ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1022/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Revoga, “in totum” a lei municipal nº 827, de 11 de março de 2019.

 

O Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, Mauro Lemos, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a lei nº 827, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre o regime de adiantamento para pronto pagamento previsto nas normas gerais, para cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário comum de aplicação.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:C51AB381