ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5114, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS LIVRES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB (Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória) para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 18 –COMPANHIA MUN. DESENV. HABITACIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE 01 – COMPANHIA MUN. DESENV. HABITACIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
PROJETO/ATIV 2.038 – Manutenção da Cia Mun. de Habitação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1001 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
450.000,00 |
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1001 |
3.1.90.13.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
60.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
510.000,00 |
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Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei acresce valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022, bem como integra o PPA 2022-2025 e a LDO para 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 05 de outubro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:C4CC498A