ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 034/2024. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE OSVALDO HENRIQUE DARU, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Antônio Mottim, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 2.526 folha 126 do Livro n° 2-H, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 4.356.00 m² (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = OSVALDO HENRIQUE DARU
ÁREA POLIGONAL = 4.356.00 m²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 2.526
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO SUB LOTE - “01” = 135.00 m²
PROPRIETÁRIOS = RAQUEL DE MOURA E COSTA SANTOS
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 2.526
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no marco 0=PP, que faz divisa com terrenos de GILCIMAR PORFIRIO, deste segue com o azimute de 0000'00" e percorre 9.00 m na divisa com terrenos de GILCIMAR PORFIRIO, até o marco 1, deste segue com o azimute de 90000'00" e percorre 15.00 m na divisa com terrenos de ALEXANDRO LUIZ BOLADE, até o marco 2, deste segue com o azimute de 180000'00" e percorre 9.00 m na divisa com terrenos de RUA CAPITÃO GUILHERME STRAUB, até o marco 3, deste segue com o azimute de 270000'00" e percorre 15.00 m na divisa com terrenos de MAGALY BRUNA RAMOS COSTA, até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO SUB LOTE - “02” = 195.00 m²
PROPRIETÁRIOS = MAGALY BRUNA RAMOS COSTA
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 2.526
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no marco 0=PP, que faz divisa com terrenos de RAQUEL DE MOURA E COSTA SANTOS, deste segue com o azimute de 90000'00" e percorre 15.00 m na divisa com terrenos de RAQUEL DE MOURA E COSTA SANTOS, até o marco 3, deste segue com o azimute de 180000'00" e percorre 13.00 m na divisa com terrenos de RUA CAPITÃO GUILHERME STRAUB, até o marco 4, deste segue com o azimute de 270000'00" e percorre 15.00 m na divisa com terrenos de PAULO DE MOURA E COSTA, até o marco 5, deste segue com o azimute de 0000'00" e percorre 13.00 m na divisa com terrenos de GILCIMAR PORFIRIO, até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 27 de novembro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:C4ECBC6F