ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Secretaria de Educação e Cultura
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
APRESENTAÇÃO
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ivaí – Paraná constitui um instrumento orientador das ações da Rede Municipal de Ensino para a garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes. Sua construção resulta de um processo gradual de implantação e ampliação da jornada escolar, considerando as especificidades do município, as necessidades dos estudantes, as condições das instituições de ensino e o compromisso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a melhoria da qualidade da educação pública.
A Educação Integral compreende uma concepção de educação que considera o estudante em sua integralidade, contemplando as dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural, ambiental e cidadã. Nesse sentido, a ampliação da jornada escolar não representa apenas o aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola, mas a possibilidade de ampliar tempos, espaços, experiências e oportunidades educativas, articulando currículo, práticas pedagógicas, convivência, cultura, esporte, lazer, tecnologia, educação ambiental e demais dimensões que contribuem para a formação humana.
No município de Ivaí, o processo de implantação da Educação Integral em Tempo Integral teve início no ano letivo de 2023, no CMEI Nossa Senhora Aparecida, constituindo a primeira experiência da Rede Municipal com a oferta de atendimento em jornada ampliada. A implantação ocorreu de forma planejada, possibilitando à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à comunidade escolar vivenciar, acompanhar e avaliar a organização dos tempos, espaços, atividades pedagógicas, alimentação, cuidados e demais elementos necessários ao desenvolvimento da proposta.
A experiência desenvolvida no CMEI Nossa Senhora Aparecida tornou-se referência para o processo de expansão da Educação Integral em Tempo Integral no município. Na Educação Infantil, a organização da jornada considera as especificidades da faixa etária, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e brincadeiras, os campos de experiências, os momentos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento e as experiências pedagógicas planejadas intencionalmente.
No ano de 2024, deu-se continuidade à oferta no CMEI Nossa Senhora Aparecida, possibilitando o acompanhamento e o aperfeiçoamento das práticas desenvolvidas, bem como a avaliação das condições necessárias para a ampliação da política para outras instituições da Rede Municipal de Ensino.
A partir dessa experiência, o município avançou na ampliação da política para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais. No ano letivo de 2025, a oferta de Educação Integral em Tempo Integral foi ampliada para a Escola Municipal Bitu-Mirim e para a Escola Municipal Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, iniciando uma nova etapa de consolidação da política na Rede Municipal de Ensino. Na Escola Municipal Bitu- Mirim e na Escola Municipal Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha que passaram atender cada escola com uma turma em jornada ampliada.
A ampliação da jornada nessas instituições passou a possibilitar aos estudantes maior tempo de aprendizagem e convivência, articulando os componentes curriculares às atividades de aprofundamento das aprendizagens, cultura e arte, esporte e lazer, meio ambiente, tecnologia, uso de mídias e demais experiências educativas desenvolvidas por meio de projetos.
Dando continuidade ao processo de expansão da política municipal, no ano letivo de 2026, a oferta de Educação Integral como Jornada Ampliada foi ampliada para a Escola Municipal Madre Josafata, com o atendimento de uma turma e ampliou mais uma turma na Escola Municipal Bitu-Mirim que atualmente atende duas turmas em contra turno.
Dessa forma, a política passa a contemplar, de maneira gradual e planejada, diferentes instituições da Rede Municipal de Ensino, considerando as condições, características e necessidades de cada unidade escolar.
Atualmente, a oferta de Educação Integral em Tempo Integral está presente no CMEI Nossa Senhora Aparecida, na Escola Municipal Bitu-Mirim, na Escola Municipal Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha e na Escola Municipal Madre Josafata, constituindo um processo de expansão construído progressivamente desde 2023.
Histórico da implantação da Educação Integral em Tempo Integral em Ivaí
2023 – Início da política
Implantação da Educação Integral em Tempo Integral no CMEI Nossa Senhora Aparecida, primeira instituição da Rede Municipal a desenvolver a proposta de jornada ampliada.
2024 – Continuidade e consolidação da experiência
Continuidade da oferta no CMEI Nossa Senhora Aparecida, possibilitando à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à unidade escolar acompanhar, avaliar e aperfeiçoar a organização dos tempos, espaços, atividades pedagógicas e demais aspectos relacionados à jornada ampliada.
2025 – Expansão para o Ensino Fundamental
Ampliação da oferta para as Escola Municipal Bitu-Mirim e Escola Municipal Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, com duas turmas.
2026 – Continuidade da expansão
Ampliação da oferta para a Escola Municipal Madre Josafata, com uma turma e abertura de mais uma turma na Escola Bitu-Mirim fortalecendo a presença da Educação Integral na Rede Municipal de Ensino.
Esse processo demonstra que a implantação da Educação Integral em Ivaí não ocorreu de forma isolada ou imediata, mas foi construída gradualmente, a partir das experiências acumuladas pela Rede Municipal, do planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da avaliação das condições de cada instituição de ensino. A política municipal compreende que a ampliação da jornada deve estar associada à qualificação das experiências educativas. Assim, o aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola precisa ser acompanhado pela reorganização do currículo, das práticas pedagógicas, dos espaços, dos tempos, da formação dos profissionais e das relações estabelecidas entre escola, família e comunidade.
Nesse sentido, a Educação Integral em Tempo Integral busca garantir aos estudantes oportunidades para aprender, conviver, criar, experimentar, investigar, expressar-se, movimentar-se e participar, reconhecendo que o desenvolvimento humano acontece em diferentes tempos e espaços e por meio de múltiplas experiências.
A política municipal também reconhece a importância da articulação intersetorial, compreendendo que o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes exige a atuação conjunta da educação com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção social.
A escola, nesse processo, constitui-se como espaço articulador de experiências educativas e de garantia de direitos.
A construção e a ampliação da Educação Integral em Tempo Integral no município de Ivaí estão, portanto, fundamentadas no compromisso de oferecer uma educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada, garantindo aos estudantes não apenas mais tempo na escola, mas mais possibilidades de aprendizagem, desenvolvimento, participação e formação humana.
A presente Política Municipal sistematiza essa trajetória e estabelece princípios, objetivos, responsabilidades, formas de organização, estratégias de expansão, mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, buscando assegurar a continuidade e o fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral como política pública permanente do município de Ivaí.
1. INTRODUÇÃO
A Educação Integral em Tempo Integral e Jornada Ampliada constitui uma política pública voltada à garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural, ambiental e cidadã.
A ampliação da jornada escolar não se reduz ao aumento quantitativo do tempo de permanência na escola, mas implica a reorganização dos tempos, espaços, relações, práticas pedagógicas, currículo, gestão e oportunidades educativas, de modo a assegurar experiências educativas diversificadas, significativas e articuladas às necessidades dos estudantes.
A organização da política municipal considera as normativas educacionais nacionais e estaduais que orientam a Educação Integral em Tempo Integral, bem como as experiências construídas pela Rede Municipal de Ensino de Ivaí ao longo de seu processo de implantação.
A política municipal também considera as orientações estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
A Educação Integral em Tempo Integral deve ser compreendida como uma política comprometida com a garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral, considerando as diferentes dimensões da formação humana e as desigualdades presentes nos territórios.
A organização da jornada ampliada é articulada ao currículo e às práticas pedagógicas, evitando a compreensão de que o tempo adicional constitui apenas um período complementar ou separado da proposta educativa.
A política possibilita a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, promovendo experiências que articulem os conhecimentos escolares às diferentes manifestações culturais, artísticas, esportivas, ambientais, tecnológicas e sociais.
A ampliação da jornada escolar é discutida desde o início do século XX como uma possibilidade de atender às diferentes demandas sociais e educacionais. Entretanto, programas e projetos relacionados à Educação Integral historicamente enfrentaram desafios relacionados à continuidade das políticas públicas, especialmente diante das mudanças nos contextos políticos e administrativos. Nesse sentido, Arcoverde (2012, p. 89) destaca os desafios relacionados à “descontinuidade dos governos e por interesses políticos”.
Diante dessa perspectiva, a ampliação da jornada escolar requer planejamento, acompanhamento e avaliação permanentes, de modo que a Educação Integral em Tempo Integral se constitua como uma política pública educacional contínua e institucionalizada, e não apenas como uma ação pontual.
A estratégia de ampliação da jornada envolve a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, bem como o compartilhamento da tarefa de educar entre os profissionais da educação, as famílias, a comunidade e diferentes setores sociais.
A escola assume, nesse processo, papel articulador e orientador, promovendo experiências educativas intencionais que possibilitem aos estudantes ampliar seus conhecimentos, desenvolver suas potencialidades e estabelecer relações significativas com o mundo em que vivem.
A Educação Integral deve ser compreendida como direito de todos os estudantes, não podendo ser limitada exclusivamente a grupos específicos. Entretanto, a política deverá considerar as desigualdades sociais, econômicas e educacionais existentes nos diferentes territórios, adotando estratégias de equidade para assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
2. CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Para fins desta Política, entende-se por Educação Integral a concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes, considerando a multiplicidade de dimensões que constituem a pessoa e sua relação com o mundo.
A Educação em Tempo Integral corresponde à oferta de jornada escolar ampliada, observados os parâmetros legais e normativos vigentes.
A Educação deve assegurar a articulação entre a oferta de matrícula em jornada ampliada e uma proposta curricular coerente com o desenvolvimento integral dos estudantes. Ela está vinculada na melhoria das oportunidades de aprendizagem, à promoção da equidade, à inclusão e ao desenvolvimento integral.
A organização dos tempos e espaços promove integração entre componentes curriculares, projetos, experiências, práticas educativas e diferentes espaços de aprendizagem.
A Educação Integral como Jornada Ampliada deve considerar o estudante como sujeito de direitos, reconhecendo suas experiências, conhecimentos, necessidades, potencialidades e formas de participação. É válido considerar que a formação integral do indivíduo, enquanto ato educativo, constitui uma prática que busca criar e ampliar tempos e espaços para o desenvolvimento das diferentes potencialidades humanas, possibilitando que o estudante se desenvolva de maneira crítica, participativa, autônoma e responsável.
A esse respeito, Padilha (2012, p. 11) argumenta ser necessário:
“Trabalhar pelo atendimento e pelo desenvolvimento integral do educando nos aspectos biológicos, psicológicos, cognitivos, comportamentais, afetivos, relacionais, valorativos, sexuais, éticos, estéticos, criativos, artísticos, ambientais, políticos, tecnológicos e profissionais; em síntese, conhecer-pensar-criar-fazer-ser [...].”
Essa compreensão orienta a organização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ivaí, considerando que o desenvolvimento dos estudantes ocorre por meio da articulação entre diferentes saberes, experiências, relações e práticas educativas.
Na Educação Infantil, a organização da jornada respeita as especificidades da etapa, considerando as interações e brincadeiras, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, os momentos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento e as experiências pedagógicas intencionalmente planejadas.
No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a jornada ampliada promove a articulação entre os componentes curriculares e as atividades de aprofundamento das aprendizagens, cultura e arte, esporte e lazer, meio ambiente, tecnologia, uso de mídias e demais experiências educativas.
As atividades são desenvolvidas por meio de projetos e práticas pedagógicas planejadas pelos profissionais da educação, buscando estabelecer relações entre os conhecimentos escolares e as experiências dos estudantes, ampliar as oportunidades de aprendizagem e favorecer o desenvolvimento de diferentes habilidades.
Dessa forma, a Educação Integral em Tempo Integral no município de Ivaí constitui um processo contínuo de expansão, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento, tendo como compromisso garantir não somente mais tempo na escola, mas mais qualidade no tempo educativo.
3. FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
A Política Municipal fundamenta-se nos seguintes princípios de:
I – Educação como direito humano e social;
II – Desenvolvimento integral dos estudantes;
III – Equidade educacional e justiça curricular;
IV – Inclusão e respeito à diversidade;
V – Gestão democrática e participação da comunidade;
VI – Escuta e participação dos estudantes, respeitando sua faixa etária e desenvolvimento;
VII – Valorização dos profissionais da educação;
VIII – Integração entre currículo, território e comunidade;
IX – Articulação intersetorial e trabalho em rede;
X – Qualidade social da educação e aprendizagem com sentido;
XI – Proteção integral de crianças e adolescentes;
XII – Sustentabilidade ambiental e uso responsável dos recursos;
XIII – Transparência, monitoramento e avaliação contínua;
XIV – Respeito às especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das diferentes modalidades da Educação Básica;
XV – Garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem com equidade;
XVI – Valorização das experiências culturais, sociais e territoriais dos estudantes;
XVII – Articulação entre educação, família e comunidade;
XVIII – Integração entre os conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos, ambientais, esportivos e sociais;
XIX– Garantia de condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e profissionais para o desenvolvimento da política;
XX – Continuidade e institucionalização da Educação Integral em Tempo Integral como política pública municipal.
3.1 Fundamentação Legal e Normativa
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de município fundamenta-se no conjunto de dispositivos legais e normativos que asseguram o direito à educação, orientam a organização da Educação Básica e estabelecem princípios e diretrizes para a ampliação da jornada escolar na perspectiva da Educação Integral.
A implementação da política municipal considera a legislação educacional nacional, as normas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná e as normativas específicas estabelecidas pelo Município de Ivaí, buscando assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja articulada à proposta pedagógica, ao currículo, à organização escolar e às necessidades dos estudantes.
A Educação Integral em Tempo Integral é compreendida, portanto, não apenas como ampliação quantitativa do período de permanência dos estudantes na instituição de ensino, mas como uma organização educativa que possibilita a ampliação de tempos, espaços, experiências e oportunidades de aprendizagem, favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes.
A presente Política está fundamentada nos seguintes documentos legais e normativos:
3.2 Legislação Nacional
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os dispositivos que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura à criança e ao adolescente a proteção integral e o direito à educação, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e fundamenta a organização da Educação Básica, incluindo a possibilidade de ampliação progressiva da jornada escolar;
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente a Meta 6, que estabeleceu a ampliação da oferta de educação em tempo integral;
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, considerando os mecanismos de financiamento da Educação Básica;
Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece ações voltadas à ampliação das matrículas em tempo integral na Educação Básica;
Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 – Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, orientando a organização, a implementação e o desenvolvimento da oferta de educação em tempo integral nos sistemas de ensino.
Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026 – Dispõe sobre a destinação de recursos do FUNDEB para a criação de matrículas em tempo integral, estabelecendo a aplicação mínima de 4% dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para essa finalidade, conforme as metas do Plano Nacional de Educação.
3.3 Normativas do Estado do Paraná
A Política Municipal considera, ainda, as normas e orientações do Sistema Estadual de Ensino do Paraná relacionadas à organização da Educação Básica e à Educação Integral em Tempo Integral, especialmente:
Lei Estadual nº 18.492, de 24 de junho de 2015 – Plano Estadual de Educação do Paraná, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do Estado;
Deliberação nº 02/2018 – CEE/PR, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre normas para a organização escolar, o Projeto Político-Pedagógico, o Regimento Escolar e o período letivo das instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
Deliberação nº 03/2018 – CEE/PR, de 22 de novembro de 2018, que estabelece normas complementares que instituem o Referencial Curricular do Paraná: Princípios, Direitos e Orientações, fundamentado na Base Nacional Comum Curricular – BNCC para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
Instrução Normativa Conjunta nº 05/2019 – DEDUC/DPGE/SEED, que dispõe sobre a organização escolar das instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
Instrução Normativa Conjunta nº 06/2019 – DEDUC/DPGE, que dispõe sobre a matriz curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental para o Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
Instrução Normativa Conjunta nº 07/2021 – DEDUC/DPGE/SEED, que orienta a implantação e/ou regulamentação da oferta da Educação em Tempo Integral em turno único e das atividades de Ampliação de Jornada Escolar nos anos iniciais do Ensino Fundamental nas instituições de ensino;
Instrução Normativa Conjunta nº 08/2022 – DEDUC/DPGE/SEED – Retificada, que dispõe sobre a matriz curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental para o Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
Indicação CEE/PR nº 03/2023, aprovada em 05 de dezembro de 2023, que trata da implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
Instrução Normativa Conjunta nº 013/2023 – DEDUC/DPGE/SEED, que dispõe sobre a implantação e/ou regulamentação da oferta das Atividades de Ampliação de Jornada Escolar na Educação Infantil nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
3.4 Normativas Municipais
No âmbito do Município de Ivaí, a implementação da Educação Integral em Tempo Integral observa também as normas e os documentos que integram o Sistema Municipal de Ensino e orientam a organização das instituições municipais.
Destaca-se:
Instrução Normativa nº 001/2024, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre a implementação da Educação em Tempo Integral como ampliação da Jornada Escolar nas escolas da Rede Municipal de Ensino e nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs do município de Ivaí.
As referidas instruções normativas constituem importantes marcos tanto na rede estadual e municipal para a organização da oferta, estabelecendo orientações para a implementação da jornada ampliada nas instituições municipais.
3.5 Organização dos documentos escolares
A implementação da Política Municipal de Educação Integral exige que a ampliação da jornada esteja articulada aos documentos que orientam a organização pedagógica e administrativa das instituições de ensino.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ivaí deve assegurar que os documentos escolares sejam revisados, atualizados e articulados à Política Municipal, considerando as características de cada etapa de ensino e as especificidades das unidades escolares.
Deverão ser considerados, especialmente:
• Projeto Político Pedagógico – PPP;
• Regimento Escolar;
• Proposta Curricular;
• Matriz Curricular;
• Plano de Ação da instituição;
• Calendário escolar;
• Planejamento docente;
• Demais documentos pedagógicos e administrativos relacionados à oferta.
A revisão desses documentos é garantida com coerência entre a concepção de Educação Integral adotada pelo município e a organização efetiva dos tempos, espaços, currículo, práticas pedagógicas e atividades desenvolvidas durante a jornada ampliada.
O Projeto Político Pedagógico contempla concepção de Educação Integral em Tempo Integral adotada pela instituição, seus objetivos, formas de organização, estratégias pedagógicas, processos de acompanhamento e avaliação, bem como a articulação entre os diferentes tempos e espaços educativos.
O Regimento Escolar contém as normas relacionadas à organização da jornada, horários, frequência, direitos e responsabilidades dos estudantes, organização das atividades, alimentação, convivência, participação das famílias e demais aspectos necessários ao funcionamento da oferta.
A Matriz Curricular está organizada de acordo com a legislação vigente e assegurar a integração entre os componentes curriculares e as atividades desenvolvidas no período ampliado.
3.6 Organização da jornada ampliada
A oferta de Educação em Tempo Integral deverá observar os parâmetros estabelecidos na legislação e nas normativas educacionais vigentes.
Considerando as orientações apresentadas pela normativa estadual utilizada como referência pela Rede Municipal, a oferta de tempo integral deverá observar jornada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, totalizando, quando aplicável, no mínimo 1.400 horas anuais.
A organização da jornada deve considerar as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a organização curricular e as necessidades dos estudantes. As turmas atendidas na modalidade de jornada ampliada permanecem na escola por período superior a 7 (sete) horas diárias. O atendimento ocorre das 7h30 às 17h, totalizando aproximadamente 9 horas e 30 minutos de permanência diária dos estudantes na unidade escolar. Nesse período, são desenvolvidas atividades pedagógicas, de aprofundamento das aprendizagens, práticas esportivas, culturais e demais experiências educativas previstas na organização curricular da Educação em Tempo Integral.
A ampliação da jornada está organizada de maneira integrada ao currículo, evitando a simples separação entre período regular e período complementar.
3.7 Responsabilidade da secretaria municipal de educação
Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ivaí:
I – Orientar as instituições de ensino na revisão dos documentos escolares;
II – Acompanhar a atualização dos Projetos Político Pedagógicos;
III – Orientar a elaboração e atualização das Matrizes Curriculares;
IV – Acompanhar a organização dos Regimentos Escolares;
V – Promover formação continuada dos profissionais;
VI – Acompanhar a implementação da jornada ampliada;
VII – Monitorar os resultados da política;
VIII – Promover avaliação periódica da oferta;
IX – Orientar as instituições quanto às adequações necessárias;
X – Garantir articulação entre a Política Municipal e as demais políticas educacionais do município.
4. DIMENSÃO I – ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
A Política Municipal de Educação Integral compreende o acesso à jornada ampliada como parte do direito à educação e reconhece que a garantia desse direito não se limita à criação de matrículas. É necessário assegurar condições para que os estudantes tenham acesso, permaneçam na escola, participem das experiências educativas, aprendam e se desenvolvam plenamente ao longo da jornada escolar.
A expansão da Educação Integral em Tempo Integral e Jornada Ampliada no município está sendo ofertada de forma gradual, planejada e articulada às necessidades educacionais e sociais dos estudantes, considerando as características dos territórios, as condições das instituições de ensino, a disponibilidade de espaços, profissionais, alimentação, transporte, acessibilidade e demais condições necessárias à oferta qualificada.
A experiência de implantação da política municipal demonstra esse caráter progressivo. A oferta teve início, em 2023, no CMEI Nossa Senhora Aparecida e, posteriormente, foi ampliada para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, contemplando a Escola Municipal Bitu-Mirim e a Escola Municipal Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha em 2025 e, em 2026, a Escola Municipal Madre Josafata, além da ampliação de uma nova turma na Escola Municipal Bitu-Mirim. Esse processo foi construído considerando as experiências acumuladas, o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as condições de cada unidade escolar.
A política municipal estabelece que a expansão da oferta deverá observar critérios de equidade, buscando assegurar que a Educação Integral em Tempo Integral contribua para a redução das desigualdades educacionais e para a ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento.
4.1 Princípios do acesso e da permanência com equidade
A oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ivaí define os seguintes princípios:
I – Garantia do acesso à Educação Integral em Tempo Integral como direito educacional;
II – Promoção da equidade na distribuição das oportunidades de matrícula;
III – Ausência de mecanismos de seleção, discriminação ou exclusão de estudantes para acesso à jornada ampliada;
IV – Consideração das desigualdades sociais, econômicas, educacionais e territoriais no planejamento da expansão;
V – Garantia de condições de permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral;
VI – Respeito às especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
VII – Garantia de acessibilidade e inclusão dos estudantes com deficiência e demais estudantes que necessitem de apoio educacional especializado;
VIII – Atenção às condições de transporte, alimentação, infraestrutura, segurança, higiene, descanso e bem-estar dos estudantes;
IX – Acompanhamento das situações de frequência, abandono, infrequência e demais fatores que possam comprometer a permanência dos estudantes;
X – Articulação entre acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral como dimensões indissociáveis da política.
4.2 Critérios para a expansão da oferta
A expansão da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ivaí está sendo implantada de forma gradual, planejada e condicionada à capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino, considerando as demandas educacionais e sociais do município, as características dos territórios e as condições efetivas de cada instituição de ensino.
No momento, o município não dispõe de estrutura física suficiente para ampliar de forma imediata a oferta de Educação Integral em Tempo Integral para atender toda a demanda existente. Dessa forma, a expansão da jornada deverá estar articulada ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e às ações de ampliação da infraestrutura educacional, de modo a assegurar condições adequadas para o desenvolvimento da proposta.
A ampliação das matrículas não deverá ocorrer em detrimento da qualidade do atendimento ou mediante a superlotação dos espaços existentes. A criação de novas vagas deverá estar acompanhada da ampliação correspondente da infraestrutura, dos profissionais, dos equipamentos, dos materiais pedagógicos, da alimentação, do transporte e das demais condições necessárias ao funcionamento adequado da jornada ampliada.
Nesse sentido, constituem critérios para a definição das etapas de expansão:
I – Demanda existente por matrículas em Educação Integral em Tempo Integral, considerando a procura das famílias e as necessidades educacionais identificadas pela Rede Municipal;
II – Disponibilidade e adequação da infraestrutura física existente;
III – Necessidade de construção, ampliação ou adequação de espaços escolares, incluindo salas de aula e demais ambientes necessários ao desenvolvimento da proposta;
IV – Possibilidade de construção de novas unidades educacionais, quando a estrutura existente não comportar a expansão necessária;
V – Disponibilidade de profissionais da educação em quantidade suficiente para garantir o atendimento adequado;
VI – Condições de alimentação escolar, considerando a permanência prolongada dos estudantes na instituição;
VII – Condições de transporte escolar, quando necessário;
VIII – Condições de acessibilidade física, pedagógica e comunicacional;
IX – Disponibilidade de espaços para atividades pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas, recreativas, tecnológicas e de convivência;
X – Condições de atendimento às necessidades específicas dos estudantes, incluindo aqueles que necessitam de Atendimento Educacional Especializado;
XI – Características sociais, econômicas e educacionais do território;
XII – Indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
XIII – Capacidade orçamentária e planejamento financeiro do município para sustentar a expansão de forma contínua;
XIV – Participação da comunidade escolar no processo de implantação ou ampliação da oferta.
4.3 Infraestrutura educacional e expansão da Educação Integral em Tempo Integral
Considerando a realidade atual da Rede Municipal de Ensino de Ivaí, a ampliação da Educação Integral em Tempo Integral deverá estar articulada a um planejamento específico de expansão da infraestrutura educacional, garantindo que o crescimento da oferta ocorra de forma planejada e compatível com as condições necessárias ao atendimento dos estudantes.
O município possui o Plano de Expansão de Vagas elaborado no âmbito do CONAQUEI, no qual está prevista a construção de uma nova unidade educacional, constituindo uma das estratégias para ampliar a capacidade de atendimento da Rede Municipal e contribuir para o enfrentamento da demanda existente por vagas.
A construção da nova unidade constitui uma ação estratégica para a expansão da oferta educacional e deverá ser articulada às demais ações de ampliação da Educação Integral em Tempo Integral, considerando que as estruturas atualmente disponíveis não são suficientes para atender integralmente à demanda existente sem comprometer as condições de qualidade da oferta.
Para a efetivação dessa ação, o Município deverá buscar e articular fontes de financiamento e mecanismos de cooperação, incluindo programas e recursos dos governos federal e estadual, transferências voluntárias, convênios, termos de cooperação, emendas parlamentares e outras fontes legalmente disponíveis.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com os demais setores da Administração Municipal, acompanha as oportunidades de financiamento, elaborar e encaminhar projetos e adotar as providências necessárias à viabilização da construção da nova unidade educacional.
Enquanto a nova estrutura não estiver disponível, a ampliação das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de maneira gradual, planejada e responsável, observando a capacidade física e pedagógica de cada instituição, evitando a superlotação dos espaços existentes e garantindo condições adequadas de atendimento. Além da construção da nova unidade prevista no Plano de Expansão de Vagas do CONAQUEI, o Município deverá considerar, conforme a evolução da demanda e a disponibilidade de recursos:
I – A construção de novos blocos de salas de aula nas unidades existentes que apresentem condições para ampliação;
II – A ampliação e adequação dos espaços físicos das instituições;
III – A melhoria dos espaços destinados à alimentação, higiene, descanso e convivência;
IV – A ampliação dos espaços destinados às práticas pedagógicas, culturais, artísticas e esportivas;
V – A adequação das instituições às normas de acessibilidade;
VI – A aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento da jornada ampliada;
VII – A construção de novas unidades educacionais, quando a ampliação das estruturas existentes não for suficiente para atender à demanda.
Parágrafo único. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será de forma articulada, as condições físicas, pedagógicas, profissionais, orçamentárias e financeiras necessárias à oferta, de modo que a ampliação do número de matrículas seja acompanhada pela correspondente ampliação da capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino e pela garantia de condições adequadas de qualidade, equidade, inclusão e permanência dos estudantes.
4.4 Garantia de acesso, permanência e participação com equidade
A matrícula na Educação Integral em Tempo Integral constitui direito de todos os estudantes e deverá ser assegurada com base nos princípios da inclusão, equidade, transparência e não discriminação. A organização das matrículas não poderá utilizar critérios relacionados ao desempenho escolar, comportamento, condição socioeconômica, deficiência, raça/cor, gênero ou qualquer outra característica pessoal ou social como forma de impedir ou restringir o acesso à jornada ampliada.
Quando a demanda por vagas for superior à capacidade de atendimento da instituição, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá estabelecer critérios públicos, transparentes e equitativos para a organização das matrículas, observando a legislação vigente e garantindo tratamento isonômico aos estudantes. Os critérios adotados deverão ser divulgados às famílias e à comunidade escolar, assegurando transparência no processo de distribuição das vagas.
A garantia do acesso deve estar articulada à permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes. Nesse sentido, a política municipal reconhece que a oferta de uma matrícula em jornada ampliada não constitui, isoladamente, garantia do direito à Educação Integral. É necessário assegurar condições adequadas para que os estudantes permaneçam na instituição, participem das experiências educativas, tenham suas necessidades atendidas e desenvolvam suas potencialidades ao longo de toda a jornada.
As instituições de ensino tem a obrigatoriedade de acompanhar a frequência, a participação, a aprendizagem, as condições de convivência e o bem-estar dos estudantes, identificando situações de infrequência, abandono, dificuldades de aprendizagem, necessidades de apoio pedagógico ou de acessibilidade e outras situações que possam comprometer a permanência e o desenvolvimento. Quando identificadas situações que demandem intervenção, a equipe escolar deverá desenvolver estratégias de acompanhamento, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as famílias e, quando necessário para rede de proteção social (conselho tutelar), e para as outras instâncias públicas.
A permanência com qualidade pressupõe também a garantia de condições adequadas de alimentação, higiene, descanso, segurança, acessibilidade, infraestrutura, materiais pedagógicos, transporte escolar e disponibilidade de profissionais, considerando as especificidades de cada etapa da Educação Básica.
Na Educação Infantil, deverão ser respeitados os ritmos, necessidades e características das crianças, compreendendo que acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras e interações integram o cotidiano educativo e devem estar articulados às experiências pedagógicas planejadas intencionalmente.
No Ensino Fundamental, a ampliação da jornada deverá proporcionar oportunidades de aprofundamento das aprendizagens e de participação em experiências culturais, artísticas, esportivas, tecnológicas, ambientais e sociais, articuladas ao currículo e às necessidades dos estudantes.
Dessa forma, a Educação Integral em Tempo Integral deve ser compreendida como ampliação das oportunidades educativas, e não apenas como ampliação do tempo de permanência física na escola. O tempo ampliado deverá possibilitar aos estudantes aprender, conviver, criar, experimentar, investigar, movimentar-se, expressar-se, participar e desenvolver-se em diferentes dimensões.
4.5 Equidade, qualidade e permanência na Educação Integral em Tempo Integral
A Política Municipal de Educação Integral compreende que a garantia do direito à educação não se encerra no acesso à matrícula, sendo necessário assegurar condições para que todos os estudantes permaneçam, participem, aprendam e se desenvolvam integralmente durante sua trajetória escolar. Nesse sentido, o acesso à jornada ampliada está articulado às condições de qualidade, equidade, inclusão e permanência, considerando as diferentes características, necessidades e realidades dos estudantes e dos territórios em que estão inseridos.
A promoção da equidade constitui princípio fundamental da Política Municipal, devendo orientar tanto a expansão da oferta quanto a organização das condições de atendimento. O acompanhamento da distribuição das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral, são para identificar possíveis desigualdades entre instituições, territórios e diferentes grupos de estudantes.
A permanência dos estudantes deverá ser compreendida de forma ampla, envolvendo não apenas a frequência escolar, mas também o bem-estar, a participação, a aprendizagem, a convivência, a inclusão e o sentimento de pertencimento à instituição. Para isso, o Município busca assegurar condições adequadas de alimentação escolar, transporte, acessibilidade, segurança, infraestrutura, materiais pedagógicos, espaços de convivência, práticas culturais, artísticas e esportivas, além de profissionais em quantidade e condições adequadas para o desenvolvimento da jornada ampliada.
A organização dos tempos e espaços são consideradas as necessidades dos estudantes e as especificidades de cada etapa da Educação Básica. Na Educação Infantil, especialmente, os momentos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, brincadeiras, interações e cuidados deverão ser compreendidos como componentes indissociáveis do cotidiano educativo, respeitando os ritmos, necessidades e características das crianças. Esses momentos deverão estar articulados às experiências e práticas pedagógicas planejadas intencionalmente pelos profissionais.
No Ensino Fundamental, a ampliação da jornada possibilita a integração entre os conhecimentos e componentes curriculares e as diferentes experiências educativas, garantindo aos estudantes oportunidades de aprofundamento das aprendizagens, práticas culturais, artísticas, esportivas, tecnológicas, ambientais e de convivência. A ampliação do tempo escolar, portanto, representa ampliação das oportunidades educativas, e não simplesmente aumento do período de permanência física na escola.
A qualidade da Educação Integral em Tempo Integral está relacionada à capacidade da política de assegurar experiências educativas significativas, inclusivas e articuladas às necessidades dos estudantes. Para isso, as instituições organizam seus tempos, espaços, práticas pedagógicas e relações de modo a favorecer o desenvolvimento das diferentes dimensões da formação humana, considerando os aspectos cognitivos, físicos, sociais, emocionais, culturais, éticos e cidadãos.
Nesse processo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as instituições de ensino atuarão de forma articulada e corresponsável. Caberá à Secretaria realizar o planejamento, acompanhar a implementação da política, orientar as instituições, analisar os dados educacionais, apoiar a formação dos profissionais, acompanhar as condições de infraestrutura e atendimento e promover a articulação com outras políticas públicas. Às instituições de ensino caberá organizar a jornada ampliada de acordo com as diretrizes da política municipal, acompanhar a frequência, participação e aprendizagem dos estudantes, dialogar com as famílias, identificar necessidades e desenvolver estratégias pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral.
A participação das famílias e da comunidade também é considerado um elemento importante para a permanência e a qualidade da oferta. As instituições deverão manter canais de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes e na construção de experiências educativas articuladas às características e necessidades do território.
Dessa forma, a Política Municipal de Educação Integral compreende acesso, equidade, qualidade, permanência, participação e aprendizagem como dimensões indissociáveis. A expansão da oferta somente se efetivará plenamente quando acompanhada das condições necessárias para garantir que os estudantes tenham não apenas uma vaga em jornada ampliada, mas uma experiência educativa de qualidade, inclusiva, segura, significativa e capaz de contribuir para seu desenvolvimento integral.
4.6 Monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral
O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral e Jornada ampliada de Ivaí serão processos permanentes, destinados a acompanhar a implementação das ações, identificar avanços, desafios e desigualdades e subsidiar o aperfeiçoamento da política.
Serão considerados aspectos quantitativos e qualitativos, como matrículas, demanda e oferta de vagas, frequência e permanência, aprendizagem, inclusão, infraestrutura, alimentação, transporte, profissionais, organização curricular e participação das famílias e da comunidade.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará o acompanhamento periódico das instituições, utilizando dados educacionais, registros escolares e relatórios de monitoramento. Os resultados serão utilizados para reorientar ações, definir prioridades, planejar investimentos e acompanhar o cumprimento das metas e estratégias. A avaliação contará com a participação da Secretaria, equipes gestoras, profissionais da educação, Conselho Municipal de Educação e, quando possível,
estudantes, famílias e comunidade.
A efetividade da Educação Integral em Jornada Ampliada será avaliada não apenas pela ampliação das matrículas, mas pela garantia de acesso com equidade, permanência, aprendizagem, participação, desenvolvimento integral e qualidade social da educação.
5. DIMENSÃO II – GESTÃO DA POLÍTICA
A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Jornada Ampliada do município de Ivaí deverá ocorrer de forma democrática, participativa, planejada e articulada, garantindo a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional nas decisões, no acompanhamento e no aperfeiçoamento da política.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela coordenação e acompanhamento da política, estabelecendo metas, estratégias, responsabilidades e mecanismos de monitoramento. A gestão deverá considerar as necessidades e especificidades de cada instituição de ensino, garantindo que a expansão da Educação Integral ocorra de forma planejada, responsável e com equidade.
A Rede Municipal de Ensino de Ivaí conta com Conselhos Escolares nas instituições de ensino, que constituem importantes espaços de participação e gestão democrática. Esses conselhos atuam de forma participativa, contribuindo para o diálogo entre escola, famílias, profissionais da educação e comunidade e para o acompanhamento das ações desenvolvidas pelas instituições.
O município conta também com o Conselho Municipal de Educação, que participa do acompanhamento das políticas educacionais municipais, contribuindo para a análise, orientação, acompanhamento e fortalecimento das ações relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral. A atuação articulada entre os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fortalece a transparência, a participação social e o controle democrático da política.
A gestão assegurará as condições necessárias para o desenvolvimento da jornada ampliada, considerando infraestrutura, recursos humanos, alimentação escolar, transporte, acessibilidade, inclusão, materiais pedagógicos, organização curricular e acompanhamento da aprendizagem. Também deverá acompanhar a frequência, permanência e participação dos estudantes nas atividades propostas.
A participação das famílias e da comunidade deverá ser valorizada por meio de espaços de escuta, diálogo, consulta e tomada de decisões, permitindo que as necessidades e contribuições dos diferentes sujeitos sejam consideradas no planejamento das ações. As unidades escolares deverão integrar a Educação Integral aos seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de ação e demais instrumentos de planejamento.
A gestão deverá ainda promover, quando necessário, a articulação com outras políticas públicas e serviços do município, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção social, fortalecendo uma atuação integrada em favor do desenvolvimento integral dos estudantes.
O acompanhamento da política será realizado de forma sistemática, considerando metas quantitativas e qualitativas relacionadas ao acesso, permanência, participação, aprendizagem e redução das desigualdades. Os resultados deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e compartilhados com as instâncias de participação e controle social.
Dessa forma, a gestão da Educação Integral em Ivaí deverá fortalecer uma cultura de participação, corresponsabilidade, transparência e diálogo, valorizando os espaços democráticos já existentes na Rede Municipal e consolidando a Educação Integral como uma política pública permanente e construída coletivamente.
6. DIMENSÃO III – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO TERRITORIAL
A Política Municipal de Educação Integral compreende que o desenvolvimento integral dos estudantes depende da articulação entre a escola, as famílias, a comunidade e os diferentes serviços, espaços e políticas públicas existentes no município. Dessa forma, a oferta de Jornada Ampliada considera o território como espaço educativo e valorizar diferentes experiências que contribuam para a formação integral dos estudantes. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura sempre que necessário, promove a articulação com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção social, fortalecendo ações que contribuam para a aprendizagem, a
permanência, a participação, o bem-estar e o desenvolvimento dos estudantes.
No desenvolvimento da jornada ampliada, o município pode estabelecer parcerias e contratar serviços especializados, observadas a legislação vigente, as normas de contratação pública e as regras de aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral. Essas ações deverão estar vinculadas à proposta pedagógica e contribuir para a ampliação das oportunidades educativas.
Entre as experiências desenvolvidas pela Rede Municipal, destaca-se a oferta de aulas de balé, realizada mediante contratação de empresa prestadora de serviço, possibilitando aos estudantes o acesso a experiências artísticas, culturais, corporais e de expressão. Para o próximo ano letivo, está prevista a ampliação das experiências educativas com a oferta de aulas de Muay Thai, também por meio de contratação de serviço especializado, fortalecendo as dimensões física, cultural, social, disciplinar e formativa da Educação Integral.
A contratação desses serviços deverá estar articulada ao planejamento da política e às necessidades da jornada ampliada, sendo os recursos utilizados de acordo com a legislação e as regulamentações vigentes. Para o exercício de 2026, a Resolução CIF nº 23/2026 estabelece a aplicação mínima de 4% dos recursos recebidos à conta do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral, admitindo despesas de custeio e de capital vinculadas a essa finalidade, observadas as regras do Fundeb e os registros exigidos no SIOPE.
As atividades de balé, Muay Thai e outras experiências que venham a ser incorporadas à jornada ampliada deverão ser planejadas de forma integrada ao currículo e não como atividades isoladas, contribuindo para a ampliação dos tempos, espaços, linguagens e oportunidades de aprendizagem. Sua organização vai respeitar a faixa etária dos estudantes, os objetivos educacionais e as características de cada instituição.
A integração territorial também valorizará os espaços e recursos disponíveis no município, incluindo equipamentos culturais, esportivos, ambientais e comunitários, ampliando as possibilidades educativas para além da sala de aula. Onde serão reconhecidos os territórios e suas características como elementos importantes para a construção das experiências dos estudantes.
A participação das famílias e da comunidade será valorizada como elemento fundamental para a consolidação da Educação Integral, fortalecendo o diálogo, a corresponsabilidade e a aproximação entre escola e território.
Assim, a articulação intersetorial e a integração territorial deverão estar contribuídas para consolidar a Educação Integral em Tempo Integral em Ivaí como uma política que amplia oportunidades educativas, valoriza diferentes saberes e experiências e promove o desenvolvimento integral dos estudantes, garantindo que as ações e parcerias estejam vinculadas ao planejamento pedagógico e às finalidades da política municipal.
7. DIMENSÃO IV – CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO
A organização curricular da Educação em Tempo Integral e Jornada Ampliada – ETI da Rede Municipal de Ensino de Ivaí fundamenta-se na concepção de educação integral, compreendendo o estudante em suas diferentes dimensões intelectual, física, cultural, artística, social, emocional e cidadã. A ampliação da jornada escolar não se caracteriza apenas pelo aumento do tempo de permanência na escola, mas pela ampliação das oportunidades de aprendizagem, convivência, expressão, participação e desenvolvimento integral.
Nas instituições que ofertam a Educação Integral, o currículo organiza-se de maneira integrada, articulada e intencional, considerando os componentes curriculares da formação geral e as experiências educativas desenvolvidas durante a jornada ampliada. Busca-se estabelecer relações entre os conhecimentos escolares, as vivências dos estudantes, a cultura local e as características do território, proporcionando uma jornada educativa diversificada e significativa.
As atividades desenvolvidas durante a jornada ampliada possuem intencionalidade pedagógica, estão previstas no planejamento das instituições e contribuem para o desenvolvimento integral dos estudantes. A organização contempla aprofundamento das aprendizagens, alfabetização e letramento, Matemática, cultura e arte, esporte e lazer, educação ambiental, tecnologia e educação digital, projetos interdisciplinares, experiências científicas, convivência, participação e cidadania, entre outras experiências definidas nos Projetos Político-Pedagógicos.
7.1 Organização Curricular na Educação Infantil em Tempo Integral
Na Educação Infantil, ofertada pelo CMEI Nossa Senhora Aparecida, a organização curricular respeita as especificidades da primeira infância e os direitos de aprendizagem, indicadores de qualidade e do desenvolvimento das crianças. A proposta pedagógica organiza-se a partir das interações e brincadeiras, tendo como referência os cinco Campos de Experiências previstos na BNCC:
· O eu, o outro e o nós;
· Corpo, gestos e movimentos;
· Traços, sons, cores e formas;
· Escuta, fala, pensamento e imaginação;
· Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
A Educação Infantil em Tempo Integral proporciona às crianças experiências nas quais elas brincam, observam, exploram, manipulam, investigam, experimentam, criam, expressam-se e constroem hipóteses, ampliando progressivamente seus conhecimentos sobre si mesmas, sobre os outros e sobre o mundo.
As crianças estão inseridas em diferentes espaços, tempos e contextos sociais e culturais e demonstram curiosidade sobre os fenômenos naturais e socioculturais presentes em seu cotidiano. Nesse sentido, as práticas pedagógicas partem das experiências das crianças e possibilitam a exploração do corpo, dos objetos, da natureza, das relações sociais, das diferentes linguagens, das quantidades, dos espaços e das transformações que acontecem ao seu redor.
A Educação em Tempo Integral no CMEI contempla momentos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras, interações, experiências pedagógicas e exploração dos diferentes espaços, respeitando os ritmos, as necessidades e as características próprias de cada faixa etária.
A avaliação na Educação Infantil ocorre por meio de observação, registros e documentação pedagógica, acompanhando os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, sem finalidade de classificação, seleção ou promoção.
7.2 Organização Curricular no Ensino Fundamental – Anos Iniciais
No Ensino Fundamental, a organização curricular articula os componentes curriculares com experiências educativas que ampliam as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento.
Nesse contexto, integra a proposta da Educação Integral, mas no formato de atendimento é a Jornada Ampliada. As disciplinadas trabalhadas são o Aprofundamento de Aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, destinado à recomposição, consolidação e ampliação das aprendizagens essenciais. As atividades são planejadas a partir das necessidades identificadas nos estudantes, priorizando leitura, escrita, oralidade, interpretação, produção textual, raciocínio lógico, cálculo, resolução de problemas e demais habilidades essenciais.
Também fazem parte da organização curricular experiências relacionadas à Cultura e Arte, envolvendo artes visuais, música, dança, teatro, manifestações da cultura popular, brincadeiras tradicionais, produções artísticas e valorização da cultura local.
A Educação Física e as práticas esportivas constituem parte importante da proposta, contemplando atividades como Futsal e Xadrez. Essas experiências favorecem o desenvolvimento motor, a cooperação, a disciplina, o respeito às regras, o trabalho em equipe, a concentração, o raciocínio lógico, a tomada de decisões e a autonomia.
A proposta contempla ainda atividades de Balé, compreendendo a dança como linguagem artística, cultural e corporal. As experiências com o balé contribuem para o desenvolvimento da expressão corporal, coordenação motora, equilíbrio, postura, ritmo, disciplina, criatividade e sensibilidade estética, além de favorecerem a autoestima e a confiança dos estudantes.
Também integra a jornada a atividade de Muay Thai, desenvolvida como prática corporal e educativa adequada à faixa etária dos estudantes. A atividade contribui para o desenvolvimento da disciplina, respeito, autocontrole, concentração, coordenação motora, condicionamento físico e convivência, valorizando princípios de respeito ao outro e responsabilidade na prática esportiva.
A Educação Ambiental integra igualmente a organização curricular, possibilitando aos estudantes compreender as relações entre sociedade e natureza e desenvolver atitudes de cuidado, preservação e responsabilidade com o ambiente. As atividades envolvem temas como sustentabilidade, reciclagem, consumo consciente, cuidado com a água, plantas, animais, hortas, jardins e espaços escolares.
7.3 Currículo e território
A proposta curricular reconhece o território como espaço educativo, valorizando os conhecimentos, experiências, culturas, relações sociais e características da comunidade. A realidade local integra o planejamento das práticas pedagógicas, permitindo que os estudantes relacionem os conhecimentos trabalhados na escola às experiências vivenciadas em seu cotidiano.
O município de Ivaí apresenta características predominantemente rurais, com presença de pequenas propriedades e atividades relacionadas à agricultura, pecuária, fumicultura, erva-mate e comércio local. Essas características constituem possibilidades educativas para o trabalho pedagógico, permitindo abordar temas relacionados à cultura, ao trabalho, ao meio ambiente, à sustentabilidade, à produção de alimentos e à vida comunitária.
Considerando também as diferentes condições socioeconômicas presentes no município e a realidade das famílias atendidas pela Rede Municipal, a Educação em Tempo Integral e Jornada Ampliada constitui importante oportunidade de ampliação do acesso a experiências educativas, culturais, esportivas e sociais, contribuindo para a redução das desigualdades e para a garantia do direito à educação com qualidade e equidade.
7.4 Articulação com outras áreas e políticas públicas
A organização curricular conta com a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e outros setores municipais, ampliando as experiências oferecidas aos estudantes.
Na área de Cultura e Arte, são desenvolvidas ações em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, contemplando manifestações culturais e artísticas e a valorização da diversidade cultural, incluindo o trabalho com a História e Cultura Afro-Brasileira, em atendimento à Lei Federal nº 10.639/2003.
Nas atividades relacionadas a Esporte e Lazer, ocorre a articulação com a Secretaria Municipal de Esportes, enquanto as ações de Educação Ambiental contam com a participação e colaboração da Secretaria Municipal de Agricultura e de outros setores relacionados à temática ambiental e territorial.
Essa articulação integra o planejamento das instituições e os Projetos Político Pedagógicos, contribuindo para ampliar as experiências educativas e fortalecer a formação integral dos estudantes.
7.5 Integração entre os diferentes tempos educativos
A organização da Educação em Tempo Integral evita uma separação rígida entre o período regular e o período ampliado. As diferentes atividades dialogam com o currículo, com os Projetos Político-Pedagógicos e com as necessidades dos estudantes.
A jornada ampliada assegura equilíbrio entre momentos de estudo, aprofundamento das aprendizagens, práticas corporais, experiências artísticas e culturais, atividades esportivas, convivência, recreação, alimentação e descanso, respeitando as características e necessidades de cada faixa etária.
Dessa forma, a Educação Integral da Rede Municipal de Ivaí busca garantir que mais tempo na escola represente mais oportunidades de aprender, conviver, criar, movimentar-se, expressar-se e participar, fortalecendo o desenvolvimento integral dos estudantes e a qualidade social da educação.
7.6 Avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento
A avaliação ocorre de forma contínua, diagnóstica e formativa, articulada ao planejamento pedagógico. Seus resultados permitem identificar avanços, dificuldades e necessidades dos estudantes, subsidiando a reorientação das práticas pedagógicas, a recomposição das aprendizagens e o acompanhamento do desenvolvimento integral.
Na Educação Infantil, a avaliação ocorre por meio de observações, registros e documentação pedagógica, considerando os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
No Ensino Fundamental, a avaliação acompanha o desenvolvimento das aprendizagens e das habilidades previstas no currículo, possibilitando a identificação de necessidades de intervenção e o planejamento de estratégias pedagógicas que favorecem a aprendizagem de todos.
8. DIMENSÃO V – INFRAESTRUTURA, AMBIENTES EDUCATIVOS E RECURSOS
A infraestrutura constitui elemento fundamental para a implementação e expansão da Educação em Tempo Integral no município de Ivaí, uma vez que a ampliação da jornada exige espaços adequados para acolher os estudantes durante todo o período de permanência na instituição e possibilitar o desenvolvimento de diferentes experiências educativas.
A Rede Municipal de Ensino de Ivaí apresenta instituições com diferentes condições de infraestrutura, considerando as características dos prédios, a disponibilidade de salas de aula, os espaços para atividades pedagógicas, esportivas, culturais, de alimentação, convivência e descanso. O planejamento da infraestrutura considera as necessidades atuais da rede e as demandas decorrentes da expansão gradual da Educação em Tempo Integral.
O CMEI Nossa Senhora Aparecida apresenta boas condições gerais de atendimento e possui estrutura adequada para o desenvolvimento das atividades da Educação Infantil em Tempo Integral. Entretanto, diante da demanda existente por vagas e da necessidade de ampliação do atendimento, a unidade necessita de expansão de sua estrutura física. Nesse sentido, o município prevê, em seu Plano de Expansão de Vagas, a ampliação do CMEI com a construção de oito novas salas, possibilitando o aumento da capacidade de atendimento e a criação de novas vagas na Educação Infantil, contribuindo também para a ampliação progressiva da oferta de Educação em Tempo Integral.
As escolas Bitu-Mirim e Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha passaram recentemente por intervenções de ampliação e melhoria de suas estruturas físicas, incluindo a construção de blocos destinados à Educação Infantil e a ampliação do número de salas disponíveis. Essas adequações possibilitam atualmente a organização de turmas de jornada ampliada, sendo duas turmas na Escola Bitu-Mirim e uma turma na Escola Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha. Apesar dos avanços realizados, a capacidade física atual dessas instituições limita a ampliação imediata de novas vagas em Educação em Tempo Integral, sendo necessário considerar futuras adequações ou ampliações para atender ao crescimento da demanda.
A Escola Madre Josafata, que passou por reforma e atualmente oferta uma turma de Educação em Tempo Integral, apresenta boas condições gerais de funcionamento. Entretanto, por se tratar de uma instituição que compartilha o espaço físico com a rede estadual, são necessárias adequações para possibilitar a ampliação do atendimento. Entre as necessidades identificadas está a construção de uma nova sala de aula, medida que contribui para ampliar a capacidade da unidade e criar condições para a expansão da jornada ampliada.
Na sede do município, as escolas Cristo Rei e Sagrado Coração de Jesus atualmente desenvolvem atividades complementares, porém essas ações não se configuram como Educação em Tempo Integral, considerando os critérios estabelecidos para essa oferta. A ampliação da jornada nessas instituições depende da disponibilidade de espaços físicos e da reorganização da infraestrutura escolar.
Nesse sentido, o município prevê investimentos na infraestrutura da Escola Cristo Rei, com a construção de três novas salas de aula, ampliando a capacidade de atendimento e criando melhores condições para a futura implantação e expansão da Educação em Tempo Integral na unidade.
Também integra o planejamento municipal a construção de uma nova unidade escolar na sede do município, medida que contribui para ampliar a capacidade da Rede Municipal de Ensino, reorganizar a distribuição das matrículas e criar condições estruturais para a expansão da oferta de jornada ampliada.
O Plano de Expansão de Vagas, elaborado pelo município, constitui importante instrumento de planejamento para organizar a ampliação da infraestrutura e da oferta educacional. As ações previstas consideram a demanda por vagas, a capacidade física das instituições, o crescimento das matrículas, as necessidades da população e as condições necessárias para a implantação progressiva da Educação em Tempo Integral.
A expansão da infraestrutura é realizada de forma gradual e planejada, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do município, os recursos destinados à educação e as prioridades identificadas no diagnóstico da rede. Dessa forma, a ampliação de vagas em Tempo Integral ocorre de maneira articulada à capacidade física das instituições, evitando a expansão de matrículas sem as condições adequadas de atendimento.
Além das salas de aula, a infraestrutura da Educação em Tempo Integral considera a necessidade de espaços para alimentação, higiene, convivência, práticas esportivas, atividades culturais e artísticas, recreação, descanso, acessibilidade e desenvolvimento das diferentes experiências educativas.
A Rede Municipal também reconhece os diferentes espaços do território como possibilidades educativas, utilizando, quando adequado, equipamentos públicos e comunitários para ampliar as experiências dos estudantes, especialmente nas áreas de cultura, esporte, lazer e meio ambiente.
Dessa forma, o município de Ivaí articula a infraestrutura existente, as necessidades identificadas no diagnóstico da rede e as ações previstas no Plano de Expansão de Vagas, buscando garantir condições adequadas para a ampliação progressiva da Educação em Tempo Integral. O planejamento das novas construções, ampliações e adequações representa uma estratégia fundamental para assegurar que a expansão da política ocorra com qualidade, segurança, acessibilidade, equidade e condições adequadas de permanência dos estudantes. O plano de expansão de atendimento está previsto no PME de 2027 que está em fase de elaboração. Segue abaixo a tabela de planejamento:
|
Instituição |
Situação atual |
Possibilidade de expansão |
|
CMEI Nossa Senhora Aparecida |
Boas condições; oferta de Educação Infantil em Tempo Integral. |
Ampliação prevista com 8 novas salas (em 10 anos). |
|
Bitu-Mirim |
2 turmas de jornada ampliada; estrutura recentemente ampliada. |
Capacidade atual limita novas vagas. |
|
Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha |
1 turma de jornada ampliada; estrutura ampliada. |
Capacidade atual limita novas vagas. |
|
Madre Josafata |
1 turma de ETI; escola recebeu pintura e adequação da cozinha. |
Necessita adequação do refeitório para os alunos e nova sala de aula. |
|
Cristo Rei |
Atividades complementares; não configura ETI. |
4 novas salas previstas para ampliar capacidade e banheiros (em 2027). |
|
Sagrado Coração de Jesus |
Atividades complementares; não configura ETI. |
Depende de ampliação/reorganização da infraestrutura. |
|
Nova unidade na sede |
Em planejamento |
Amplia a capacidade da rede e cria condições para expansão em ETI em Tempo Integral. |
9. DIMENSÃO VI – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
A formação e a valorização dos profissionais constituem elementos fundamentais para a consolidação da Educação em Tempo Integral no município. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promove ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam na jornada ampliada, considerando as necessidades identificadas nas instituições e os desafios próprios da organização da Educação em Tempo Integral.
No decorrer do ano letivo, são realizadas duas formações específicas para os profissionais que atuam na Educação em Tempo Integral, contemplando temas relacionados às práticas pedagógicas, às diferentes linguagens e às experiências educativas desenvolvidas durante a jornada ampliada.
No ano de 2026, entre as formações ofertadas aos profissionais que atuam no Tempo Integral, destacam-se experiências relacionadas à musicalidade, teatro e contação de histórias, ampliando o repertório pedagógico dos professores e possibilitando novas estratégias para o trabalho com os estudantes. Além das formações voltadas para a Educação em Tempo Integral, os profissionais participam das formações continuadas destinadas a toda a Rede Municipal de Ensino, ampliando as oportunidades de estudo, reflexão e troca de experiências entre os diferentes profissionais da educação.
A rede também utiliza formações disponibilizadas por órgãos e programas educacionais, incluindo atividades on-line, formadores em ação ofertados pela SEED-PR com as transmissões pelo YouTube, Canal do Professor e outras plataformas de formação, possibilitando o acesso dos profissionais a conteúdos e experiências formativas de acordo com suas necessidades e possibilidades de participação.
As formações continuadas abordam temas relacionados ao currículo, planejamento, avaliação, inclusão, alfabetização, recomposição das aprendizagens, desenvolvimento integral, metodologias de ensino, cultura, arte, esporte, tecnologia e demais aspectos relacionados à prática educativa.
A formação dos profissionais da Educação em Tempo Integral busca fortalecer a intencionalidade pedagógica, a articulação entre os diferentes momentos da jornada e a construção de práticas que consideram o estudante em suas diferentes dimensões.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura também valoriza os conhecimentos e experiências dos profissionais da rede, promovendo momentos de diálogo, socialização de práticas e reflexão coletiva sobre os desafios e avanços da Educação em Tempo Integral.
Dessa forma, a formação continuada constitui-se como processo permanente de qualificação profissional, troca de experiências e aprimoramento das práticas pedagógicas, contribuindo para a valorização dos profissionais e para a melhoria da qualidade da Educação em Tempo Integral.
10. DIMENSÃO VII – PARTICIPAÇÃO, PROTAGONISMO E RELAÇÃO COM AS FAMÍLIAS
A Educação em Tempo Integral valoriza a participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade escolar como elemento fundamental para a construção de uma política educacional democrática e comprometida com o desenvolvimento integral.
As famílias mantêm presença e participação na vida escolar dos estudantes, estabelecendo diálogo com as equipes gestoras e profissionais da educação e acompanhando o desenvolvimento das crianças e dos estudantes. A relação entre família e escola constitui importante elemento para o acompanhamento da frequência, da aprendizagem, da participação e do desenvolvimento dos estudantes.
As instituições de ensino contam com Conselhos Escolares, que constituem espaços de participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar. Esses espaços contribuem para o diálogo, o acompanhamento das ações da escola, a participação nas decisões e o fortalecimento da gestão democrática.
A comunidade escolar participa de reuniões, atividades, projetos, eventos e demais ações promovidas pelas instituições, fortalecendo a aproximação entre escola, famílias e território.
O Conselho Municipal de Educação também constitui importante espaço de participação e acompanhamento das políticas educacionais do município, contribuindo para o diálogo, a análise e o acompanhamento das ações relacionadas à Educação em Tempo Integral.
A participação dos estudantes é valorizada nas experiências desenvolvidas durante a jornada ampliada, considerando seus interesses, necessidades, formas de expressão e possibilidades de participação. As práticas pedagógicas estimulam a autonomia, a criatividade, a convivência, a cooperação, a expressão e o protagonismo, respeitando as características de cada faixa etária.
Na Educação Infantil, a participação das crianças é compreendida a partir de suas diferentes formas de expressão, comunicação, interação e brincadeira, garantindo que suas manifestações sejam consideradas no planejamento das experiências pedagógicas.
No Ensino Fundamental, os estudantes participam de atividades, projetos, práticas esportivas, culturais, artísticas e educativas que favorecem a autonomia, a tomada de decisões, a responsabilidade e a convivência.
A relação entre escola e família também contribui para a identificação de necessidades e para a construção de estratégias de acompanhamento dos estudantes. O diálogo permanente possibilita maior compreensão das realidades vivenciadas pelas famílias e fortalece a corresponsabilidade pela educação.
Dessa forma, a participação, o protagonismo e a relação com as famílias fortalecem a gestão democrática, o sentimento de pertencimento e a construção coletiva da Educação em Tempo Integral, aproximando a escola das famílias e da comunidade.
11. DIMENSÃO VIII – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E APRIMORAMENTO DA POLÍTICA
O monitoramento, a avaliação e o aprimoramento constituem processos permanentes de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ivaí. Esses processos permitem identificar avanços, desafios, necessidades e possibilidades de aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Rede Municipal.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realiza o acompanhamento da Educação em Tempo Integral por meio de dados educacionais, registros das instituições, acompanhamento das matrículas, frequência, participação, aprendizagem, infraestrutura, alimentação, transporte, profissionais e demais aspectos relacionados ao funcionamento da jornada ampliada.
Ao longo do ano letivo, são acompanhadas as ações desenvolvidas nas instituições, permitindo identificar dificuldades e necessidades de intervenção. O acompanhamento considera tanto os aspectos quantitativos quanto qualitativos da política, não se restringindo ao número de matrículas.
Ao final de cada ano letivo, é elaborado o relatório como forma de avaliação da Educação em Tempo Integral, considerando o desenvolvimento das ações, os resultados alcançados, as dificuldades encontradas, a participação dos estudantes e das famílias, as condições de funcionamento das instituições e as necessidades identificadas para o período seguinte.
Essa avaliação também se articula ao monitoramento e à avaliação do Plano Municipal de Educação, permitindo verificar a evolução das metas e estratégias relacionadas à Educação Integral e identificar os avanços e desafios da política municipal.
Os resultados do acompanhamento são utilizados para reorientar o planejamento, estabelecer prioridades, definir necessidades de formação, infraestrutura e recursos e aperfeiçoar as ações da Educação em Tempo Integral.
A avaliação considera indicadores como:
• Evolução das matrículas em Educação em Tempo Integral;
• Relação entre demanda e oferta de vagas;
• Frequência e permanência dos estudantes;
• Participação nas atividades;
• Aprendizagem e desenvolvimento;
• Inclusão e atendimento às necessidades específicas;
• Condições de infraestrutura;
• Alimentação e transporte;
• Organização dos profissionais;
• Desenvolvimento das atividades previstas;
• Participação das famílias e da comunidade;
• Cumprimento das metas e estratégias estabelecidas.
Os resultados são registrados e analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e subsidiam o planejamento das ações para o ano seguinte. Quando identificadas dificuldades, são estabelecidas estratégias de intervenção e acompanhamento, considerando as especificidades de cada instituição.
A avaliação também valoriza a escuta dos profissionais, das equipes gestoras, das famílias e, quando possível, dos estudantes, permitindo que diferentes sujeitos contribuam para a análise da política.
Os resultados do monitoramento são apresentados às instâncias de participação e controle social, especialmente ao Conselho Municipal de Educação, fortalecendo a transparência e a participação na condução da política.
Dessa forma, o monitoramento e a avaliação não constituem apenas mecanismos de verificação, mas instrumentos de planejamento, reflexão e aprimoramento contínuo, garantindo que a Educação em Tempo Integral de Ivaí avance de forma planejada e articulada às necessidades dos estudantes e da comunidade.
A avaliação anual possibilita verificar se a ampliação da jornada está efetivamente contribuindo para garantir acesso, permanência, aprendizagem, participação, equidade e desenvolvimento integral, orientando a continuidade, a revisão ou o redirecionamento das ações da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
12. FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A implementação da Política Municipal de Educação Integral está sendo realizada mediante planejamento e aplicação dos recursos destinados à educação, observando a legislação vigente, os instrumentos de planejamento e orçamento do município e as normas específicas relacionadas ao financiamento da Educação Básica e da Educação em Tempo Integral.
O financiamento da política considera os recursos provenientes do Fundeb, dos recursos próprios destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e de programas, projetos e transferências das demais esferas de governo, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis.
A aplicação dos recursos considera as necessidades identificadas no diagnóstico da Rede Municipal de Ensino e as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Educação, no planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos Projetos Político-Pedagógicos das instituições e no Plano de Expansão de Vagas.
Os recursos são destinados, conforme a legislação aplicável, à manutenção e ao desenvolvimento das ações da Educação em Tempo Integral, podendo contemplar infraestrutura e adequações dos espaços escolares, aquisição de materiais e recursos pedagógicos, formação dos profissionais, desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e esportivas e demais despesas legalmente permitidas.
No desenvolvimento das atividades da jornada ampliada, o município pode realizar a contratação de serviços especializados, observando a legislação de contratação pública e a disponibilidade orçamentária. Entre as experiências desenvolvidas encontram- se atividades como Balé e Muay Thai, que contribuem para a ampliação das experiências culturais, artísticas e corporais dos estudantes.
A aplicação dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral observa as normas específicas de financiamento e as regulamentações vigentes, incluindo aquelas relacionadas aos recursos do Fundeb e à criação e manutenção de matrículas em tempo integral.
As despesas realizadas para a oferta das atividades e serviços são planejadas de acordo com a legislação vigente e com as necessidades da política, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada, transparente e articulada aos objetivos educacionais do município.
O financiamento também contempla o planejamento dos investimentos necessários à ampliação e adequação da infraestrutura, considerando as ações previstas no Plano de Expansão de Vagas e as necessidades apresentadas pelas instituições de ensino.
A gestão dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral observa os princípios da legalidade, transparência, equidade, eficiência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos, buscando assegurar que os investimentos contribuam para a melhoria das condições de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanha o planejamento e a execução das ações relacionadas à Educação em Tempo Integral e articula as necessidades pedagógicas, administrativas e financeiras, considerando as prioridades da Rede Municipal de Ensino.
O acompanhamento da aplicação dos recursos ocorre em articulação com os mecanismos de controle e participação social existentes no município, fortalecendo a transparência e o acompanhamento das políticas educacionais.
13. IMPLEMENTAÇÃO, VIGÊNCIA E REVISÃO DA POLÍTICA
A Política Municipal de Educação Integral constitui instrumento orientador para a implementação, consolidação e expansão da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino. Sua implementação ocorre de forma gradual, planejada e articulada, considerando as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, estruturais e de recursos humanos do município, bem como as necessidades identificadas nas diferentes instituições e territórios.
A Política articula-se ao Plano Municipal de Educação, ao Plano de Expansão de Vagas, ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aos Projetos Político Pedagógicos, aos Regimentos Escolares e aos demais instrumentos de planejamento educacional do município.
A expansão da oferta considera a demanda por vagas, a capacidade física das instituições, a disponibilidade de profissionais, as condições de alimentação, transporte, acessibilidade, recursos pedagógicos e financeiros e as demais condições necessárias para garantir a qualidade do atendimento.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordena e acompanha a implementação da Política, promovendo a articulação entre as instituições de ensino, os profissionais da educação, os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e os demais setores envolvidos.
A Política possui vigência permanente e é acompanhada e avaliada periodicamente, considerando os resultados do monitoramento, as necessidades dos estudantes e as condições de funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
A revisão da Política ocorre sempre que necessária, especialmente diante de:
• Alterações na legislação educacional;
• Mudanças nas políticas nacionais ou estaduais relacionadas à educação integral;
• Resultados do monitoramento e da avaliação;
• Mudanças nas necessidades educacionais do município;
• Ampliação ou reorganização da oferta;
• Alterações nas condições de infraestrutura;
• Mudanças na disponibilidade de recursos financeiros ou humanos;
• Necessidades identificadas pelas instituições e pela comunidade escolar.
A revisão ocorre de forma participativa e democrática, considerando a contribuição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, das equipes gestoras, dos profissionais da educação, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação, das famílias e, quando pertinente, dos estudantes.
As alterações realizadas são registradas e incorporadas à Política, garantindo sua atualização e adequação às necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Dessa forma, a Política constitui um instrumento dinâmico e permanente, que acompanha o desenvolvimento da Educação em Tempo Integral no município e orienta seu contínuo aperfeiçoamento.
14. INDICAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA E SUBMISSÃO DO PROGRAMA ELABORADO OU REVISADO AO RESPECTIVO CONSELHO DE EDUCAÇÃO LOCAL, COMO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 14.640, DE 2023.
A Equipe Técnica e Local e Conselho Municipal toma ciência sobre a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 nos artigos 1º e 2º dispõe as seguintes definições:
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.
Art. 2º O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na forma desta Lei.
A secretaria Municipal de Educação do Município de Ivaí na Instrução Normativa 001/2024 de 03 de abril de 2024, dispõe sobre a implementação de Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
A Equipe técnica juntamente com a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação são as responsáveis por realizar as tramitações e gerenciar a implantação e gerencias as verbas advindas do fomento destinado a Educação em Tempo Integral nas escolas, sendo elas: gerenciar quantidades de matrículas, destinação de verbas e possíveis gastos e plano de aplicação de verbas tudo respeitando as normas exigidas em pactuar matrículas em tempo integral e afirmar a legibilidade das documentações das escolas para efetuarem o atendimento de Tempo Integral e Jornada Ampliada. Quanto a organização financeira, as compras serão realizadas mediantes licitações e quanto a prestação de contas e controle de gastos será regido e fiscalizados pelos seguintes órgãos competentes descritos abaixo:
Equipe Técnica:
Secretário (a) Municipal de Educação
Conselheira
Conselheira Administrativa
Equipe Local:
Dirigente – Segmento Secretária Municipal de Educação.
Conselheiro (a) – Segmento Representante do Conselho Municipal de Educação.
Conselheiro (a) – Segmento Representante do Conselho Municipal de Educação.
Diretor (a) – Segmento Representante Titular dos Diretores Municipais.
Diretora (a) – Segmento Representante Suplente dos Diretores Municipais.
Coordenadora Escolar – Segmento Representante Titular dos Coordenadores Escolares.
Coordenadora Escolar – Segmento Representante Titular dos Coordenadores Escolares.
Coordenadora Escolar – Segmento Representante Suplente dos Coordenadores Escolares.
Outros – Segmento Representante do quadro Técnico Administrativo das Escolas.
Outros – Segmento outros.
Equipe Nutricionistas:
Nutricionista
Conselhos:
Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb)
Presidente CASCS FUNDEB Municipal
Vice - Presidente CASCS FUNDEB Municipal
Conselho Municipal de Educação Representante Titular do Poder Executivo
Representante Suplente do Poder Executivo
Representante Titular de Secretaria Municipal de Educação
Representante Suplente de Secretaria Municipal de Educação
Representante Titular dos Diretores das Escola Públicas Municipais
Representante Suplente dos Diretores das Escola Públicas Municipais
Representante Titular dos Professores das Escolas Públicas Municipais
Representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais
Representante Titular dos Pais e Alunos
Representante Titular da Rede Estadual de Ensino
Representante Suplente da Rede Estadual de Ensino
Representante Titular de Associações
Representante Titular de Associações
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Política Municipal de Educação Integral do município orienta a organização, a implementação, o acompanhamento e a expansão da oferta de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, fundamentando-se nos princípios da educação integral, da equidade, da inclusão, da gestão democrática e da garantia do direito à educação.
As instituições que ofertam a ETI incorporam as diretrizes desta Política aos seus Projetos Político Pedagógicos, planejamentos, organização curricular e demais documentos institucionais, garantindo articulação entre as diretrizes municipais e as práticas desenvolvidas no cotidiano escolar.
A implementação das ações previstas nesta Política considera as especificidades de cada instituição, os diferentes territórios, as características dos estudantes e as condições concretas da Rede Municipal de Ensino.
A expansão da Educação em Tempo Integral ocorre de maneira gradual e planejada, articulada ao Plano de Expansão de Vagas e às condições de infraestrutura, recursos humanos, financeiros e pedagógicos disponíveis.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realiza o acompanhamento da Política e promove as articulações necessárias para sua implementação, monitoramento e aperfeiçoamento.
O Conselho Municipal de Educação participa do acompanhamento da Política no âmbito de suas atribuições, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática e do controle social.
Os Conselhos Escolares constituem espaços de participação da comunidade escolar e contribuem para o acompanhamento das ações desenvolvidas nas instituições que ofertam Educação em Tempo Integral.
As famílias e a comunidade são reconhecidas como participantes do processo educativo e contribuem para o acompanhamento e o fortalecimento da Educação em Tempo Integral no município.
As situações não previstas nesta Política são analisadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação educacional vigente e as orientações dos órgãos competentes.
A presente Política entra em vigor após sua aprovação pelo órgão competente e permanece como instrumento orientador da Educação Integral em Tempo Integral no município de Ivaí, sendo atualizada sempre que necessário.
Ivaí, 19 de agosto de 2026.
Publicado por:
Elaine Cristina de Oliveira
Código Identificador:C4D5952A