e seu respectivo suplente;

 

IV. 01 Representante titular das instituições financeiras do Município de Cafelândia e seu respectivo suplente;

 

V. 01 Representante titular dos órgãos de classe dos contabilistas do Município de Cafelândia e seu respectivo suplente;

 

VI. 01 Representante titular das instituições de ensino superior do Município de Cafelândia e seu respectivo suplente;

 

VII. 02 Representantes titulares das cooperativas de crédito do Município de Cafelândia e seus respectivos suplentes;

 

VIII. 01 Representante titular do Poder Legislativo do Município de Cafelândia e seu respectivo suplente;

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 1.420 de 06 de outubro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE SETEMBRO DE 2017.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:C4C0B14E