ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3331/2024
Súmula: Aprova o Loteamento denominado “RESIDENCIAL MARCUCCI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado RESIDENCIAL MARCUCCI, a ser implantado no lote de terras nº 40-Rem., da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 63.096,00 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Principiando em um marco cravado na margem direita do Ribeirão Paissandu, segue confrontando com parte do lote nº 41 no rumo NO 17°10’ SE com a distância de 447,00 metros; com o Lote nº 40-A no rumo SO 72°50’ NE com a distância de 88,00 metros; ainda com o Lote nº 40-A no rumo NO 17°10’ SE com a distância de 53,00 metros; com a Rua Curitiba no rumo SO 72º50’ NE com a distância de 47,00 metros; com o Lote nº 39 no rumo NO 17°10’ SE com a distância de 494,10 metros e finalmente com a margem direita do Ribeirão Paissandu até o ponto de partida”.
II – O loteamento é composto por 14 (Quatorze) quadras, subdivididas em 98 (noventa e oito) datas comercializáveis e 04 (quatro) datas de doação.
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Área de Interesse público = 1.309,06 m²
Área de Equipamento Comunitário = 2.253,32 m²
Área de Habitação popular (nomeada “área de população de baixa renda até 3 salário mínimo”) = 901,49 m²
Área Liquida da Datas (Comerciáveis): 32.422,51 m²
Área de preservação permanente: 7.571,52 m²
Espaço Livre de Uso Público Dentro do Fundo de Vale: 1.848,71 m²
Área do Sistema Viário: 18.638,10 m²
Área total a ser loteada = 63.096,00 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total 30.673,49 m², correspondente a 48,61% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Data nº 01, da quadra nº 08, destinado a equipamentos comunitários com área de 1.840,02 m², correspondente a 2,92% da área total do loteamento; Data nº 01, da quadra nº 13, destinado a equipamentos comunitários com área de 413,30 m², correspondente a 0,65% da área total do loteamento
II – Data nº 01 da quadra nº 06, destinado a Moradias de Interesse Social, com área de 901,49 m², correspondente a 1,43% da área total do loteamento;
III – Data nº 02 da quadra nº 13, Lote institucional destinado a Interesse Público, com área de 1.309,06 m², correspondente a 2,07% da área total do loteamento;
IV – Sistema Viário com área de 18.638,10 m², correspondente a 29,54% da área total do loteamento.
V – Fundo de Vale sendo Zona de Área de Preservação Permanente, com área de 7.571,52 m², correspondente a 12,00% da área total do loteamento.
VI – Espaço Livre de Uso Público localizado no Fundo de Vale sendo Zona de Área de Preservação Permanente, com área de 1.848,71 m², correspondente a 2,93% da área total do loteamento inserido dentro dos 12,00% do fundo de vale.
Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
I - Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
II - Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
III - Rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - Rede de abastecimento de água potável;
V - Sistema de coleta e tratamento de esgoto;
VI - Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;
VII - Rede rebaixada de iluminação pública em LED
VIII - Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IX - Execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
X - Arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
XI - Aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto
XII - Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
XIII - Sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
XIV - Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
XV - Sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
XVI - Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
Art. 5º - O loteador dará ao Poder Público em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Art. 4°, da presente lei, até a conclusão integral das mesmas, as datas abaixo elencadas, com respectivas áreas:
Tabela de datas de terra ofertada em Garantia
|
QUADRA |
DATA |
METRAGEM M² |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR ACUMULADO |
|
1 |
1 |
901 |
R$ 750.000,00 |
R$ 750.000,00 |
|
2 |
752,07 |
R$ 750.000,00 |
R$ 1.500.000,00 |
|
|
2 |
2 |
324,30 |
R$ 145.935,00 |
R$ 1.645.935,00 |
|
4 |
324,30 |
R$ 145.935,00 |
R$ 1.791.870,00 |
|
|
6 |
421,13 |
R$ 189.508,50 |
R$ 1.981.378,50 |
|
|
7 |
324,30 |
R$ 159.273,33 |
R$ 2.140.651,84 |
|
|
9 |
324,30 |
R$ 159.273,34 |
R$ 2.299.925,17 |
|
|
11 |
324,30 |
R$ 145.935,00 |
R$ 2.445.860,17 |
|
|
3 |
3 |
391,00 |
R$ 159.273,33 |
R$ 2.605.133,50 |
|
4 |
6 |
395,01 |
R$ 169.202,25 |
R$ 2.774.335,75 |
|
9 |
294,00 |
R$ 132.300,00 |
R$ 2.906.635,75 |
|
|
11 |
294,00 |
R$ 132.00,00 |
R$ 3.038.935,75 |
|
|
5 |
3 |
357,00 |
R$ 169.202,25 |
R$ 3.208.138,00 |
|
total |
|
R$ 3.208.138,00 |
||
§1º - O custo estimado para a execução das obras conforme estimado pela empresa é de R$ 1.869.439,29 (um milhão oitocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), com o acréscimo do percentual de 50% previsto em lei o valor total do calção é de R$ 2.804.158,94 (Dois milhões oitocentos e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
§2º - O valor da avaliação das datas a serem caucionadas perfaz o montante de R$ 3.208.138,00 (Três milhões duzentos e oito mil cento e trinta e oito reais).
§3º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos, do artigo 4º, após a publicação da presente Lei, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
§ 4º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos, do artigo 4º, após a expedição do Alvará de Aprovação do loteamento por parte desta Prefeitura, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses, desde que devidamente justificada junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o inicio das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:C5485AD7