ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 729/2026
SÚMULA: Cria a Ouvidoria da Guarda Municipal no Município de Pitangueiras, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso I, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o art. 13, inciso "II" da Lei Federal n° 13.022/2014, e Lei Municipal n° 775/2022,
DECRETA:–
Art. 1° – Fica instituída em caráter permanente, na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a Ouvidoria da Guarda Municipal.
Art. 2° – A Ouvidoria da Guarda Municipal, criada nos termos deste Decreto, constitui órgão dotado de autonomia própria, permanente e independente e eficaz na preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes da segurança pública da Guarda Municipal de Pitangueiras/PR.
Art. 3° – Compete à Ouvidoria da Guarda Municipal:
I. fiscalizar, investigar, auditar, propor políticas de qualificação e capacitação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal;
II. receber, examinar e encaminhar reclamações e denúncias acerca da conduta de dirigentes, de integrantes e das atividades da Guarda Municipal de Pitangueiras, a qualquer órgão responsável por adotar providências cabíveis, acompanhando o andamento destas e cobrando respostas nos prazos regulamentares;
III. receber sugestões e elogios acerca da conduta de dirigentes, de integrantes e das atividades da Guarda Municipal de Pitangueiras, encaminhando às autoridades competentes;
IV. requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de esclarecimentos junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Municipal para a instauração de inspeções e correições;
V. propor soluções e oferecer recomendações ao Comando da Guarda Municipal e à Corregedoria da Guarda Municipal;
VI. informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VII. promover a definição de um sistema de comunicação para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
VIII. definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
IX. elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e ao Prefeito, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
X. propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal;
XI. prestar informações ao cidadão e aos órgãos públicos e privados.
Art. 4° – A Ouvidoria da Guarda Municipal atuará:
I. por iniciativa própria;
II. por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III. em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 5° – O cargo de Ouvidor da Guarda Municipal destina-se ao exercício das seguintes atribuições:
I. propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativas, civil e criminal;
II. requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópia de documentos ou de volumes de autos relacionados com investigação em curso;
III. recomendar a adoção de providências que entender pertinentes ou necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Municipal de Pitangueiras;
IV. recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Pitangueiras;
V. manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes;
VI. propor seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Municipal, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação;
§ 1° – Constitui requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo possuir capacidade técnica para área ouvidoria em Segurança Pública.
§ 2° – O cargo de Ouvidor da Guarda Municipal não poderá ser ocupado por servidor municipal pertencente ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal.
§ 3° – O Ouvidor da Guarda Municipal será designado pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria.
Art. 6° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 03 de junho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:C542F5D0