ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 38/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

O Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 78.069.143/0001-47 torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

14/11/2024 ás 17:00 hrs

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

licitacao@altamiradoparaná.pr.gov.br

LINK DO EDITAL:

https://www.altamiradoparana.pr.gov.br/pagina/221_MURAL-PARA-PUBLICACOES-DE-LICITACOES.html

 

1. DO OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada em sistemas de saúde, para atender às demandas da Secretaria de Saúde do Município de Altamira do Paraná. A empresa deverá fornecer soluções integradas que atendam às necessidades operacionais e administrativas da Secretaria, garantindo suporte às atividades relacionadas ao atendimento de pacientes, gestão de serviços de saúde e outros processos internos, contribuindo para a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população.

 

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

_MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

07.002.10.301.0021.2053 - ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

VALOR ESTIMADO

O valor global estimado para contratação será de R$30.190,00 (Trinta Mil, cento e noventa reais.)

 

PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS EDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Sitio oficial do Município sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: 14/11/2024 ás 17:00 hrs

As Propostas enviadas deverão apresentar valor abaixo do qual consta em Termo de referência anexo, sob pena de desclassificação.

 

PROPOSTA DE PREÇOS

A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

 

HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

 

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Para o julgamento será adotado o critério de menor valor global atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado.

 

DO PAGAMENTO

 

O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

 

Altamira do Paraná – PR, 11 de novembro de 2024

 

ADRIANA PEREIRA BARBOSA

Dep. Licitação

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ-PR

 

DO OBJETO

Contratação de empresa especializada em sistemas de saúde, para atender às demandas da Secretaria de Saúde do Município de Altamira do Paraná. A empresa deverá fornecer soluções integradas que atendam às necessidades operacionais e administrativas da Secretaria, garantindo suporte às atividades relacionadas ao atendimento de pacientes, gestão de serviços de saúde e outros processos internos, contribuindo para a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

 

Item

Descrição / Especificação

Qtde.

Und

Valor Un.

Valor Total

01

Software para gestão de saúde municipal, incluindo módulos específicos para atendimento em saúde geral, saúde domiciliar e aplicativo móvel para uso dos profissionais de saúde.

Funcionalidades:

Gestão de prontuários eletrônicos

Registro de visitas domiciliares

Controle de medicamentos e insumos

Integração com aplicativo para comunicação e coleta de dados em campo

Relatórios e indicadores de saúde

Incluso:

Aplicativo para Saúde Domiciliar e Monitoramento.

12

Mês

R$ 2.500,00

R$ 30.000,00

02

Implantação do sistema e treinamento dos usuários

01

UND

R$ 190,00

R$ 190,00

VALOR TOTAL R$ 30.190,00. Trinta Mil e Cento e Noventa Reais.

 

SECRETARIA REQUISITANTE

A presente contratação será destinada a atender à necessidade da Secretaria de Saúde do Município de Altamira do Paraná.

 

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A contratação de uma empresa especializada em sistemas de saúde é essencial para atender às necessidades da Secretaria de Saúde do Município. O objetivo é garantir o bom funcionamento dos serviços de saúde, com apoio de ferramentas que ajudem na organização e na gestão eficiente das atividades diárias, como o atendimento aos pacientes, controle de prontuários, agendamentos e gestão de medicamentos.

É importante destacar que a implementação de um sistema adequado é fundamental para melhorar a qualidade do atendimento à população e otimizar os processos internos da Secretaria. A falta desse suporte pode gerar atrasos e falhas na prestação dos serviços de saúde, impactando diretamente a população e o funcionamento da rede municipal. Por isso, a contratação desse serviço é indispensável para garantir um atendimento rápido, eficiente e integrado.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratação da aquisição se fundamenta nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

 

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

a. A entrega e implementação do sistema de software contratado deverão ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD) pela autoridade competente.

 

b. A implementação do sistema deverá atender às especificações fornecidas pela Secretaria de Saúde e ser realizada de forma remota ou in loco, conforme a necessidade e orientação da Secretaria requisitante.

 

c. Em uma primeira etapa, após a instalação e configuração inicial do software e mediante solicitação da Contratada, será realizada uma vistoria técnica por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, resultando na emissão de um Termo de Recebimento Provisório.

 

d. Durante essa etapa, a Secretaria de Saúde avaliará a conformidade do sistema entregue, verificando o funcionamento dos módulos e funcionalidades contratadas. Caso sejam identificadas inconsistências ou necessidades de ajuste, a Contratada será formalmente notificada para realizar as correções.

 

e. Após a conclusão das correções e ajustes solicitados, uma nova vistoria será realizada no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, resultando na emissão do Termo de Recebimento Definitivo, caso todas as exigências tenham sido cumpridas satisfatoriamente.

 

f. O Termo de Recebimento Definitivo conterá a declaração de que a partir da sua emissão a responsabilidade da Contratada pelo suporte e manutenção do sistema será de 365 dias, incluindo o funcionamento contínuo, correções de falhas e atualização de funcionalidades, visando garantir a estabilidade e segurança da solução.

 

g. Caso a vistoria final não seja realizada dentro do prazo estipulado, o recebimento definitivo será considerado automaticamente efetivado na data de esgotamento do referido prazo.

 

h. O recebimento, seja provisório ou definitivo, não exime a Contratada de sua responsabilidade em caso de falhas ou prejuízos decorrentes da execução inadequada ou deficiências na solução fornecida.

 

i. O suporte técnico e o treinamento necessário para o uso do sistema deverão ser realizados no local indicado pela Secretaria de Saúde ou de forma remota, conforme as instruções da contratante.

 

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas dos materiais, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.

 

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021

 

A conformidade do produto a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

 

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

 

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001.

Fica designado ao servidor Telzimar de Holanda Campelo Guerra, matrícula nº 508670, inscrito no CPF sob o nº 040.350.849-56 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

 

Fica designado, como fiscal substituto, o servidor Gabriel Loures Caetano, matrícula nº 508896, inscrito no CPF sob o nº 125.371.029-59 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

 

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

 

À Fiscalização caberá realizar, dentre outras as seguintes atividades:

Solucionar através das providências que se fizerem necessárias, as especificações e demais elementos do Termo de Referência;

 

Paralisar qualquer serviço que, ao seu critério, não esteja sendo executado em conformidade com a boa técnica construtiva, normas de segurança ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato;

 

Ordenar a retirada da obra de qualquer funcionário da Contratada que, a seu critério, esteja embaraçando ou dificultando a ação da Fiscalização ou cuja permanência seja considerada inconveniente ao bom andamento dos serviços;

 

Ordenar a substituição de materiais e equipamentos que, a seu critério, sejam considerados defeituosos, inadequados ou inúteis para os serviços;

 

Verificar e aprovar a equivalência de materiais, serviços e equipamentos desde que admitida nas especificações técnicas;

 

Ordenar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados. O custo de tais serviços será de responsabilidade da Contratada;

Ordenar que seja refeito qualquer trabalho que, a seu critério, não obedeça aos elementos estabelecidos neste documento e demais disposições contratuais, correndo por conta da Contratada os ônus e despesas da correção realizada;

 

Aprovar os serviços executados, realizar as respectivas medições e liberar as faturas correspondentes para posterior processamento pelo setor contábil da Contratante;

 

Solucionar as dúvidas referentes às prioridades ou sequências dos serviços, bem como as interferências entre os trabalhos da Contratada e de outras empresas eventualmente contratadas diretamente pela Contratante.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência da contratação é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da assinatura do contrato administrativo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

Os valores estimados para a contratação foram definidos levando em consideração os preços praticados no mercado, por meio de cotação direta realizada com empresa especializada na área de sistemas de saúde. Além disso, foi realizada uma análise de valores em sites de outras prefeituras que contrataram o mesmo objeto. O servidor responsável pela pesquisa e estimativa dos valores foi o Sr. Telzimar de Holanda Campelo Guerra.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07.002.10.301.0021.2053 - ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.

 

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Comissão responsável e pelo recebimento do bem. A transferência dos fundos será realizada por meio de ordem bancária, destinada ao crédito na instituição bancária, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Caso ocorra algum equívoco na apresentação da Nota Fiscal ou nos documentos relacionados à contratação, ou ainda, diante de circunstâncias financeiras que impossibilitem a quitação da despesa, como, por exemplo, a existência de obrigações financeiras pendentes decorrentes de penalidades impostas ou inadimplência, o pagamento será temporariamente suspenso. Nesse caso, a Contratada deverá tomar as medidas corretivas necessárias para regularizar a situação. O prazo para efetuar o pagamento terá início após a confirmação da regularização, não implicando em custos adicionais para a Contratante.

 

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

Dar causa à inexecução parcial do contrato;

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Dar causa à inexecução total do contrato;

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

 

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

 

Altamira do Paraná, 06 de novembro de 2024.

 

TELZIMAR DE HOLANDA CAMPELO GUERRA

Secretário Municipal de Saúde

 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

 

Dispensa de Valor nº: 38/2024

 

PROPOSTA:

 

Item

Descrição / Especificação

Qtde.

Und

Valor Un.

Valor Total

01

Software para gestão de saúde municipal, incluindo módulos específicos para atendimento em saúde geral, saúde domiciliar e aplicativo móvel para uso dos profissionais de saúde.

Funcionalidades:

Gestão de prontuários eletrônicos

Registro de visitas domiciliares

Controle de medicamentos e insumos

Integração com aplicativo para comunicação e coleta de dados em campo

Relatórios e indicadores de saúde

Incluso:

Aplicativo para Saúde Domiciliar e Monitoramento.

12

Mês

R$

 

R$

02

Implantação do sistema e treinamento dos usuários

01

UND

R$

R$

VALOR TOTAL R$

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx

VALIDADE DA PROPOSTA: 365 (trezentos e sessenta e cinco dias)

 

No valor da proposta apresentada estão inclusos os Impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas pertinentes à entrega do(s) objeto(s), bem como aquelas decorrentes de eventuais substituição(ões) do(s) mesmo(s).

 

Declaro que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

 

Razão social

CNPJ Nº:

Endereço:

 

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

Local, de de 2024.

 

_______________

Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)

Representante Legal

 

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Procedimento Administrativo 84/2024

Dispensa de Licitação nº 38/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A EMPRESA

 

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno,devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº. 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, nº. 180, Centro, telefone (44) 3755-1142, na cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, CEP 85.280-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor José Etevaldo de Oliveira, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.831.808-4 – SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº 820.855.369-72 e a empresa XXXXXX Neste ato representada pelo Senhor XXXXXXXX. doravante denominada CONTRATADA,resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Procedimento Administrativo n° 84/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 038/2024, homologado em XXX de XXXX de 2024, mediante as cláusulas a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1 Contratação de empresa especializada em sistemas de saúde, para atender às demandas da Secretaria de Saúde do Município de Altamira do Paraná. A empresa deverá fornecer soluções integradas que atendam às necessidades operacionais e administrativas da Secretaria, garantindo suporte às atividades relacionadas ao atendimento de pacientes, gestão de serviços de saúde e outros processos internos, contribuindo para a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população.

 

Item

Descrição / Especificação

Qtde.

Und

Valor Un.

Valor Total

01

Software para gestão de saúde municipal, incluindo módulos específicos para atendimento em saúde geral, saúde domiciliar e aplicativo móvel para uso dos profissionais de saúde.

Funcionalidades:

Gestão de prontuários eletrônicos

Registro de visitas domiciliares

Controle de medicamentos e insumos

Integração com aplicativo para comunicação e coleta de dados em campo

Relatórios e indicadores de saúde

Incluso:

Aplicativo para Saúde Domiciliar e Monitoramento.

12

Mês

R$

R$

02

Implantação do sistema e treinamento dos usuários

01

UND

R$

R$

 

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da prestação dos serviços, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no art. 125 da Lei n. 14.133/2021.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

 

O Edital/Aviso do procedimento de Dispensa de Licitação;

 

A Proposta do contratado(a);

 

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

 

Discriminação do quantitativo e valor do objeto.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

2.0 O prazo de vigência da contratação é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da assinatura do contrato administrativo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

2.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

 

3.1 A prestação dos serviços que se contrata deverá ser realizada conforme solicitação da Secretaria de Administração do Municipio de Altamira do Paraná.

A execução do serviço deverá ocorrer no prazo de até (7) dias após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.

Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até (1) dia pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até (1) dia contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21, bem como na forma das disposições do Decreto Municipal nº 25/2022.

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência, Edital Aviso, proposta e anexos.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do serviço a ser prestado deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designado ao servidor Telzimar de Holanda Campelo Guerra, matrícula nº 508670, inscrito no CPF sob o nº 040.350.849-56 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

h. Fica designado, como fiscal substituto, o servidor Gabriel Loures Caetano, matrícula nº 508896, inscrito no CPF sob o nº 125.371.029-59 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21

A Fiscalização de que trata esta claúsula nao exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiro, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeiçoes técnicas, vicicios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e na concorrencia desta, nao implica em coresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 120 da Lei nº 14,133/2021.

 

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação dos serviços, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, no prazo de até 30 (trinta), após a execução dos serviços, e a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável.

 

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contado da data do orçamento estimado, em xxxxx

 

Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

 

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

 

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

 

Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

 

Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

 

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

 

O reajuste será realizado por apostilamento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

São obrigações do Contratante:

 

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

 

Receber o objeto/serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

 

Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

 

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

 

Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

 

Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

 

Cientificar o departamento jurídico competente para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

 

Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

 

A Administração terá o prazo de 1(um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

 

Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

 

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

O Contratante, ao efetuar pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, deverá proceder à retenção do Imposto de Renda (IR), com base na Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, observando as disposições do Decreto Municipal nº 048/2023.

 

Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte, conforme descrito no item anterior, os pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos elencados no artigo 41, da Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADO(A)

O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

 

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

 

Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

 

Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

 

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

 

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

 

O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

 

Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

 

Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

 

Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

 

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

 

Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

 

Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;

 

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

 

O(a) Contratado(a) deverá emitir os documentos fiscais, notas fiscais, faturas ou recibos com observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 2012 ou outro ato que venha a lhe substituir, sob pena de não aceitação por parte do Contratante, conforme dispõe o artigo 3º, do Decreto Municipal nº 048/2023.

 

Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no item anterior, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta de Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, bem como as retenções efetuadas serão consideradas como antecipação do devido imposto pelos contribuintes e serão objeto de dedução, compensação ou restituição na forma da legislação específica, devendo os órgãos e entidades que efetivarem as devidas retenções informa-las na DIRF ou instrumento que vier a substitui-la, tudo na forma prevista no Decreto Municipal nº 048/2023.

 

CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

der causa à inexecução total do contrato;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,

§5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv.Multa:

 

moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

i. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156,

§9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o Contratante;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

O Contratante poderá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta das seguintes Dotações orçamentárias no Exercício: 2024

 

07.002.10.301.0021.2053 - ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

A publicidade dos atos oficiais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, tais como avisos de licitação, extrato de contrato, termos aditivos, contratações diretas, se dará mediante publicação no Diário Oficial do Município de Altamira do Paraná, nos termos da Lei Municipal n. 480/2014.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Campina da Lagoa-PR para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato.

 

Altamira do paraná 11 de novembro de 2024.

 

JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA

Representante Legal do Contratante

 

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TESTEMUNHAS:

 

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2-


Publicado por:
Viviane de Fatima Soares Lopes
Código Identificador:C4CDC32E