ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 328/2026.

DECRETO Nº 328/2026.

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2451/26, de 16/09/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 122.284,08 (-Cento e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos-), para dar suporte legal na realização de despesas de Educação Integral que tem como finalidade de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural. A aplicação dos recursos contribuirá para a ampliação e qualificação das atividades ofertadas no contraturno escolar, fortalecendo praticas pedagógicas inovadoras, projetos interdisciplinares em ações voltadas a permanência e ao sucesso escolar “Fomento de Matrículas em Educação de Tempo Integral”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

05.000

SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

VALOR

05.001

ASSESSORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.361.0003.1.018

Criação de Matriculas em ETI

 

Fonte –31080

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Anterior

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

42.545,45

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

24.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

40.738,63

 

Total do Crédito Autorizado.............R$-

122.284,08

 

Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, será utilizado o seguinte recurso:

 

I – Superávit Financeiro

 

Título – Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025

Valor

Fonte – 31080 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Anterior

122.284,08

Superávit Financeiro.............................R$-

122.284,08

 

Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:C547D51C