ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 172/2026

Estabelece fluxo simplificado para identificação e divulgação de informações de interesse coletivo ou geral no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 4º, 16 e 17 da Lei Municipal nº 2.323/2013, na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei Federal nº 13.709/2018, DECRETA:

Art. 1º A identificação, a publicação e a atualização de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal observarão o fluxo deste Decreto, independentemente de solicitação do cidadão.

Art. 2º Cada órgão ou entidade utilizará servidor já designado para as atividades de transparência ou indicará responsável para organizar as informações e providenciar sua divulgação, sob supervisão do respectivo titular.

Parágrafo único. A Controladoria orientará a aplicação deste Decreto e acompanhará seu cumprimento, podendo solicitar correções às unidades responsáveis.

 

Art. 3º O fluxo de divulgação compreenderá as seguintes etapas:

I - identificação: a unidade responsável pelo assunto identificará informações úteis à população, considerando suas atividades, os pedidos recorrentes do SIC e da Ouvidoria e as informações ainda não disponíveis no portal;

II - preparação e checagem: o responsável pela transparência, com apoio da unidade que detém os dados, organizará o conteúdo e realizará a verificação prevista no art. 4º;

III - publicação: o responsável pela transparência publicará o conteúdo no prazo aplicável;

IV - atualização: a unidade responsável pelo assunto fornecerá as alterações, e o responsável pela transparência providenciará a atualização conforme o Anexo Único;

V - acompanhamento: a Controladoria verificará, ao menos semestralmente e por amostragem, o cumprimento do fluxo e a atualização das informações, registrando eventuais orientações.

§ 1º A identificação será contínua, com revisão ao menos anual pelas unidades, apoiada nos temas recorrentes informados pelo SIC e pela Ouvidoria, sem exposição das identidades dos usuários.

§ 2º Novos temas de interesse coletivo serão comunicados à Controladoria por processo digital ou e-mail institucional, com indicação do conteúdo, da unidade responsável e da periodicidade proposta, sem condicionar a publicação obrigatória à sua autorização.

 

Art. 4º Antes da publicação, será obrigatória a checagem de conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, verificando-se:

I - a finalidade pública da divulgação e a existência de eventual restrição legal de acesso;

II - a presença de dados pessoais ou sensíveis e a necessidade e o fundamento jurídico de sua divulgação;

III - a necessidade de excluir dados excessivos, ocultar trechos protegidos ou anonimizar informações, preservando a parte pública do conteúdo.

§ 1º A checagem e o tratamento adotado serão registrados de forma breve no próprio encaminhamento eletrônico. Nas publicações rotineiras, poderá ser utilizada orientação padronizada, com conferência a cada atualização.

§ 2º A versão pública deverá ser conferida para evitar a recuperação de conteúdo protegido por anexos, links, códigos verificadores ou dados ocultos. A anonimização deverá impedir a identificação por meios razoáveis, não bastando substituir o nome por código quando persistir a possibilidade de identificação.

§ 3º Em caso de dúvida, será solicitado apoio do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou da Procuradoria Jurídica, conforme o assunto. A presença de dado pessoal não implica sigilo automático.

 

Art. 5º A publicação ocorrerá no site oficial ou no Portal da Transparência, em linguagem clara, com acessibilidade e indicação da data de atualização, observados os formatos abertos e os demais requisitos legais aplicáveis.

Parágrafo único. A periodicidade seguirá o Anexo Único, prevalecendo os prazos específicos mais curtos previstos na legislação ou nos atos aplicáveis. Informações automatizadas poderão ser mantidas pelos sistemas existentes.

 

Art. 6º Os registros de encaminhamento, checagem e publicação poderão permanecer no mesmo processo digital ou conjunto de e-mails institucionais, com indicação do link e da data de publicação, dispensada a criação de formulários ou relatórios separados para cada etapa.

Art. 7º Em até 30 dias da publicação, os titulares informarão à Controladoria o responsável pela transparência de sua unidade e ajustarão a rotina de encaminhamento, sem suspensão das obrigações de publicidade já exigíveis.

Art. 8º Este Decreto complementa a Lei Municipal nº 2.323, de 17 de maio de 2013, e o Decreto Municipal nº 97, de 5 de julho de 2023, preservadas as competências administrativas e as regras relativas aos pedidos de acesso à informação, à classificação de informações sigilosas e aos recursos administrativos.

Art. 8º Este Decreto complementa a Lei Municipal nº 2.323, de 17 de maio de 2013, e o Decreto Municipal nº 97, de 5 de julho de 2023, preservadas as competências administrativas e as regras relativas aos pedidos de acesso à informação, à classificação de informações sigilosas e aos recursos administrativos.

ANEXO ÚNICO

Periodicidade de publicação e atualização

 

A unidade responsável pelo assunto fornece e confere o conteúdo; o responsável pela transparência providencia a publicação. Os prazos abaixo são complementares e não ampliam os prazos legais específicos.

Tipo de informação

Periodicidade e prazo máximo

Estrutura, competências, titulares, contatos, horários e serviços

Até 5 dias úteis da criação ou alteração; revisão semestral.

Receitas, despesas e movimentação financeira de repasses e transferências

Em tempo real, nos termos da legislação fiscal aplicável.

Licitações, contratações diretas, contratos, aditivos, concursos e seleções

A cada ato, nos prazos legais ou do edital; inexistindo prazo específico, em até 5 dias úteis.

Convênios, parcerias, demais instrumentos de repasse e respectivas prestações de contas

A cada ato, no prazo legal ou do instrumento; sem prazo específico, em até 5 dias úteis. Execução disponível atualizada mensalmente.

Remuneração de divulgação obrigatória, diárias e passagens

Mensal, até o décimo dia útil do mês seguinte, sem prejuízo da divulgação financeira em tempo real e de outros prazos legais.

Obras, programas, projetos, ações, metas e resultados disponíveis

Publicação inicial em até 5 dias úteis da formalização; atualização mensal do andamento disponível e a cada conclusão.

PPA, LDO, LOA e alterações; relatórios fiscais

A cada ato ou período, nos prazos legais próprios.

Perguntas frequentes e orientações ao cidadão

Revisão semestral e em até 5 dias úteis de mudança que altere a orientação.

Relatórios públicos de gestão, auditoria e prestação de contas

Até 10 dias úteis da conclusão ou aprovação que autorize a divulgação, observado o regime legal de acesso e eventual prazo menor.

Estatísticas anuais do SIC e rol de informações classificadas e desclassificadas

Anual, até 31 de março, referente ao exercício anterior; declaração de inexistência quando cabível.

Outras informações de interesse coletivo ou geral

Publicação em até 10 dias úteis após a identificação e a checagem; atualização mensal, salvo periodicidade específica justificada e registrada pela unidade.

 

Rio Negro, 9 de novembro de 2026.

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:C4FE413F