ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PORTARIA 099 2026

PORTARIA Nº 099/2026

De 27 de outubro de 2026

 

CONCESSÃO DE DIÁRIA, REQUERIMENTO 039/2026.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Orgânica Municipal. Considerando a solicitação contida no Requerimento de Diária 039/2026, de 20 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Sr. ADALBERTO JULIATTO VOSGERAU, matrícula n° 322, Cargo: Assessor de Comunicação, três diárias, na rubrica orçamentária n.º 3.3.90.14.02.00; conforme item X, do Anexo I, da Lei 1.447/2025, para participação na Oficina Interlegis de Articulação e Compilação de Normas Jurídicas no SAPL, na Câmara Municipal de Pato Branco/PR, entre os dias 02 e 04 de novembro de 2026.

 

Art. 2º Ao final do referido compromisso, o servidor deverá apresentar a prestação de contas, conforme instrução normativa conjunta 01/2025 – DG – PG – UCI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena da Lei.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Mandirituba, 27 de outubro de 2026

 

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:C4CA4051