ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1091 2024

LEI Nº 1091/2024

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação:

 

03.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001.00.000.0000.0.000

- SECRETARIA

 

 

03.001.04.122.0003.2.301

- MANTER OS SERVIÇOS DA ADM. GERAL

 

 

3.3.90.46.00 00 - 695

- Auxílio Alimentação

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

160.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

160.000,00

 

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, far-se-á, mediante ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.2.601

- MANTER OS SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

3.1.90.11.00.00 - 131

- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

50.000,00

06.001.15.452.0005.2.602

- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA

 

 

3.3.90.30.00.00 - 157

- Material de Consumo

R$

50.000,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.724

- MANTER UNIDADE 24 HORAS

 

 

3.3.90.30.00.00 – 275

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCACAO E CULTURA

 

 

08.002.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

08.002.12.365.0010.2.819

- MANTER A EDUC. INFANTIL (0 A 6) ANOS

 

 

3.1.90.11.00.00 - 420

- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

3.1.90.13.00.00 - 423

- Contribuições Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

 

- TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

160.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 13 de agosto de 2024

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:C4F97B63