ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
DECRETO N° 012/2025

Estabelece a programação financeira I do cronograma da execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2026 da Câmara Municipal de Goioxim.

 

A Senhora MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ, Presidente da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Em cumprimento às determinações emanadas no Art. 78 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, fica estabelecida a programação financeira I do cronograma da execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2026, na forma do presente Decreto.

 

Art. 2º As despesas previstas na Lei Orçamentária Anual aprovada pela Lei Municipal nº 945/2025 de 05 de dezembro de 2025 para o exercício financeiro de 2026, ficam desdobradas conforme rubricas abaixo, consoante ao disposto no Art. 13 da referida Lei Complementar.

 

01 Legislativo Municipal 2.800.000,00

001 Câmara Municipal de Goioxim 2.800.000,00

01.031.0001.2001 ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 2.800.000,00

 

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL / Conta da despesa 10 1.900.000,00

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS / Conta da despesa 20 390.000,00

 

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL / Conta da despesa 30 90.000,00

 

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO / Conta da despesa 40 90.000,00

 

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA / Conta da despesa 50 5.000,00

 

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / Conta da despesa 60 100.000,00

 

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA / Conta da despesa 70 100.000,00

 

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES / Conta da despesa 70 10.000,00

 

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE / Conta da despesa 80 115.000,00

2.800.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de então.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.

 

MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ

Presidente 


Publicado por:
Fernanda Bertuol
Código Identificador:C536D892

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/12/2025. Edição 3430
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