ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 1172 - AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - MEZZADRI

LEI N.º 1.172

09 de dezembro de 2021

 

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto n.º 104, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 104, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

Art. 2.º A presente lei é decorrente de declaração de utilidade pública, estando fundamentada no artigo 225, da Constituição Federal, inciso XI do artigo 64 e artigo 163, da Lei Orgânica do Município e nos artigos 2º, 5.º alíneas ‘i’ e ‘k’ e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Parágrafo único. Dentre outros fundamentos, a desapropriação está fundamentada na necessidade de realização de intervenções urbanas voltadas para construção de moradias, logradouros públicos, serviços públicos, criação de infraestrutura para eventos, implantação de um mirante, e especialmente, a proteção da vegetação nativa em área de preservação permanente.

 

Art. 3.º Fica o Município de Porto Amazonas, por intermédio da Prefeitura Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável, na importância de R$ 476.575,44 (quatrocentos e setenta e seis mil e quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para terreno urbano com área total 72.600 m² (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados).

 

Art. 4.º O imóvel a que se refere esta lei foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, sendo composto de fração do imóvel objeto da Matrícula de Registro de Imóveis n.º 13.997 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira, Estado do Paraná.

§ 1.º O imóvel a que se refere o caput é de propriedade de Susana Mezzadri, Danilo Mezzadri (casado em regime de comunhão parcial de bens com Elizabeth Rugierro), Ivo Mezzadri Filho (casado em regime de separação total de bens com Aline Palenske Mezzadri) e Cinira Juraszek Mezzadri (viúva de Ivo Mezzadri).

§ 2.º O imóvel está localizado neste município, possuindo a área total de 342.018,41m2 (trezentos e quarenta e dois mil, dezoito metros e quarenta e um centímetros quadrados).

§ 3.º A fração desapropriada será de 72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), conforme memorial descritivo e mapeamento anexo (Anexo I, Anexo II e Anexo III).

 

Art. 5.º A indenização de que trata a presente Lei tem como objetivo a realização de intervenções urbanas, a preservação da beleza cênica do local, a implantação de infraestrutura para realização de eventos, serviços turísticos e de um mirante, construção de moradias e preservação ambiental.

 

Art. 6.º O pagamento da importância mencionada nesta Lei será efetivado por meio de depósito bancário ou depósito judicial, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações.

Parágrafo único. O pagamento será feito em uma única parcela no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda por desapropriação, ou por ocasião do aforamento da medida judicial apropriada.

 

Art. 7.º O valor do imóvel foi estabelecido pela Comissão Permanente de Avaliação instituída pela Portaria n.º42, de 24 de fevereiro de 2021, em R$ R$ 476.575,44 (quatrocentos e setenta e seis mil e quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação n.º7, de 29 de novembro de 2021.

 

Art. 8.º Para atender as despesas oriundas da execução da presente lei, fica aberto o seguinte crédito suplementar no orçamento vigente:

 

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019

Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01620 000 – Recursos Ordinários (Livres)............................ R$ 176.575,44

01621 766 – Repasse Terreno.................................. R$ 300.000,00

Total...................................................... R$ 476.575,44

 

Parágrafo único. Para cobertura do valor previsto no caput, serão utilizados recursos provenientes das seguintes fontes, conforme a seguinte dotação orçamentária:

 

Superávit Financeiro

000 – Recursos Ordinários (Livres).............................. R$ 176.575,44

Excesso de Arrecadação

766 – Repasse Terreno.............................. R$ 300.000,00

Total......................................................... R$ 476.575,44

 

Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas, administrativas e judiciais, voltadas para o atendimento do contido na presente lei.

 

Art. 10. Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei para os fins de escrituração e registro do imóvel expropriado.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura (Câmara) Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DESAPROPRIADA

 

O, OPP. Ponto inicial do presente levantamento, teve origem no marco M01, na divisa com terras da MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, na coordenada UTM 7174492,214S 611436,886W. Deste ponto segue dividindo com terreno da Mitra da Arquidiocese de Curitiba no azimute 151°24’17” e 32,93 metros, até o vértice E1, na coordenada 7174463,302S 611452,646W, daí seguindo no mesmo azimute e 44,54 metros divide com lote de ESPÓLIO DE LEOPOLDO NOVAK, até o vértice E2, na coordenada 7174424,220S 611473,950W. Daí seguindo no azimute 237°52’42” divide com lote de JEOHVAH FRITOLI em 18,42 metros, até o ponto E3, coordenada 7174414,343S 611458,403W, e divide com lote de ANTONIO COVALSKI em 25,69 metros até o vértice E4, na coordenada 7174373,20S 611396,290W, ainda dividindo com lote de ANTONIO COVALSKI, segue no azimute 148°29’45” e 1,17 metros até o vértice E5, coordenada 7174399,771S 611437,200W. Deste vértice segue dividindo com SE COPEL até o vértice E7, cravado na Rua Rui Barbosa nos seguintes azimutes e distancias: do vértice E5 para o vértice E6; azimute 237°00’20” e 48,78 metros, coordenada 7174373.210S 611396.290W, do vértice E6 para o vértice E7, azimute 147°54’13” e 48,76 metros; coordenada 7174331.900S 611422.200W. Daí segue pela rua Rui Barbosa no azimute 239°00’23” e 16,23 metros até o vértice E8, coordenada 7174323.544S 611408.289W. Deste vértice segue dividindo com terras de SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI, IVO MEZZADRI FILHO, E CINIRA JURASZEK MEZZADRI até o vértice E13, nos seguintes azimutes e distancias: do vértice E8 para vértice E9, azimute 328°14’54” e 27,89 metros; coordenada 7174347.960S 611393.160W, do vértice E9 para o vértice E10, azimute 238°14’54” e 49,35 metros; coordenada 7174321.986S 611351.189W, do vértice E10 para o vértice E11, azimute 149°32’48” e 49,32 metros coordenada 7174279.474S 611376.184W, do vértice E11 para o vértice E12, azimute 238°53’50” e 190,36 metros; coordenada 7174180.669S 611213.472W, do vértice E12 para o vértice E13, 149°31’34” e 50,00 metros; coordenada 7174137.526S 611238.858W, do vértice E13 para o vértice E14 divide com RUA IGUAÇÚ medindo 15,00 metros no azimute 239°31’33” coordenada 7174130.110S 611225.820W. Deste vértice E14 segue dividindo com terras de SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI, IVO MEZZADRI FILHO, E CINIRA JURASZEK MEZZADRI até o vértice E17 nas seguintes medidas: do vértice E14 para o vértice E15, azimute 328°44’37” e 30,50 metros; coordenada 7174156.230S 611210.450W, do vértice E15 para o vértice E15 para o vértice E16, azimute 238°44’37” e 84,18 metros; coordenada 7174112.554S 611138.492W, do vértice E16 para o vértice E17, azimute 154°07’51” e 30,09 metros; coordenada 7174085.480S 611151.620W. deste vértice segue pela Rua Iguaçu, no azimute 238°58’00” e com distância de 62,78 metros, adentrando a Área do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, até o vértice E18 cravado na margem do RIO BONITO, na coordenada 7174053.116S 611097.828W. Deste vértice segue Rio Bonito acima até o vértice R16, cravado na margem do Rio Bonito, na divisa com terras de SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI, IVO MEZZADRI FILHO, E CINIRA JURASZEK MEZZADRI, nas seguintes medidas: do vértice E18 para o vértice E19, azimute 19°24’06” e 5,36 metros; coordenada 7174058.169S 611099.608 W, do vértice E19 para o vértice E20, 6°31’24” e 11,99 metros; coordenada 7174070.080S 611100.970W, do vértice E20 para o vértice E21, azimute 296°55’16” e 2,30 metros; coordenada 7174071.123S 611098.916W, do vértice E21 para o vértice E22, azimute 302°39’11” e 7,83 metros, coordenada 7174075.348S 611092.323W, do vértice E22 para o vértice E23, azimute 246º49’13” e 1,19 metros; coordenada 7174074.880S 611091.230W, do vértice E23 para o vértice E24, azimute 260º08’58” e 8,03 metros; coordenada 7174073.506S 611083.317W, do vértice E24 para o vértice E25, azimute 335º13’53” e 22,87m metros, coordenada 7174094.271S 611073.736W, do vértice E25 para o vértice R01, azimute 318º55’03” e 7,51 metros, coordenada 7174099.935S 611068.798W, do vértice R01 para o vértice R02, azimute 321º23’45” e 6,90 metros; coordenada 7174105.327S 611064.493W, do vértice R02 para o vértice R03, 292º41’10” e 19,93 metros; coordenada 7174113.014S 611046.104W, do vértice R03 para o vértice R04, 314º57”34” 8,98 metros; coordenada 7174119.356S 611039.753W, do vértice R04 para o vértice R05, azimute 45º53’37” e 19,70 metros; coordenada 7174133.789S 611053.162W, do vértice R05 para o vértice R06, 335º31’22” e 23,19 metros coordenada 7174154.894S 611043.554W, do vértice R06 para o vértice R07, azimute 306º01’25” e 12,02 metros; coordenada 611043.554S 611033.830W, do vértice R07 para o vértice R08, azimute 251º04’18” e 7,12 metros; coordenada 7174159.654S 611027.091W, do vértice R08 para o vértice R09, 320º31’48” e 3,30 metros; coordenada 7174162.203S 611024.992W, do vértice R09 para o vértice R10, azimute 39º02’39” e 5,76 metros; coordenada 7174166.675S 611028.619W, do vértice R10 para o vértice R11, azimute 358º49’45” e 10,28 metros; coordenada 7174176.961S 611028.398W, do vértice R11 para o vértice R12, azimute 319º37’02” e 16,36 metros, coordenada 7174189.420S 611017.801W, do vértice R12 para o vértice R13, azimute 304º28’03” e 7,64 metros, coordenada 7174193.746S 611011.499W, do vértice R13 para o vértice R14, azimute 274º35’22” e 18,10 metros; coordenada 7174195.194S 610993.461W, do vértice R14 para o vértice R15, azimute 284º02’43” e 19,88 metros; coordenada 7174200.019S 610974.174W, do vértice R15 para o vértice R16, azimute 255º39’20” e 9,51 metros; coordenada 7174197.663S 610964.961W. Deste vértice segue dividindo com terras de SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI, IVO MEZZADRI FILHO, E CINIRA JURASZEK MEZZADRI até o 0PP, nas seguintes medidas: do vértice RO 16 para o M2, azimute 44º54’34” e 4,38 metros; coordenada 7174200.765S 610968.050W, do marco M2 para o marco M01, azimute 58º07’59” e 552,08 metros, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.

 

Anexos - http://www.portoamazonas.pr.gov.br/

 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:C4CDDFA9