ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 729/2026

SÚMULA: Cria a Ouvidoria da Guarda Municipal no Município de Pitangueiras, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso I, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o art. 13, inciso "II" da Lei Federal n° 13.022/2014, e Lei Municipal n° 775/2022,

 

DECRETA:–

 

Art. 1° – Fica instituída em caráter permanente, na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a Ouvidoria da Guarda Municipal.

 

Art. 2° – A Ouvidoria da Guarda Municipal, criada nos termos deste Decreto, constitui órgão dotado de autonomia própria, permanente e independente e eficaz na preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes da segurança pública da Guarda Municipal de Pitangueiras/PR.

 

Art. 3° – Compete à Ouvidoria da Guarda Municipal:

I. fiscalizar, investigar, auditar, propor políticas de qualificação e capacitação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal;

II. receber, examinar e encaminhar reclamações e denúncias acerca da conduta de dirigentes, de integrantes e das atividades da Guarda Municipal de Pitangueiras, a qualquer órgão responsável por adotar providências cabíveis, acompanhando o andamento destas e cobrando respostas nos prazos regulamentares;

III. receber sugestões e elogios acerca da conduta de dirigentes, de integrantes e das atividades da Guarda Municipal de Pitangueiras, encaminhando às autoridades competentes;

IV. requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de esclarecimentos junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Municipal para a instauração de inspeções e correições;

V. propor soluções e oferecer recomendações ao Comando da Guarda Municipal e à Corregedoria da Guarda Municipal;

VI. informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VII. promover a definição de um sistema de comunicação para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;

VIII. definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;

IX. elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e ao Prefeito, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

X. propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal;

XI. prestar informações ao cidadão e aos órgãos públicos e privados.

 

Art. 4° – A Ouvidoria da Guarda Municipal atuará:

I. por iniciativa própria;

II. por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;

III. em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.

 

Art. 5° – O cargo de Ouvidor da Guarda Municipal destina-se ao exercício das seguintes atribuições:

I. propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativas, civil e criminal;

II. requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópia de documentos ou de volumes de autos relacionados com investigação em curso;

III. recomendar a adoção de providências que entender pertinentes ou necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Municipal de Pitangueiras;

IV. recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Pitangueiras;

V. manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes;

VI. propor seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Municipal, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação;

 

§ 1° – Constitui requisito necessário para o provimento do cargo criado por este artigo possuir capacidade técnica para área ouvidoria em Segurança Pública.

 

§ 2° – O cargo de Ouvidor da Guarda Municipal não poderá ser ocupado por servidor municipal pertencente ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal.

 

§ 3° – O Ouvidor da Guarda Municipal será designado pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria.

 

Art. 6° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 03 de junho de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:C542F5D0