ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.291/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4291/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 17.954.627,22 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.06.181.0005.2.070

 

APOIO A ENTIDADES PARA MANTER A SEGURANCA PUBLICA

 

441 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUICOES

60.000,00

442 - 4.4.50.42.00.00

1265

AUXILIOS

50.198,14

442 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXILIOS

50.000,00

05.001.15.451.0005.1.059

 

RECUPERACAO/RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS

464 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

2.300.000,00

465 - 4.4.90.93.00.00

41647

INDENIZACOES E RESTITUICOES

4.675,41

465 - 4.4.90.93.00.00

648

INDENIZACOES E RESTITUICOES

973,29

05.001.15.451.0005.1.060

 

AQUISICAO DE MAQUINAS/VEICULOS

 

466 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.600.000,00

466 - 4.4.90.52.00.00

501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

400.000,00

05.001.15.451.0005.1.061

 

REMODELAR, REFORMAR E REVITALIZAR PRACAS E PARQUES

467 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

300.000,00

05.001.15.451.0005.1.064

 

CONSTRUIR/REFORMAR OU AMPLIAR PREDIOS PUBLICOS

 

469 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

2.000.000,00

05.001.15.451.0005.1.173

 

ADEQUACAO/REFORMA DE ARMAZEM FERROVIARIO

 

472 - 4.4.90.51.00.00

1015

OBRAS E INSTALACOES

278.075,56

05.001.15.451.0005.1.196

 

ADEQUACAO/REFORMA CASA DOS PIONEIROS

 

473 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

368.000,00

05.001.15.451.0005.1.199

 

IMPLANTACAO DE TRINCHEIRAS/VIADUTOS

 

474 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

1.148.031,73

05.001.15.451.0005.2.071

 

MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS

 

479 - 3.3.90.14.00.00

000

DIARIAS - CIVIL

30.000,00

480 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

178.448,65

480 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

311.591,01

480 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

902.000,00

484 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

60.000,00

484 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

978.148,92

484 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500.000,00

484 - 3.3.90.39.00.00

1060

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500.000,00

485 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

100.000,00

 

 

 

 

 

491 - 4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

05.001.17.512.0005.1.073

 

AMPLIACAO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITARIOS

 

495 - 4.4.90.51.00.00

945

OBRAS E INSTALACOES

6.731,12

495 - 4.4.90.51.00.00

905

OBRAS E INSTALACOES

1.594,11

05.001.25.752.0005.1.074

 

AMPLIAR, REBAIXAR E MODERNIZAR A REDE DE ENERGIA ELETRICA

 

496 - 4.4.90.51.00.00

507

OBRAS E INSTALACOES

4.435.969,79

05.001.25.752.0005.2.077

 

MANTER A ILUMINACAO PUBLICA

 

497 - 3.3.90.30.00.00

507

MATERIAL DE CONSUMO

300.000,00

498 - 3.3.90.39.00.00

507

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

800.000,00

05.001.26.782.0005.2.078

 

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE- CIDE

 

500 - 3.3.90.30.00.00

512

MATERIAL DE CONSUMO

117.675,46

05.002

 

FUNREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05.002.06.182.0005.2.079

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO FUNREBOM

 

 

 

 

 

 

 

 

502 - 3.3.90.30.00.00

515

MATERIAL DE CONSUMO

2.514,03

502 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

506 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

Total Suplementação:

17.954.627,22

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 17.954.627,22 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

9.428.031,73

2265

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2011-9

1265

 

50.198,14

31060

Recursos não vinculados da Compensação de Impostos - recursos Livres

1060

 

500.000,00

331015

Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019

1015

 

278.075,56

33905

RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 29419-5

905

 

1.594,11

33945

CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA

945

 

6.731,12

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR

501

 

400.000,00

3504

OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIARIA

504

 

371.591,01

3507

COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-EXERC ANT.

507

 

5.535.969,79

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

 

278.448,65

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

 

978.148,92

3512

CIDE (LEI 10866/04, ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES

512

 

117.675,46

3515

FUNREBOM - EXERC ANTERIOR

515

 

2.514,03

43647

BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5

41647

 

4.675,41

43648

PARANA URBANO 2017- Exercícios Anteriores

648

 

973,29

Total Superávit Financeiro:

 

17.954.627,22

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C542164C