ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3187
LEI N. º 3187/2022, de 16 de setembro de 2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade na área de assistência social, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, para a estruturação da rede de serviços do SUAS – Custeio.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de Emenda de Relatoria nº 81000306 – Ação 219G – GND3 – Proposta nº 410650620220003 e que foi devidamente cadastrada e aprovada pelo Ministério da Cidadania.
§ 2º. O recurso financeiro citado no inciso I, deste artigo, foi cadastrado no Ministério da Cidadania – Sistema SIGTV e direcionado para a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida e depositado na conta do Fundo Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida para o custeio de serviços de Assistência Social para cumprimento de metas da entidade.
§ 3º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as orientações e as normas específicas do Ministério da Cidadania para esta modalidade de repasse.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas correrão por conta da dotação constante na Lei Orçamentária anual para o exercício de 2022, conforme a seguir:
1000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1001 – Departamento de Assistência Social
0801.08.244.0023.2.116.1.102 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDA DE BANCADA E DE RELATORIA
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 9340 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - Emendas Individuais com finalidade definida - Inciso II, do artigo 166-A da EC 105/2019
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2022
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:C4D4EB1F