ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.105/2020

LEI N°. 1.105/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Boa Ventura de São Roque, para o Exercício de 2020 no total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Boa Ventura de são Roque para o exercício de 2020, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme segue:

 

a) – Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.031.0101.2001

Atividades do Legislativo Municipal

 

0110

001

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO .............R$ 60.000,00

 

Art. 2º. - Para cobertura do crédito adicional Suplementar será utilizado, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

b) – Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

01

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.031.0101.2001

Atividades do Legislativo Municipal

 

0010

001

3.3.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

0050

001

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

10.000,00

0060

001

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5.100,00

0100

001

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

10.000,00

0110

001

3.3.91.97.00,00

Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

4.900,00

 

TOTAL CANCELAMENTOS............ R$ 60.000,00

 

Art. 3º. - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1056/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no que couber.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque em 09 de Novembro de 2020.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:C4F07977