ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.790, DE 18 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) no Município de Renascença e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), com o objetivo de que os atletas difundam as práticas esportivas e representem o Município de Renascença nos campeonatos a que se refere a presente lei.

 

Art. 2º. Poderão beneficiar-se dos incentivos de que trata a presente lei os atletas vinculados ao Departamento de Esportes, que representem o Município em Jogos Escolares, Jogos Abertos, bem como Campeonatos Regionais, Estaduais e Interestaduais.

 

Art. 3º. O Município concederá aos beneficiários desta lei, os seguintes incentivos:

I – transporte dos atletas e comissão técnica;

II – diária para alimentação e hospedagem;

III – custeio de uniformes e material esportivo;

IV – direito de utilização do Ginásio de Esportes Mario Nardi;

V – custeio da taxa de inscrição dos campeonatos a que se refere o artigo 2º desta lei.

 

§1º Os serviços de que tratam os incisos I e III do presente artigo serão contratados através de procedimento licitatório.

 

§2º Não serão custeadas despesas com diárias para estadia e alimentação quando estas já estiverem inclusas no valor da inscrição ou quando ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição.

 

§3º O valor máximo que será pago a título de diária será de R$ 100,00 (cem reais) por atleta e será pago mediante apresentação de notas fiscais das despesas de alimentação e hospedagem, bem como do comprovante de participação na competição.

 

§4º O ressarcimento das despesas das diárias será efetivado em conta bancária de titularidade do beneficiário.

 

§5º O pagamento da taxa de inscrição será pago mediante apresentação de nota fiscal emitida pela entidade promotora do evento.

 

Art. 4º. Nos eventos realizados no território municipal, poderá ser disponibilizado pelo Município:

I - espaço físico, máquinas, ambulâncias, veículos e equipamentos;

II - tendas, barracas e banheiros químicos;

III – troféus, medalhas ou similares destinados à premiação ou mérito de participação;

IV – custeio da arbitragem dos jogos.

 

§1º Os bens e serviços referidos no presente artigo serão contratados através de procedimento licitatório.

 

§2º Os incentivos previstos neste artigo estão condicionados à abertura do evento à toda comunidade em igualdade de condições.

 

Art. 5º Como contrapartida, o atleta deverá divulgar o apoio institucional do Município nos uniformes e demais materiais de divulgação, bem como ceder o direito de imagem ao Município de Renascença.

 

Art. 6º A concessão dos incentivos relativos ao Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) não gera qualquer vínculo empregatício entre os seus beneficiários e o Município de Renascença.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, limitadas à disponibilidade de recursos financeiros.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:C508910D