ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5114, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS LIVRES.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB (Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória) para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 18 –COMPANHIA MUN. DESENV. HABITACIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

UNIDADE 01 – COMPANHIA MUN. DESENV. HABITACIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

PROJETO/ATIV 2.038 – Manutenção da Cia Mun. de Habitação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

450.000,00

1001

3.1.90.13.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

60.000,00

TOTAL CRÉDITO

510.000,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte.

Art. 3º Esta Lei acresce valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022, bem como integra o PPA 2022-2025 e a LDO para 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 05 de outubro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:C4CC498A