ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1384/2024

SÚMULA: Procede a Revisão de Crédito Adicional Especial através da revogação parcial de dotações orçamentárias contidas na Lei nº 1364 de 07 de março de 2024 no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e suas alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, e dá demais providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°.Fica revogada a dotação orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - na Ação Orçamentária 1202 - Escola Integral – Ensino Fundamental, na Fonte de Recursos 21110 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral, no valor de R$ 137.122,92 (cento e trinta e sete mil, cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) e a dotação orçamentária 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - na Ação Orçamentária 1203 - Escola Integral – Pré Escola, na Fonte de Recursos 21110 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral, no valor de R$ 39.177,98 (trinta e nove mil, cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), tratadas pela Lei nº 1364 de 07 de março de 2024 e as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, fica criada a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - na Ação Orçamentária 1202 - Escola Integral – Ensino Fundamental, na Fonte de Recursos 31110 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral, no valor de R$ 137.122,92 (cento e trinta e sete mil, cento e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) e a dotação orçamentária 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - na Ação Orçamentária 1203 - Escola Integral – Pré Escola, na Fonte de Recursos 31110 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral, no valor de R$ 39.177,98 (trinta e nove mil, cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), na Lei nº 1364 de 07 de março de 2024 e as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de julho de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:C5076322