ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.416, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
O Prefeito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Sr. Prefeito Municipal institui o Programa REFIS 2025, destinado ao recebimento de créditos não-orçamentários, tributários e não tributários, através da concessão de parcelamento para pagamento, com desconto, de juros e multas incidentes sobre os tributos municipais, visando minimizar os efeitos financeiros da pandemia do Coronavírus.
Art. 2° O Programa previsto pelo artigo anterior permitirá aos contribuintes interessados o parcelamento do pagamento de créditos da Fazenda Pública, com desconto dos juros e multas, inscritos em Dívida Ativa, estes objetos de cobrança judicial ou não, em parcelas mensais e sucessivas, sem novação dos débitos, respeitados os seguintes critérios:
I - em parcela única, com desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas;
II - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre juros e multas;
III - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com descontos de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;
IV - de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, com descontos de 30% (trinta por cento), apenas para pagamentos de débitos quanto a Imposto Sobre Serviços - ISS e Contribuição de Melhoria;
Parágrafo único. O valor de cada parcela será considerado em função da combinação do valor do débito total consolidado, observado o art. 2°, IV, sendo aplicáveis valor mínimo de parcelamento, em:
a) a parcela mínima para pessoa natural (“física”) será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
b) a parcela mínima para pessoa jurídica será de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3° Os benefícios desta Lei serão deferidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Tributação do Município, através de Termo de Adesão ao REFIS 2025.
Parágrafo único. Para os débitos ajuizados em execução fiscal, obrigatoriamente, o Requerente deverá instruir o pedido com o comprovante de pagamento das custas processuais ou requerimento de justiça gratuita junto ao judiciário e honorários advocatícios, sob pena de pronto indeferimento.
Art. 4º O contribuinte ou responsável cuja dívida, executada ou não, que já tenha aderido a outros programas de recuperação fiscal ou usufruído do parcelamento previsto pelo artigo 259, § 1º da Lei Municipal nº 001/2010 (Código Tributário Municipal), e que tenha sido excluído de parcelamentos anteriores por inadimplência poderá usufruir do benefício do REFIS 2025, para quitação ou parcelamento de seus débitos, conforme disposição do art. 2º, I e II.
Art. 5º O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.
Art. 6º Implicará a revogação do parcelamento:
I - a inadimplência, por 03 (três) meses, consecutivos ou não, de pagamento integral das parcelas, bem como do tributo devido relativamente aos fatos geradores ocorridos após a data da formalização do Termo de Adesão e,
II – o descumprimento das condições previstas na adesão ao REFIS 2025.
Art. 7º A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito tributário, extinguindo os benefícios desta lei proporcionalmente às parcelas já quitadas.
Art. 8º A opção pelo REFIS 2025 poderá ser formalizada até 30 dias após o início da vigência desta Lei, mediante utilização do respectivo Termo de Adesão, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria de Fazenda.
Parágrafo único. O previsto no caput poderá ser prorrogado uma vez, por até 30 dias, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança em nome dos contribuintes que tiverem parcelado os débitos, utilizando-se dos benefícios desta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo caso se faça necessário, regulamentará a presente Lei, por meio de Decreto.
Art. 11. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, em razão de que as desonerações alcançam apenas as receitas não orçamentárias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, de 26 de Agosto de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:C54841F0