ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ - NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2026

 

Dispõem sobre os procedimentos e períodos para realização das Matrículas e Rematrículas na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2027.

 

A Secretaria Municipal de educação de Rio Branco do Ivaí, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

● a Constituição Federal/ 88, em especial, os artigos 205 a 214, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 53/06 e nº 59/09, definindo a educação básica obrigatória dos 4(quatro) aos 17(dezessete) anos de idade;

● a Lei federal nº 9.394/96 – LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei nº 12.796/13,que assegura a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade;

● a Lei federal nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação e a Lei municipal nº 438/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Rio Branco do Ivaí.

● A Lei Geral de Proteção de dados nº13.709/2018– LGPD.

 

RESOLVE:

I –DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º As diretrizes, os procedimentos e os períodos para matrícula e rematrícula dos educandos na Rede Municipal de Ensino serão estabelecidas nesta Instrução Normativa, para o ano letivo de 2027.

 

Art. 2º Na Rede Municipal de Ensino será assegurada a matrícula de todo e qualquer educando de sala regular (Educação Infantil e Ensino Fundamental),

 

Sendo reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação.

 

Art. 3º Para o planejamento e a definição das vagas iniciais de matrícula serão observados os procedimentos estabelecidos para cada etapa/modalidade de ensino, com posterior inclusão no Sistema SERE, de todas as vagas definidas.

 

Art.4º O atendimento à demanda será definido por endereço residencial para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, considerando a geolocalização e a organização do transporte para alunos da zona rural.

 

Art.5º Na hipótese de escolha de Unidade Educacional preferencial fora da área de GEO localização, os pais ou responsáveis legais deverão ter ciência expressa de que não farão jus ao Transporte Escolar Municipal Gratuito – TEG.

 

Art. 6º As matrículas na Rede Municipal de Ensino obedecerão ao cronograma específico para cada instituição de ensino e de acordo com a etapa/modalidade da Educação Básica, na conformidade do contido no Anexo I, parte integrante desta Instrução Normativa.

 

Art. 7º As rematrículas deverão ser efetivadas na data predeterminada no cronograma de cada instituição de ensino na possibilidade da garantia da ;

I- Os alunos com a primeira matrícula na instituição ou ausentes na data pre determinada,a oferta do turno será por ordem de chegada, conforme consta no Anexo I desta Instrução Normativa.

 

II-  Em caso de necessidade de abertura de novas turmas, em decorrência de aumento exponencial da demanda, não haverá garantia da continuidade de turno.

III-   Em caso de necessidade de fechamento de turmas,em decorrência da diminuição da demanda , não haverá garantia da continuidade de turno.

 

Art.8º Na ocasião da rematrícula, deverão ser confirmados e mantidos atualizados todos os dados pessoais do aluno e seus responsáveis legais juntamente com cópia comprovante de endereço(COPEL ou SANEPAR)

Atualizados e declaração de vacina expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco do Ivaí, para a formalização da matrícula para o ano de 2027, assinatura do responsável legal e atualização no Sistema SERE, a fim de assegurar a matrícula do aluno.

 

Art. 9º Os casos de educandos atendidos por Transporte Escolar Gratuito – TEG da Zona Rural, deverão ser matriculados no turno de acordo com a linha fornecida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

II –DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

1- Educação Infantil Modalidade CRECHE

 

Art.10º O atendimento na Educação Infantil modalidade Creche a ser realizado no Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe, ocorrerá em agrupamentos formados de acordo com as datas de nascimento, seguindo o corte etário de 31 de março. A organização das turmas levando-se em consideração o corte etário tem como objetivo atender o que diz as Diretrizes Curriculares Nacional e a Resolução nº 02/2018 - CNE/CEB.

Art.11º As matrículas e rematrículas serão realizadas respeitando o espaço físico de cada sala e o número de crianças por turma.

Crianças de 0 a 1 ano: 5 crianças por educador; Crianças de 1 a 2 anos: 8 crianças por educador; Crianças de 2 a 3 anos: 12 crianças por educador; Crianças de 3 e 4 anos: 18 crianças por educador;

Parágrafo Único: O não comparecimento na data predeterminada no anexo I, entende-se como desistência da vaga, sendo repassada imediatamente para a próxima criança conforme lista de interesse por vaga. Caso houver interesse o mesmo deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação para recolocar o nome da criança na lista.

Art. 12º Na Educação Infantil modalidade Creche a matrícula será cancelada quando houver solicitação expressa do pai/mãe ou responsável legal, ou após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativa, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com a família.

2- Educação Infantil (4 e 5 anos)

 

Art. 13º O atendimento da Educação Infantil (4 e 5 anos) denominada como infantil IV e Infantil V, serão realizados no CMEI lápis de Cor e nas Escolas Municipais Construtores do Futuro( Assentamento Egidio Brunetto) – Ary Borba (Porto Espanhol) – Pedro álvares Cabral (Pinhal Grande)

 

Art. 14º Para o ingresso no Infantil IV as crianças deverão ter a idade mínima de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31/03/2025, conforme disposto na Resolução CNE/CEB nº 1/10, ratificada na Resolução CNE/CEB nº 2/18. Obedecendo a quatidade maxima de estudantes por turma.

Crianças de 4 e 5 anos: 20 crianças por educador;

 

3- Ensino Fundamental I (1º ano ao 5º ano)

 

Art. 15º O atendimento do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano), serão realizados nas Escolas Municipais Dom Pedro II (sede) – Construtores do Futuro (Assentamento Egidio Brunetto) – Ary Borba(Porto Espanhol) Pedro Alvares (Pinhal Grande).

Art. 16º Para o ingresso no Ensino Fundamental, as crianças deverão ter idade mínima de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/2024, conforme disposto na Resolução CNE/CEBnº1/10, ratificada na Resolução CNE/CEBnº2/18. O

atendimento do Ensino Fundamental I é ofertado em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino, seguindo a geolocalização de cada estudante. Devendo ser observado os limites máximos de aluno por turma:

Turmas do 1º: no máximo 20 estudantes por turma .

turmas de 2º 3º 4º e 5º anos do ensino fundamental devem ter, no máximo, 25 estudantes por turma.

 

4–Classe Especial–

 

Art. 17º O atendimento da Classe Especial, serão realizados na Escola

 

Municipal Dom Pedro II (sede) e na Escola Municipal do Campo Construtores do Futuro( Assentamento Egidio Brunetto.

Art. 18º Para o ingresso na Classe Especial o aluno novo deverá passar por uma avaliação Psicopedagógica (psicopedagoga e psicóloga) com encaminhamento para a mesma.

III –DA DOCUMENTAÇÃO PARA AS MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS

 

Art.19º Os documentos solicitados são obrigatórios para a efetivação da matrícula e rematrícula bem como mantê-los atualizados, as informações neles contidas serão protegidas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD) bem como os formulários preenchidos no Sistema Escolar de Registro Escolar do Paraná.

1- Modalidade    de    Creche/Pré    escola/Ensino    Fundamental    I/Classe

 

:Matrículas Matrículas NOVAS (primeiro ingresso na Instituição de Ensino)

 

* Cópia da Certidão de Nascimento,

 

*  Cópia Cartão do SUS

*  Cópia CPF da criança (CPF pode ser feito nas agências dos correios);

 

*  Cópia do RG da criança(caso tiver,não é obrigatório);

 

* Cópia Comprovante de Endereço COPEL/SANEPAR o mês anterior ou atual da matrícula.

 

*  Cópia do RG e CPF da mãe/pai e/ou responsável legal;

 

*Declaração de Vacinação expedida pela Secretária Municipal de Saúde (original);

*Número do NIS

 

*Caso a criança tenha alguma deficiência, doença crônica,alergia ou necessidade

Alimentar especial, trazer laudo médico atestando o mesmo e indicando as recomendações necessárias;

***No ato da matrícula deverão ser entregues cópias juntamente com as originais para conferência dos mesmos.

REMATRÍCULAS(alunos que já estão frequentando a instituição de ensino)

 

*  Cópia Comprovante de Endereço COPEL/SANEPAR do mês anterior ou atual da matrícula.

 

*Declaração de Vacinação expedida pela Secretária Municipal de Saúde (original);

 

*Caso a criança tenha alguma deficiência, doença crônica, alergia ou necessidade alimentar especial, trazer laudo médico atestando o mesmo e indicando as recomendações necessárias;

 

Carmen Julia do Nascimento Secretária de Educação Decreto: nº 002/2024

 

ANEXOI

 

CRONOGRAMA MATRÍCULAS E REMATRICULAS ANO LETIVO 2027

 

Os Horários e datas devem ser seguidos para não ocasionar aglomeração na Instituição.

 

ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO II-Sede

Horário Atendimento 8h às 11 h–13:00hàs 16:30h

TURMA

DIA DA MATRÍCULA

Rematriculas:

2º 3º 4º 5º anos e Classe Especial

23 a 25  de Novembro

 

 

1ºanos Matrículas Novas

24 e 25 de Novembro

 

*As rematrículas não realizadas na Data Estipulada perdem o direito ao 'turno não vaga' .

 

ESCOLA MUNICIPAL CAMPO CONSTRUTORES DO

FUTURO–ASSENTAMENTO EGÍDIO BRUNETTO

Horário de Atendimento 8h às 11h–13:00hàs16:30h

TURMA

DIA DA MATRÍCULA

Rematrículas

Infantil     V–1ºano–2ºano–3ºano 4º ano e 5º ano

17 de novembro

Matrículas Novas–

25 á 27  de novembro

 

ESCOLA MUNICIPAL CAMPO ARY BORBA– PORTO ESPANHOL

Obs.Matrículas Departamento de Educação

Horário Atendimento 08:00às11:00h–13:00ás16:30

TURMA

DIA DA MATRÍCULA

Matrículas Novas–Infantil IV

25 á 27  de novembro

Rematrículas

Infantil V–1ºano–2ºano–3ºano 4º anoe5º ano

 

18 e 19  de novembro

 

ESCOLA MUNICIPAL CAMPO PEDRO ÁLVARES– PINHAL GRANDE

Obs.Matrículas Departamento de Educação

Horário Atendimento 08:00às11:00h –13:00ás16:30

TURMA

DIA DA MATRÍCULA

Matrículas Novas e Rematrículas

25 á 27  de novembro

1ºano–2ºano–3ºano 4ºano e 5º ano

18 e 19  de novembro

 

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LÁPIS DE COR (PRÉ)

 

Obs. Matrículas Departamento de Educação

Horário Atendimento 8h às 11 h–13:00hàs 16:30h

TURMA

DIA DA MATRÍCULA

Matrículas

24 de novembro

 

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL)PEQUENO PRINCIPE (CRECHE)

Obs.Matrículas Departamento de Educação

Horário Atendimento 8h às 11 h–13:00hàs 16:30h

TURMA

DIA DA MATRÍCULA

Matrículas

23 de novembro


Publicado por:
Jesiel Desplanches
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