ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.105/2020
LEI N°. 1.105/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Boa Ventura de São Roque, para o Exercício de 2020 no total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Boa Ventura de são Roque para o exercício de 2020, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme segue:
a) – Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0101.2001 |
Atividades do Legislativo Municipal |
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0110 |
001 |
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
60.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO .............R$ 60.000,00
Art. 2º. - Para cobertura do crédito adicional Suplementar será utilizado, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
b) – Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0101.2001 |
Atividades do Legislativo Municipal |
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0010 |
001 |
3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
30.000,00 |
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0050 |
001 |
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
10.000,00 |
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0060 |
001 |
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
5.100,00 |
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0100 |
001 |
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
10.000,00 |
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0110 |
001 |
3.3.91.97.00,00 |
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
4.900,00 |
TOTAL CANCELAMENTOS............ R$ 60.000,00
Art. 3º. - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1056/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no que couber.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque em 09 de Novembro de 2020.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:C4F07977