ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 613/2020

LEI MUNICIPAL N.º 613/2020

 

“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 138.953,90 (cento e trinta e oito mil novecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”

 

(Origem projeto de lei n 2.224/2020- iniciativa do poder executivo municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 138.953,90 (cento e trinta e oito mil novecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

10.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA

10.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA

10.001.13.392.0013.2.180. APOIO EMERG. PARA O SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC

3.3.90.36.00.00 – 1031 – OUTRO SERV DE TERC. – PF ____________R$ 60.476,95

3.3.90.39.00.00 – 1031 – OUTRO SERV DE TERC. – PJ ____________R$ 78.476,95

TOTAL: R$ 138.953,90

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:

Receita:

Receita: 1.7.1.8.99.1.1.00.00.00.09.00 Fonte: 1031 138.953,90

TOTAL DA RECEITA: R$ 138.953,90

Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 27 de outubro de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:C54659CC