ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 649/2022
LEI N° 649/2022
SÚMULA:Concede AD REFERENDUM ao Primeiro TERMO ADITIVO ao Termo de Cooperação nº02/2022, que entre si que celebraram o Município de Roncador e a Município de Mato Rico, visando reconstrução de ponte sobre o Rio Macaco, que faz divisa entre os Municípios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. – Fica concedido ad referendum ao Primeiro TERMO ADITIVO ao Termo de Cooperação nº 02/2022, que entre si que celebraram o Município de Roncador e a Município de Mato Rico, visando reconstrução de ponte sobre o Rio Macaco, que faz divisa entre os municípios.
Art. 2º. - Faz parte integrante desta Lei Minuta do Termo Aditivo firmado entre as partes.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei orçamentária vigente.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 23 de novembro de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:C4C0BB1A