ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.280 DE 02/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.483.205,12

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.483.205,12 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e cinco reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo

10.001.12.122.0023.2.077. Manutenção das atividades do Departamento Administrativo

888 - 3.3.90.30.00.00 899 MATERIAL DE CONSUMO R$32.137,64

881 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$136.935,69

 

10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais

877 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$323.808,94

878 - 3.1.90.13.00.00 101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$138.775,25

886 - 3.3.90.39.00.00 139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$7.134,23

882 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$332.435,31

 

10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do

885 - 3.3.90.30.00.00 122 MATERIAL DE CONSUMO R$17.414,01

879 - 3.3.90.33.00.00 1013 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$214.039,37

 

10.001.12.361.0025.6.076. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

883 - 3.3.90.32.00.00 107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$169.842,26

884 - 3.3.90.32.00.00 111 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$31.920,75

 

10.001.12.365.0023.6.070. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo

887 - 3.3.90.30.00.00 143 MATERIAL DE CONSUMO R$536,84

 

10.001.12.367.0023.6.073. Subvenções Sociais - Educação Especial

880 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$78.224,83

 

Total Suplementação: R$1.483.205,12

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

1013

R$214.039.37

101

R$462.584,19

102

R$78.224,83

103

R$136.935,69

104

R$332.435,31

107

R$169.842,26

111

R$31.920,75

122

R$17.414,01

139

R$7.134,23

143

R$536,84

899

R$32.137,64

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Março de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:C505EBA8