ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.666.041,48 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI :-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 2.666.041,48 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.1-006 – CONSTRUÇAO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
03220.303. 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.................... R$ 362.612,63
03245.755. 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações........................ R$ 2.228.438,85
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.1-007 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
03260.303. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente........................... R$ 24.990,00
03287.754. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente.......................R$ 50.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 303, 754 e 755.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 06 de dezembro de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:C51AE4FC