ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.009/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 381.576,98 (trezentos e oitenta e um mil e quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001.4.122.2.2013-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

R$8.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2030-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

R$13.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

13.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.302.6.2032-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$12.000,00

01064.01064.09.02.06.20.1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

12.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2044-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

R$40.000,00

01042.01042.09.01.06.00.1.552.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

40.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$18.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

18.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$3.300,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

3.300,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2042-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

R$42.777,09

01042.01042.09.01.06.00.1.552.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

42.777,09

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

10.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$5.700,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.700,00

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.004.15.452.3.2070-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$40.648,89

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços

40.648,89

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.2077-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL

R$20.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.2077-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.2077-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

10.000,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$40.000,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

40.000,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$100.000,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

100.000,00

20.000 - SECRETARIA MUNICIPAL COMPRAS,LICIT.CONTR.ADMINISTR

 

20.001 - GABINETE SECR.MUN.COMPRAS,LIC.CONTR.ADMINISTRATIVO

 

20.001.4.122.2.2081-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$8.151,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

8.151,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$82.777,09

01042.01042.09.01.06.00.1.552.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

82.777,09

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001.4.122.2.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$8.000,00

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2030-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$12.000,00

01064.01064.09.02.06.20.1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

12.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.303.6.2029-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

R$13.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

13.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL

R$21.300,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

21.300,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL

R$5.700,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.700,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$10.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

10.000,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.18.541.4.1201-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$40.648,89

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços

40.648,89

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.1010-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$30.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.1010-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$150.000,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

150.000,00

20.000 - SECRETARIA MUNICIPAL COMPRAS,LICIT.CONTR.ADMINISTR

 

20.001 - GABINETE SECR.MUN.COMPRAS,LIC.CONTR.ADMINISTRATIVO

 

20.001.4.122.2.2081-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$8.151,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

8.151,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 06 de outubro de 2026

 

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê

Decreto Legislativo nº 001/2026


Publicado por:
Israel Assunção Cancio
Código Identificador:C53FEC6E