ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 79/2026

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 79/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.607.627/0001-78, com sede administrativa na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 184, Centro, Goioxim/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDER DOS SANTOS, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR;

E, de outro lado, a empresa NÚCLEO DANÇA CORPOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.766.062/0001-00, estabelecida na Avenida Mauá, nº 959, Sala 01, Zona 03, Maringá/PR, CEP 87050-020, neste ato representada pelo Sr. ALISSON ROCHA, doravante denominada FORNECEDORA;

Resolvem formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 79/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o cancelamento integral do registro da empresa NÚCLEO DANÇA CORPOS LTDA e dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 79/2026, referentes aos seguintes lotes:

 

Lote	Descrição	Valor registrado
002	Oficina de Danças Urbanas	R$ 19.872,00
003	Oficina de Teatro	R$ 20.448,00
004	Oficina de Capoeira/Judô	R$ 18.432,00
007	Peça Teatral sobre Combate ao Bullying e Cyberbullying	R$ 10.800,00
Total		R$ 69.552,00

 

A Ata nº 79/2026 tem por objeto a prestação de serviços de oficinas socioeducativas destinadas às crianças e aos adolescentes atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV do Município de Goioxim/PR.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. O cancelamento decorre do pedido formal apresentado pela FORNECEDORA em 14 de julho de 2026, por meio do qual comunicou a impossibilidade de disponibilização de profissionais técnicos e qualificados para a execução presencial das oficinas no Município de Goioxim/PR.

2.2. A empresa requereu expressamente o cancelamento de seu registro na Ata nº 79/2026, informando que o contrato definitivo ainda não havia sido formalizado e que não havia sido iniciada a execução dos serviços.

2.3. Considerando a justificativa apresentada, a inexistência de execução contratual e o interesse público na continuidade dos serviços destinados às crianças e aos adolescentes atendidos pelo SCFV, o ÓRGÃO GERENCIADOR acolhe o pedido de cancelamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1. O presente cancelamento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, nas disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026 e, especialmente, nos itens 8.3 e 8.4.2 da Ata de Registro de Preços nº 79/2026, que autorizam a convocação dos integrantes do cadastro de reserva e o cancelamento dos preços registrados a pedido do fornecedor, desde que devidamente comprovado e justificado.

3.2. A Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para negociação e eventual contratação, conforme o art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO

4.1. A partir da assinatura deste termo, ficam cancelados o registro da FORNECEDORA e os preços constantes da Ata de Registro de Preços nº 79/2026, relativamente aos lotes 002, 003, 004 e 007.

4.2. O cancelamento importa na liberação da empresa quanto às obrigações futuras decorrentes da referida Ata, não gerando direito a pagamento, indenização ou compensação financeira de qualquer natureza.

4.3. Considerando o acolhimento da justificativa apresentada, a comunicação prévia ao início da execução e a inexistência de contrato definitivo decorrente da Ata, o cancelamento será realizado sem aplicação de penalidades administrativas à FORNECEDORA, ressalvada a ocorrência de fato novo ou a constatação posterior de informação inverídica.

4.4. O presente cancelamento não prejudica a adoção das providências necessárias à convocação dos licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação estabelecida no Pregão Eletrônico nº 016/2026.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

5.1. O extrato deste Termo de Cancelamento deverá ser publicado no Diário Oficial, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame e no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo de Cancelamento produzirá seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

E, por estarem de acordo, firma-se o presente instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Goioxim/PR, 16 de julho de 2026.

 

Município De Goioxim

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Órgão Gerenciador

 

Núcleo Dança Corpos LTDA

CNPJ nº 26.766.062/0001-00

ALISSON ROCHA

Representante Legal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/07/2026. Edição 3575
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