ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.587/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR), objetivando a implementação de ações conjuntas para aperfeiçoar os recursos utilizados na manutenção da segurança pública no Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, a firmar termo de colaboração com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR) ou outro órgão estadual de segurança pública, objetivando a implementação de ações conjuntas para aperfeiçoar os recursos utilizados na manutenção da segurança pública no Município, através da melhoria das condições de trabalho das Polícias Civil e Militar.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, resguardado por sua discricionariedade e observado a sua capacidade financeira, poderá:

 

Proceder ao conserto das viaturas, compreendendo o reparo de pequenos defeitos mecânicos, com fornecimento de peças e mão de obra, conforme vistoria do Órgão Municipal responsável pela manutenção da frota de veículos;

 

Eventualmente, fornecer combustível às viaturas policiais, observado os procedimentos do controle de frotas do Tribunal de Contas do estado do Paraná;

 

Fornecer material de expediente em cotas mensais às corporações policiais;

 

Fornecer alimentação em cotas mensais às corporações policiais;

 

Fornecer alimentação e transporte aos agentes que comporem efetivos policiais em serviço durante eventos oficiais do Município ou em outras circunstancias que justificarem tal apoio;

Auxiliar na manutenção e aquisição de equipamentos de comunicação, informática e quaisquer outros em conformidade com as necessidades das corporações policiais;

 

Dispor de recursos financeiros para aquisição de armamento a ser doado para as corporações (Polícias Civil e Militar);

 

Proceder à manutenção dos prédios que abrigam as corporações policiais, incluindo pequenos reparos, adequações de segurança, ampliações, reformas e isenções de tarifas públicas;

 

Ceder imóveis públicos para abrigarem estruturas das corporações policiais;

 

Viabilizar a instalação de abrigos para as viaturas na área urbano do Município;

 

Realizar a cessão de servidores para atendimento das corporações policiais.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Dotação própria do Município.

 

§1º. Os serviços e obras, sempre que possível, serão prestados diretamente pelo Município.

 

§2º. Para viabilizar o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração cujos objetos somados não ultrapassem o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano.

 

§3º. Despesas que ultrapassarem o valor descrito no parágrafo anterior deverão ser autorizadas través de lei específica.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 04 de abril de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 015/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C5107E29