ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2009/2025
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS CARGOS COMISSIONADOS, AOS OCUPANTES DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2025 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) retroativamente a primeiro de janeiro de 2025, as tabelas da Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, referentes à remuneração de todos os cargos pertencentes ao Quadro Próprio de Servidores Públicos do Município de Porecatu, inclusive os proventos dos inativos e pensionistas do Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos Comissionados e aos ocupantes do Cargo de Conselheiro Tutelar, correspondente ao acumulado da inflação pelo período de 12 meses do ano de 2024, de acordo com os índices oficiais apresentados pelo IPCA/IBGE, com exceção do pessoal do magistério e os agentes comunitários de saúde e endêmicos.
Artigo 2º - As tabelas referentes à Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, e as constantes para o pessoal suplementar regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T - serão alteradas por decreto do Executivo Municipal, de acordo com o disposto na referida Lei, retroativamente a 1º de janeiro de 2025.
Artigo 3º - Corrige, de acordo com o artigo 1º desta lei:
I - O subsídio indicado no caput da Lei Municipal nº 1.047/2001 , alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal 1996/2024;
II – O vencimento do inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 1731/2016;
III - As gratificações estabelecidas nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 1993/2024;
IV - As gratificações estabelecidas na Lei Municipal nº 1989/2024;
V – As gratificações estabelecidas na Lei 1990/2024;
VI - As gratificações estabelecidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 1995/2024
Artigo 4º- Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (21.02.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:C4FC565E