ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2360 DE 02 DE JULHO DE 2018
LEI Nº 2360 DE 02 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Doação com Encargo a Empresa JOAO OSMAR BANTLE, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Doação com Encargo do Lote nº 35-B1-35-B2-A, da Gleba nº 01, matrícula 20.665, da Colônia Missões, do Município de Planalto - Pr, com metragem total de 12.100,00m² e demais benfeitorias, localizados na Estrada Antiga Santa Luzia, Sn, a Empresa JOAO OSMAR BANTLE, Cnpj. Nº 75.556.993/0001-81, localizada na Estrada Antiga Santa Luzia, Sn, no Município de Planalto - Pr..
Art. 2º - A efetuar Doação com Encargos a que se refere esta Lei destina-se a atender o contido no Art. 20 e Art. 21 da Lei 2333 de 09 de Abril de 2018, da empresa do ramo comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados.
Art. 3º - Deverão constar no instrumento público os termos a seguir enumeradas:
I - Início da construção e/ou das atividades no prazo estipulado no cronograma de execução e implantação do projeto;
II - proibição de venda ou alienação da área doada pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do efetivo início das atividades empresariais;
III - proibição de venda, concessão, cessão, transferência ou qualquer outro modo de alienação da área doada ou parte dela, mesmo decorrido o prazo previsto no inciso anterior, para fins outros que não os de desenvolvimento de atividades empresariais;
IV - proibição de paralisação de suas atividades empresariais no período de cinco anos, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
V - proibição de diminuição do número de empregos iniciais, nos cinco primeiros anos de atividade na área cuja doação é autorizada, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
VI – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização.
VII – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de doação do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.
VIII - a donatária não poderá dar ao imóvel recebido destinação diversa da industrial ou outra que não seja condizente com os objetivos sociais da empresa;
§1º - Os prazos previstos neste artigo terão início a partir da promulgação da presente lei.
§2º - O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo ou encargo, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio público municipal, nos termos dos artigos 553 e 555, ambos do Código Civil.
Art. 4º - Nos termos do inciso V, do Art. 3º, a quantidade atual de funcionários da empresa são de 11 (onze) postos diretos, como encargo desde Lei, até final da doação o número de empregos diretos não poderá ser inferior a 15 (quinze) postos.
Art. 5º - Fica estipulado o valor máximo de 4,0 (quatro) UFP para o abate de animais provenientes de produtores do município de Planalto – Pr.
Art. 6º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando estabelecido que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 7º - Os termos e os encargos constarão na escritura pública de doação e à margem da matricula do lote.
Art. 8º - Desde a doação do lote serão devidos pelo donatário os impostos relativos à propriedade urbana, bem como, demais tributos relativos a serviços públicos, efetivos ou potenciais, ainda que o donatário venha a estar inadimplente com o termo ou encargo.
Art. 9º - Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da doação, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade da donatária.
Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:C4F68FC4