ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 263/2023
Ementa: Fixa o valor do piso salarial do profissional municipal dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e dos agentes de combate as endemias (ACEs), além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, MOISÉS APARECIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º) O piso salarial profissional municipal dos “Agentes Comunitários de Saúde - (ACSs)” e dos “Agentes de Combate às Endemias - (ACEs)” é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir o vencimento mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, adequando-o ao piso salarial definido pelo Governo Federal.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 234/2022, e aplicando efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 15 de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:C50D52CB