ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 951//2022

LEI Nº 951, DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

Dispõe sobre a instituição do regime de reembolso e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do Município de Nossa Senhora das Graças, a regulamentação da restituição e ressarcimento de pagamentos de despesa, através do "Regime de Reembolso", que reger-se-á através das normas legais vigentes que disciplinam a matéria.

 

Art. 2º Entende-se por reembolso o valor pago aos agentes públicos, a fim de lhes ressarcir as despesas que os mesmos efetuarem e que não puderem aguardar o processamento normal.

 

Parágrafo único. Considera-se agente público do município todos os servidores efetivos, contratados temporariamente, cargos comissionados, cedidos de outros órgãos (Federal, Estadual ou Municipal), agentes políticos e conselheiros tutelares.

 

Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Reembolso restringir-se-ão aos casos prescritos nesta lei e somente deverá ocorrer em caráter excepcional, desde que demonstrada a urgência e a não previsibilidade da despesa.

 

Art. 4º Poderão realizar-se sob Regime de Reembolso os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:

 

I - despesas com material de consumo (peças para manutenção emergencial em veículos, reposição de pneus, guincho, reposição de vidros e artigos farmacêuticos ou de laboratório em quantidade restrita para uso imediato);

 

II - despesas com outros serviços de terceiros - pessoa Física ou pessoa Jurídica (serviços emergenciais de borracheiro, mecânico, eletricista e outros serviços relacionados a veículos);

 

III - despesas com viagens (estacionamento, combustível, pedágio, hotel e alimentação);

 

IV - despesas judiciais.

 

Art. 5º Os itens de despesa de que trata o artigo anterior deverão ser empenhadas obrigatoriamente nas dotações a que se referem, e nos elementos desdobrados de cada conta, conforme o caso.

 

Art. 6º As despesas a serem realizadas ficam condicionadas através das seguintes situações:

 

a) realizadas dentro do município de Nossa Senhora das Graças: somente poderão ser realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Assessores Municipais, ficando estas condicionadas a serem efetuadas mediante a autorização expressa do Prefeito e terão que cumprir com todas as condições, regras e determinações impostas pela presente lei.

b) realizadas fora do município de Nossa Senhora das Graças: poderão ser realizadas por todos os agentes públicos, desde que a serviço do município e com autorização expressa do responsável pela pasta ou do Prefeito, e terão que cumprir com todas as condições, regras e determinações impostas pela presente lei.

 

Art. 7º Fica impedido o pagamento de despesas através do reembolso que estejam relacionadas e contempladas em processo de licitação vigente no Município, salvo no caso em que esteja inviabilizado o fornecimento instantâneo e não se tenha como adiar a despesa.

 

Capítulo II

DAS REQUISIÇÕES DE REEMBOLSO E DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

 

Art. 8º As requisições de reembolso serão feitas pelos interessados, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Os servidores efetivos, contratados temporariamente, cargos comissionados, cedidos de outros órgãos (Federal, Estadual ou Municipal) e conselheiros tutelares, deverão apresentar requerimento contendo, expressamente, a ciência e o aval prévio do respectivo responsável pela pasta a que pertence.

 

Art. 9º No requerimento de reembolso, conforme modelo constante no ANEXO I desta Lei, constarão as seguintes informações:

 

I - dispositivo legal em que se baseia;

 

II - identificação da espécie da despesa, mencionando o item do artigo desta Lei na qual ela se classifica;

 

III - nome completo, cargo ou função do servidor requerente;

 

IV - período da realização da despesa.

 

V - os motivos da realização da despesa.

 

Art. 10. O prazo para o reembolso será de até 30 (trinta) dias, após o protocolo do requerimento, desde que acompanhado da documentação necessária.

 

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do requerente a observação dos requisitos legais, bem como a juntada dos documentos necessários, sendo que a falta de quaisquer documentos ou informações necessárias ensejará no indeferimento do pedido.

 

Capítulo III

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO REEMBOLSO

 

Art. 11. O regime de reembolso não poderá ser aplicado em despesas diferentes daquelas previstas nesta Lei.

 

Art. 12. Para que se possa efetuar o pagamento é obrigatória a apresentação dos documentos comprobatórios: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo, etc., estes serão sempre emitidos em nome do Município de Nossa Senhora das Graças ou de seus fundos, quando for o caso.

 

Art. 13. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões, entrelinhas e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

 

Art. 14. Em todos os comprovantes de despesa, constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço, pelo solicitante.

 

Art. 15. Considera-se despesa de pequeno valor, para efeitos desta lei, a despesa cujo valor seja de até R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro do Estado do Paraná e o valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para Brasília/DF.

 

§ 1º Nos casos de despesas com alimentação, fixam-se os seguintes valores: R$ 20,00 (vinte reais), para café da manhã e R$ 40,00 (quarenta reais), para despesas com refeição (almoço ou jantar).

§ 2º Somente serão reembolsados os valores com despesas não previstas pela Lei nº 764/2017 – Diárias.

§ 3º Os valores constantes desta Lei, serão reajustados anualmente com base no índice oficial do INPC.

 

Capítulo IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 16. A prestação de contas para o recebimento do reembolso far-se-á mediante entrada da documentação, através de protocolo, que será encaminhado para a Secretaria da Fazenda, a qual deverá conter os seguintes documentos.

 

I - requerimento solicitando o reembolso;

 

II - documentos fiscais das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica de datas.

 

Art. 17. Caberá ao Departamento de Contabilidade a verificação e análise da composição da documentação e se foram cumpridas as disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. Constatado algum defeito processual, não se dará continuidade ao processo, devendo o Departamento de Contabilidade comunicar ao responsável (solicitante), pedindo os devidos reparos e providências.

 

Art. 18. Após a verificação e análise, mediante Parecer da Contabilidade, o processo seguirá até o Prefeito Municipal, se autorizado o reembolso a despesa será empenhada, liquidada e posteriormente paga, através de depósito bancário na conta informada pelo agente público.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de contas dos reembolsos.

 

Art. 20. Recebidas as prestações de contas, conforme dispostos no Capítulo IV, o Departamento de Contabilidade, mediante aprovação e autorização do Prefeito Municipal, procederá:

 

I - Comunicação ao responsável para tomar ciência do processo;

 

II - Efetuar os devidos procedimentos do processamento, dentro das normas legais exigidas para pagamento das despesas;

 

III - Arquivar o processo de reembolso de despesa, junto com o Empenho, Liquidação e Pagamento, ficando sempre à disposição dos órgãos competentes.

 

Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento.

 

Art. 22. Os casos omissos, que por ventura advirem da presente Lei, serão disciplinados por ato do Executivo Municipal.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 20 de junho de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA REEMBOLSO DE DESPESA

 

Exmo. Sr.

Prefeito Municipal

Nossa Senhora das Graças/PR.

 

Eu, ________________, ocupante do cargo de ______________________________, venho através do presente solicitar a restituição, através de Reembolso, com base na Lei Municipal nº 951/2022, referente aos pagamentos por mim efetuados em despesas da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, nas seguintes espécies:

( ) I - despesas com material de consumo (peças para manutenção emergencial em veículos, reposição de pneus, guincho, reposição de vidros e artigos farmacêuticos ou de laboratório em quantidade restrita para uso imediato);

( ) II - despesas com outros serviços de terceiros - pessoa Física ou pessoa Jurídica (serviços emergenciais de borracheiro, mecânico, eletricista e outros serviços relacionados a veículos);

( ) III - despesas com viagens (estacionamento, combustível, pedágio, hotel e alimentação);

( ) IV - despesas judiciais.

 

JUSTIFICATIVA E OS MOTIVOS DOS PAGAMENTOS

 

_____________________________________

____________________________________

 

RELAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS (em ordem cronológica)

 

Nº do doc

Data

Discriminação do Material ou Serviço

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

Conta Bancária para depósito: AGÊNCIA Nº _________ CONTA Nº ___________

 

Nossa Senhora das Graças, ______ de _________ de _________.

 

Ciente: 

________________ _

Assinatura do Requerente

____________________

Assinatura do Secretário


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:C533ADBA