ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766/2022

DATA: 14 de julho de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargo, altera Anexos da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º – Fica criado na estrutura administrativa do quadro de pessoal efetivo do Município de Pitangueiras, o cargo de:

 

Cargo

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

Nível Salarial

Assessor Jurídico

01

40

10

Médico 40 Horas

02

40

12

 

Art. 2º – Os cargos de Oficial Administrativo II e Analista Administrativo passam a integrar o Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior, passando a exigir como requisito para seu provimento a instrução em nível superior completo.

 

Art. 3º – Para atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º ficam alterados o Anexo I – Quadros de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabelas Salariais, o Anexo V – Quadro Quantitativos de Cargos e o Anexo VI – Descrição dos Cargos, da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de Abril de 1994, que passam a vigorar em conformidade com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 14 de julho de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I à Lei nº 766/2022

 

ANEXO I – QUADROS DE CARGOS EFETIVOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

CLASSE

CARGO

NÍVEL

SALARIAL

I

Agente Administrativo I

4

II

Agente Administrativo II

Técnico em Higiene Dental

5

III

Auxiliar de Enfermagem

Fiscal de Obras e Posturas Municipais

Oficial Administrativo I

6

IV

Técnico em Agropecuária

Técnico em Enfermagem

7

V

Técnico Administrativo

Tesoureiro

8

VI

Técnico em Contabilidade

9

 

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

CLASSE

CARGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

NÍVEL

SALARIAL

I

Analista Administrativo

Oficial Administrativo II

40

8

II

Assistente Social

Dentista

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Psicólogo

Nutricionista

Veterinário

20

9

III

Assistente Social

Dentista

Psicólogo

40

10

IV

Biomédico

Engenheiro Civil

20

10

V

Assessor Jurídico

Bibliotecário

Contador

Enfermeiro

Engenheiro Agrônomo

Farmacêutico

40

10

VI

Procurador Jurídico

Tecnólogo em Gestão Pública

30

10

VIII

Advogado

Médico 20 Horas

20

11

VIII

Médico 40 Horas

40

12

 

ANEXO II à Lei nº 766/2022

 

ANEXO I – QUADROS DE CARGOS EFETIVOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 038/94

REF.: JANEIRO/2022

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXA À LEI Nº 766/2022

GRAU

NÍVEIS SALARIAIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

1.212,00

1.333,20

1.466,52

1.613,17

1.774,49

1.951,94

2.147,13

2.361,85

2.598,03

4.022,03

6.252,46

8.753,45

B

1.248,36

1.373,20

1.510,52

1.661,57

1.827,72

2.010,50

2.211,55

2.432,70

2.675,97

4.142,69

6.440,04

9.016,05

C

1.285,81

1.414,39

1.555,83

1.711,41

1.882,56

2.070,81

2.277,89

2.505,68

2.756,25

4.266,97

6.633,24

9.286,54

D

1.324,39

1.456,82

1.602,51

1.762,76

1.939,03

2.132,94

2.346,23

2.580,85

2.838,94

4.394,98

6.832,24

9.565,13

E

1.364,12

1.500,53

1.650,58

1.815,64

1.997,20

2.196,92

2.416,62

2.658,28

2.924,11

4.526,83

7.037,20

9.852,09

F

1.405,04

1.545,54

1.700,10

1.870,11

2.057,12

2.262,83

2.489,11

2.738,03

3.011,83

4.662,64

7.248,32

10.147,65

G

1.447,19

1.591,91

1.751,10

1.926,21

2.118,83

2.330,72

2.563,79

2.820,17

3.102,18

4.802,52

7.465,77

10.452,08

H

1.490,61

1.639,67

1.803,63

1.984,00

2.182,40

2.400,64

2.640,70

2.904,77

3.195,25

4.946,59

7.689,74

10.765,64

I

1.535,33

1.688,86

1.857,74

2.043,52

2.247,87

2.472,66

2.719,92

2.991,91

3.291,11

5.094,99

7.920,44

11.088,61

J

1.581,39

1.739,52

1.913,48

2.104,82

2.315,31

2.546,84

2.801,52

3.081,67

3.389,84

5.247,84

8.158,05

11.421,27

K

1.628,83

1.791,71

1.970,88

2.167,97

2.384,77

2.623,24

2.885,57

3.174,12

3.491,53

5.405,28

8.402,79

11.763,90

L

1.677,69

1.845,46

2.030,01

2.233,01

2.456,31

2.701,94

2.972,13

3.269,35

3.596,28

5.567,43

8.654,87

12.116,82

M

1.728,02

1.900,82

2.090,91

2.300,00

2.530,00

2.783,00

3.061,30

3.367,43

3.704,17

5.734,46

8.914,52

12.480,33

N

1.779,86

1.957,85

2.153,63

2.369,00

2.605,90

2.866,49

3.153,14

3.468,45

3.815,29

5.906,49

9.181,96

12.854,74

O

1.833,26

2.016,58

2.218,24

2.440,07

2.684,07

2.952,48

3.247,73

3.572,50

3.929,75

6.083,69

9.457,41

13.240,38

P

1.888,26

2.077,08

2.284,79

2.513,27

2.764,60

3.041,06

3.345,16

3.679,68

4.047,65

6.266,20

9.741,14

13.637,59

Q

1.944,90

2.139,39

2.353,33

2.588,67

2.847,53

3.132,29

3.445,52

3.790,07

4.169,07

6.454,18

10.033,37

14.046,72

R

2.003,25

2.203,58

2.423,93

2.666,33

2.932,96

3.226,26

3.548,88

3.903,77

4.294,15

6.647,81

10.334,37

14.468,12

S

2.063,35

2.269,68

2.496,65

2.746,32

3.020,95

3.323,04

3.655,35

4.020,88

4.422,97

6.847,24

10.644,40

14.902,16

T

2.125,25

2.337,77

2.571,55

2.828,71

3.111,58

3.422,74

3.765,01

4.141,51

4.555,66

7.052,66

10.963,73

15.349,23

U

2.189,01

2.407,91

2.648,70

2.913,57

3.204,92

3.525,42

3.877,96

4.265,76

4.692,33

7.264,24

11.292,65

15.809,70

V

2.254,68

2.480,14

2.728,16

3.000,98

3.301,07

3.631,18

3.994,30

4.393,73

4.833,10

7.482,17

11.631,43

16.284,00

W

2.322,32

2.554,55

2.810,00

3.091,00

3.400,10

3.740,12

4.114,13

4.525,54

4.978,09

7.706,63

11.980,37

16.772,52

X

2.391,99

2.631,19

2.894,30

3.183,73

3.502,11

3.852,32

4.237,55

4.661,31

5.127,44

7.937,83

12.339,78

17.275,69

Y

2.463,75

2.710,12

2.981,13

3.279,25

3.607,17

3.967,89

4.364,68

4.801,14

5.281,26

8.175,96

12.709,97

17.793,96

Z

2.537,66

2.791,42

3.070,57

3.377,62

3.715,39

4.086,92

4.495,62

4.945,18

5.439,70

8.421,24

13.091,27

18.327,78

 

ANEXO III à Lei nº 766/2022

 

ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

Advogado

01

Agente Administrativo I

15

Agente Administrativo II

05

Agente Comunitário de Saúde

07

Agente de Controle de Endemias

03

Analista Administrativo

02

Assessor Jurídico

01

Assistente Social 20 horas

02

Assistente Social 40 horas

02

Atendente de Consultório Dentário

02

Auxiliar de Enfermagem

11

Auxiliar de Manutenção I

03

Auxiliar de Manutenção II

05

Auxiliar de Serviços Gerais I

30

Auxiliar de Serviços Gerais II

25

Bibliotecário

01

Biomédico

01

Dentista 20 horas

04

Dentista 40 horas

02

Contador

02

Coveiro

01

Educador de cheche I

20

Educador de creche II

20

Educador Social I

05

Educador Social II

07

Eletricista de Veículos

01

Encarregado de Turma

02

Encarregado de Pátio

01

Enfermeiro

04

Engenheiro Agrônomo

01

Engenheiro Civil

01

Farmacêutico

02

Fiscal de Obras e Posturas Municipais

02

Fisioterapeuta

06

Fonoaudióloga

02

Gari

10

Instrutor de Informática

03

Mecânico

02

Médico 20 Horas

06

Médico 40 Horas

02

Merendeira

06

Motorista

30

Nutricionista

02

Oficial Administrativo I

08

Oficial Administrativo II

10

Operador de Máquinas Motrizes

08

Padeiro – Operador de Usina de Leite

01

Pedreiro

04

Procurador Jurídico

01

Professor de Magistério

60

Professor de Artes

02

Professor de Educação Especial

01

Professor de Educação Física

02

Professor de Língua Inglesa

02

Psicólogo 20 horas

03

Psicólogo 40 horas

02

Secretária (o) Estabelecimento Ensino

03

Técnico Administrativo

02

Técnico em Agropecuária

01

Técnico em Contabilidade

01

Técnico em Enfermagem

05

Tecnólogo em Gestão Pública

02

Técnico em Higiene Dental

01

Tesoureiro

01

Veterinário

01

Vigia

10

 

ANEXO IV à Lei nº 766/2022

 

ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

1. Cargo:

 

Assessor Jurídico

 

2. Descrição Sintética:

 

Prestar assessoramento jurídico ao Gabinete do Prefeito Municipal e aos diversos órgãos municipais.

 

3. Descrição Detalhada:

 

Ao cargo de Assessor Jurídico compete, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, desempenhar as seguintes atribuições:

Prestar assessoramento jurídico em assuntos relacionados à formulação de planos, programas e políticas públicas;

Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo;

Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

Elaborar portarias, decretos e projetos de leis;

Fazer publicar e proceder ao registro de portarias, decretos e leis;

Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos;

Executar tarefas relativas a análise de processos administrativos;

Elaborar despachos, informações, relatórios, ofícios, memorandos e petições;

Desempenhar outras funções correlatas.

 

4. Requisitos para Provimento:

 

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB.

 

1. Cargo:

 

Médico 40 Horas

 

2. Descrição Sintética:

 

A mesma para o cargo de Médico constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 038/94 e alterações posteriores.

 

3. Descrição Detalhada:

 

As mesmas para o cargo de Médico constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 038/94 e alterações posteriores.

 

4. Requisitos para Provimento:

 

Os mesmas para o cargo de Médico constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 038/94 e alterações posteriores.


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:C4D9F1DB