ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.830/2021

Súmula: “Institui a Lei José Koiti no Município de Goioerê - PR, que estabelece a política pública para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA), e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO BARBOZA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei tem o objetivo de assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal e tem como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 2º. (VETADO).

 

Art. 3º. (VETADO).

 

Art. 4º. (VETADO).

 

Art. 5º. Fica autorizado o município de Goioerê a confeccionar e implantar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

§ 1º. A Carteira de Identificação poderá ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, sem custo, mediante requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com CID 10 F 84.0, CID 10 F 84.1 ou CID 10 F 84.5, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente, e poderá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da matrícula da certidão de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), número da Carteira do Sistema Único de Saúde (SUS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - fotografia e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV- Identificação da unidade e do órgão expedidor e assinatura do responsável pela expedição.

 

§ 2º. Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição poderá determinar sua emissão no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

§ 3º. A Carteira de Identificação poderá ter validade de 5 (cinco) anos, podendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e poderá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista no município de Goioerê.

 

Art. 6º. (VETADO).

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 14 de dezembro.

Goioerê, em 07 de maio de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:C4C384A1